Itbi Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.1486.9329.2682

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e a isenção no recolhimento do tributo. Aquisição do primeiro imóvel cujo valor estaria dentro da faixa de isenção municipal. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o r... ()

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Doc. 136.7341.5000.1100

102 - TJRJ. Tributário. ITDI. Ação declaratória. Isenção de ITDI e redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU. Improcedência do pedido. Isenção que somente pode ser concedida quando prevista em lei. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 176.

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Doc. 121.0013.8723.2734

103 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência» para que, assim, o registro da carta de arrematação de três imóveis (um apartamento e duas vagas de garagem), objetos das matrículas s. 56.219, 56.274 e 56.275 do 3º CRI da Capital seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor d... ()

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Doc. 220.2161.1991.1751

104 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ITBI. Instituição de educação sem fins lucrativos. Pretendida imunidade na aquisição de imóvel. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Súmula 289/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inocorrência. Reprodução, em apelação, dos argumentos da contestação. Jurisprudência do STJ. Alegada necessidade de renovação da prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na aquisição de imóvel, em razão da imunidade prevista na , VI, c. O Juízo singular julgou procedente o pedido. Reformando a sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu proviment... ()

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Doc. 188.7305.7247.2636

105 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 671.8374.2426.0195

106 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ITBI do Exercício de 2015 - Município de Sorocaba - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento, ainda que por fundamento diverso dos invocados nas razões recursais - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos consectários legais - Menção genérica a diversas Leis Municipais ( 4.693/94, 6.343/00, 3.016/88, 3.090/89, 3.185/89, 3.449/90, 3812/91 e suas alterações posteriores) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Precedentes, inclusive, em caso análogo envolvendo a mesma municipalidade em execução fiscal amparada em CDA idêntica - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido

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Doc. 339.8098.0628.8269

107 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Municípi... ()

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Doc. 763.5353.8181.6277

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para lavratura de escritura pública sem o pagamento das respectivas custas. Inconformismo do beneficiário da gratuidade processual. Pretensão para reconhecer a isenção do recolhimento das custas e emolumentos. Admissibilidade. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Gratuidade que engloba os emolumentos devidos ao notário ou registrador. Excluída a isenção de recolhimento de impostos, como ITBI. P... ()

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Doc. 870.5203.4128.9463

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Incidência de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à isenção tributária. Necessidade de dilação probatória que não é compatível ao rito do Mandado de Segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no , IV.

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Doc. 555.9667.0529.8697

110 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Herança - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU, observando-se a isenção - Ordem concedida, afastado o procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imó... ()

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Doc. 608.9804.0472.4847

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Pretensão da agravante de concessão da Imunidade Tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Suposta isenção que não restou demonstrada em sede de cognição sumária - Impossibilidade de se aferir, de plano, a preponderância da receita operacional da executada - Inadequação da via eleita r... ()

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Doc. 840.1115.5916.0177

112 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - Isenção - LM 13.402/02, art. 3º (com a redação dada pelo LM 15.891/13, art. 3º), regulado pelo DM 55.196/14, art. 26 - Sentença mantida... ()

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Doc. 206.4628.9109.3197

113 - TJSP. Apelação. Revisional. Relação de Consumo. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Imóvel. Juros. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios. Súmula 596 do C. STF. Capitalização. Admissão. Medidas Provisórias de números 1.963-17 e 2.110-21. Contrato firmado durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 541 do C. STJ. Tabela Price. Uso permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Despesas relativas ao cartório de registro imobiliário e ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). Demonstração, nos autos, de que o réu gastou R$ 12.206,38 com tais despesas, mas cobrou R$ 19.000,00 dos autores a esses títulos. Restituição da diferença que é devida (R$ 6.793,62). Seguro. Venda casada. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Repetição do indébito. Art. 884, «caput», do CC. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. O negócio jurídico foi celebrado em data anterior à da publicação do v. acórdão proferido pelo C. Tribunal da Cidadania (30.03.2021), impondo-se assim o entendimento então prevalente, da necessidade da existência de conduta de má-fé do prestador de serviços. Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a deliberada intenção da instituição financeira de exigir valores indevidos. De rigor, tão-somente, sua repetição na forma simples. Sentença reformada em parte, com o acolhimento parcial do pedido inicial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 453.5901.9763.7179

114 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de cemitério/serviços funerários do exercício de 2018 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando o LM 5.061/17, art. 1º, e a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - CDA que indica tão somente a fundamentação legal do IPTU, ITBI, ISSQN e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, licença para funcionamento, licença para funcionamento de atividade de comércio ambulante, licença para localização, licença para publicidade e licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, sem fazer nenhuma menção ao fundamento legal da taxa de cemitério/serviços funerários, ora executada, constando do título apenas indicação genérica da própria LEF (arts. 1º ao 5º da Lei 6830/80) , o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. 433.9579.5521.4598

