DOC. 230.7040.2386.6987

STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Precariedade da medida cautelar. Súmula 735/STF. Incidencia. Recurso especial. Decretação de indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 284/STF e Súmula 735/STF. O Recurso Especial foi inadmitido por adoção das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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