TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte autora. Descabimento. «Golpe da Leilão falso". Alegação de que a responsabilização do réu decorre de sua atividade negocial ao permitir a abertura de conta fraudulenta. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio consumidor. Realização de negócio jurídico de compra e venda de automóvel em site de leilões falsos e voluntária transferência de recursos para a conta da empresa. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Também não há comprovação de que a conta utilizada para prática do golpe foi aberta sem observância, pelo réu, das formalidades legais. Quanto à irresignação da correquerida AHS Promotora de Vendas e Representações, também apelante, de igual forma não merece prosperar. Autor que exerceu seu direito de ação (princípio da inafastabilidade da jurisdição art. 5º, XXXV da CF/88). Inexistência de ofensa à honra da correquerida. R. sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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