115 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança Preventivo impetrado pleiteando a inexigibilidade dos valores devidos a título de ITBI, caso não seja reconhecida a imunidade tributária referente à transferência de imóvel para integralização de capital social, nos termos do Requerimento de suspensão da exigibilidade de valores que superem a alíquota de 2%, em razão da prática de alíquota de 3% pelo Município do Rio de Janeiro, para o Imposto de Transmissão de Imóveis - ITBI. Alegação de ino... ()

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Doc. 144.1285.3655.7261

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança Preventivo impetrado para pleitear a inexigibilidade dos valores devidos a título de ITBI que superem o montante correspondente à alíquota de 2% (dois por cento), caso não seja reconhecida a imunidade tributária referente à transferência de imóvel para integralização de capital social, nos termos do Inconformismo com a prática de alíquota de 3% pelo Município do Rio de Janeiro para o Imposto de Transmissão de Imóveis - ITBI. Alegação de inobse... ()

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Doc. 599.5265.7825.9679

117 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OB... ()

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Doc. 331.9824.8195.1536

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação anulatória. Imunidade de ITBI. Pretensão de reconhecimento de isenção decorrente da operação de integralização do capital social da empresa por meio da incorporação de bens imóveis. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Os autores argumentam que tais pagamentos são indevidos, como restou fixado no julgamento do Tema 796, vinculante a todo Poder Judiciário. No citado Tema 796, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade e... ()

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Doc. 172.6393.5624.4105

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Impetração por empresa que sofreu penalidade imposta pelo Município de Itaí por descumprimento contratual. Ordem denegada. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com aquele Município pelo prazo máximo de 2 anos. Processo Administrativo que observou o contraditório e ampla defesa. Ato administrativo de aplicação de sanção que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Inexistência de garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. A sanção... ()

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Doc. 169.5481.1186.6700

120 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal no qual se pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrentes da incorporação ao capital social de pessoa jurídica, questionando-se também a ocorrência de fato gerador. Subsidiariamente, impugna-se a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência do pedido. Exegese do art. 156, § 2º, I, da CF/88, bem como dos arts. 36, I, e 37 do CTN. A norma legal é clara ao estabelecer a necessidade de apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade desejada. E mais, a inatividade empresarial igualmente afasta o enquadramento no preceito constitucional, considerando-se que, nos termos do já mencionado art. 37, §3º do CTN, é necessária a verificação da preponderância da atividade social nos 03 (três) primeiros anos seguintes à data da incorporação. Ausência de afronta ao Tema 796 do STF. A regra constitucional visa facilitar a formação, extinção e incorporação de empresas, protegendo a livre iniciativa, e não a mera transferência de titularidade de propriedade imobiliária, ou seja, a finalidade da norma constitucional é fomentar a atividade empresarial, constituindo incentivo ao desenvolvimento econômico nacional. Precedentes desta Corte Estadual. Ainda que a real intenção da contribuinte não fosse integralizar o capital social, o registro imobiliário é exigido para operações de compra e venda, não se estendendo, necessariamente, para a incorporação de bem imóvel ao capital social de sociedade empresária, sendo certo que, nos termos do CTN, art. 36, I, o tributo incide no momento da incorporação ao património social, ou seja, o efetivo arquivamento do ato na Junta Comercial. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ, restrito às atividades negociais em que o valor é declarado em consenso pelos contratantes em condições normais de mercado. Declaração unilateral de valores módicos que não poderia servir a tal fim. Recurso improvido.

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Doc. 652.3446.1634.6798

121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação Declaratória, antecedida pela Tutela Antecipada - ITBI - Nulidade da notificação - Não ocorrência - Integralização de imóveis dos sócios ao capital social da empresa - Imunidade tributária - Empresa que se dedica à atividade de compra e venda e aluguel de imóveis próprios - Atividade econômica principal que não condiz com o benefício pretendido - Incidência do tributo - Omissão e contradição - Vícios inexistentes - Embargante que não demonstrou existência de eventua... ()

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Doc. 170.5654.0900.1846

122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do - Questões analisadas em toda sua extensão - Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade - , I que teria aplicabilidade no caso da aquisição no curso do processo. Caso dos autos em que a transmissão de consumou antes do ajuizamento, com ciência do Município, que recolheu o ITBI. Recurso que ... ()

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Doc. 394.0575.8013.7971

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. O Tema 1.113 do STJ dispõe sobre o tema: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunçã... ()

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Doc. 850.2810.6083.7441

124 - TJSP. APELAÇÃO.

