DOC. 220.3140.4840.0654

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a denúncia imputado ao réu a prática de latrocínio na modalidade dolosa, não é necessário prévio aditamento da exordial para que seja possível sua condenação por dolo eventual - até porque as duas modalidades do elemento subjetivo têm igual consequência jurídica e tratamento legal no CP, art. 18, I. Precedentes.

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