DOC. 176.5434.5012.7600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Voto vencido que reformou a sanção imposta. Modificação de parte da sentença de mérito. Cabimento. Esgotamento da instância ordinária. Admissibilidade do recurso. Retorno dos autos manifestação da matéria dissidente. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11, V.

«1. A reforma quantitativa da resolução de mérito, ainda que parcial, e por maioria, enseja o cabimento de embargos infringentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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