DOC. 944.5789.1344.4989

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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