Vícios de construção. Ação de indenização moral. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Alegada existência de shafts que diminuem o espaço útil e prejudicam a instalação de móveis. Descabimento. Fotos do apartamento decorado juntadas pela própria autora que demonstram a existência dos shafts no modelo. Circunstância confirmada no laudo pericial, que também atestou a adequação do apartamento entregue. Propaganda enganosa não de... ()

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Doc. 878.7989.4575.0381

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - ITCMD de imóvel urbano (fração de terreno) - Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09 - Pleito que visa a utilização como base de cálculo do tributo, valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, para reconhecer o direito dos impetrantes à isenção do ... ()

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Doc. 720.7517.8475.2060

126 - TJSP. APELAÇÃO -

Repetição de indébito - ITBI - Irresignação relativa aos encargos incidentes sobre o valor objeto de repetição - Incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ - Adoção, para fins de atualização monetária, dos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de... ()

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Doc. 877.3987.2619.7305

127 - TJSP. APELAÇÃO -

Repetição de indébito - ITBI - Irresignação relativa aos encargos incidentes sobre o valor objeto de repetição - Incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ - Adoção, para fins de atualização monetária, dos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de... ()

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Doc. 528.3370.3127.6308

128 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Limpeza Pública e ITBI. Município de Igaratá. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do , § 1º, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Inocorrência de irregularidade. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e lei 11.41... ()

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Doc. 335.2092.6773.8233

129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no , I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e alu... ()

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Doc. 570.9397.2937.0888

130 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA Inexistência de obscuridade no julgado - Alegação que denota intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de afastar a instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, pela embargante, sem os respectivos requisitos previstos no - Não cabimento - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD - «Arbitr... ()

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Doc. 295.3919.0635.4127

131 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. 172.6745.0011.9300

132 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário.

«Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Daiane Cristina da Silva em face de IBI Promotora de Vendas LTDA. e Banco IBI S.A. em que, entre outros pedidos, a reclamante requereu o reconhecimento do vinculo de emprego diretamente com o Banco recorrido. O Tribunal Regional consignou expressamente que a atividade desempenhada pela reclamante consistia em «venda dos cartões de crédito, empréstimo pessoal, envio de documentos para análise de dados de clientes e se utilizava do sistema I... ()

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Doc. 331.5520.0989.9934

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor totalmente genérica, sem especificar as parcelas em atraso ou o valor do débito - Constituição em mora não verificada, pressuposto da ação - Inteligência da Súmula 72/STJ - Necessária emenda da petição inicial - Aplicação do - Providência indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo - Atenção ao rito especial. Agravo não provido

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Doc. 276.0461.2358.7027

134 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Laudo pericial que apontou o valor de R$ 59.504,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) como justa indenização, tendo a expropriante realizado o depósito judicial da importância indicada pelo perito antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Não incidência de juros compensatórios/moratórios e correção monetária. Questões vinculadas a ajustes financeiros oriundos do contrato fiduciário e à cobrança do ITBI que devem ser d... ()

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Doc. 210.5050.7223.8905

135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Regularização de imóvel. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido da carência de demonstração dos deveres que competiam à insurgente para a efetivação da transação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O aresto dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O acórdão firmou que a insurgente não teria comprovado os atos que lhe competiam para o fim de promover o registro do imóvel nem o... ()

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Doc. 109.9996.2604.6209

136 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré quanto à indenização por danos morais. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que... ()

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Doc. 143.8810.3000.0300

137 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pensionista de anistiado político. Isenção concedida pela Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003.

«1. Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei 10.559/2002. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação pela ilegitimidade do Ministro do Estado da Defesa e dos Comandantes das Forças Armadas para figurarem como autoridades impetradas, em mandad... ()

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Doc. 455.1074.7891.7252

138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio- acidente"- Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benes... ()

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Doc. 150.5244.7010.1500

139 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (, parágrafo 1º), da irretroatividade (, III, a), da anualidade (, III b), da il... ()

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Doc. 995.6736.4926.4204

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, a... ()

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Doc. 738.4598.1912.1108

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 695.0848.9085.3178

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 446.8181.2553.8504

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, a... ()

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Doc. 301.9532.3028.5666

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, a... ()

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Doc. 600.8207.6598.1055

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 458.6080.1260.5367

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 434.7068.1595.5240

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, a... ()

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Doc. 972.6916.2978.1319

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 126.1125.7728.4197

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 698.9399.7576.0721

150 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, ante a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis», pois ausentes os pressupostos legais. Recurso preso

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