DOC. 171.1662.9002.4900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos.

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