DOC. 210.8200.9138.6803

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 8.072/90, art. 1º, II, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Precedentes.

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