Interrogatorio Mudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5258.1432

101 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a pronúncia por homicídio qualificado. A defesa alega nulidade do interrogatório e da extração de dados do celular sem advogado e autorização judicial, além de questionar a prisão preventiva e as qualificadoras. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ... ()

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Doc. 220.3211.1861.3816

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e dos réus. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Sares da Fonseca. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. 2 - Ademais, o ato deprecado não se consubstanciou em elemento que, por si só, fundou a condenação - conclusão baseada em todo o conjunto probatório produzido na instrução ... ()

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Doc. 160.3964.0002.9700

103 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Enunciado 64, da Súmula do STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, malgrado esteja o recorrente preso desde 12 de novembro de 2014, o atraso para conclusão do feito se justifica, notadamente pelas peculiar... ()

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Doc. 151.8855.8003.8800

104 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Cisão processual fundamentada. Matéria já analisada por esta corte. Não conhecimento. Juntada de cópia da ação penal de corréus. Contraditório garantido. Ausência de ilegalidade. Juntada de interrogatório de corréu antes da análise de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Matéria não analisada pela corte de origem. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A cisão processual questionada foi analisada por esta Corte em no AG 665.409/RS, não sendo possível conhecer do writ no ponto. 3. Não há nulidade na juntada de documentos ... ()

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Doc. 250.3180.5169.9961

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Pena-Base. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal realizou uma releitura do e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no referido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. 2 - De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos feitos já sentenciados (CF, art. 5º, XXXVI), houve modul... ()

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Doc. 170.2060.5004.4600

106 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento das oitivas. Interrogatório do acusado realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de interesse na repetição manifestada pela defesa. Nulidades não constatadas. Recurso provido.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura... ()

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Doc. 156.5404.3002.3000

107 - TRT3. Prova. Valoração. Princípio da imediatidade da prova. Prestígio à avaliação probatória efetuada em primeiro grau de jurisdição.

«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes, prepostos e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, pois possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como elas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade.»

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Doc. 574.5754.9979.4314

108 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, do CP. Roubo com emprego de arma branca. Recurso defensivo. Robusta a comprovação da prática delitiva. A versão auto defensiva no interrogatório é de que o apelante apenas teria pedido dinheiro para a vítima, porém, isto não compactua com o depoimento da vítima relatando de modo firme que foi ameaçada com emprego de faca. Firme reconhecimento pela vítima, reforçado pelo testemunho dos policiais. Impossibilidade de desclassificação para furto ante à comprovação da arma branca apreendida. Pena dosada corretamente em bases mínimas. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3760.0006.4000

109 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.

«1. A nova redação do dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demo... ()

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Doc. 151.4052.9000.1400

110 - STF. Extradição. Caráter executório. Crime de burla qualificada. Correspondência com o crime de estelionato previsto no CP, art. 171. Existência de tratado bilateral de extradição. Concordância do extraditando com o pedido. Dispensa apenas do ato de interrogatório para abreviar o período de permanência na prisão. Precedentes do STF. Manutenção do processo judicial previsto na Lei 6.815/80. Inaplicabilidade dos requisitos previstos nos itens 2 e 3 do art. XIII do tratado bilateral. Atendimento aos pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional. Extradição deferida.

«1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português, condenado pela 5ª Vara Criminal de Lisboa, à pena de três anos de prisão, pela prática do crime de «burla qualificada». Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, eis que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. 2. Ainda que concorde expressamente com o pedido de extradição, o extraditando será submetido a processo judicial, no qual serão v... ()

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Doc. 142.2191.4002.6300

111 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pleito de absolvição. Vedado reexame de fatos e provas. Interrogatório. Nulidade. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Motivação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Para se concluir, como pretende a impetração, pela ausência de um juízo de certeza absoluto da autoria delitiva e pela atipicidade dos fatos descritos na denúncia, uma vez que a situação «não tem conotação ... ()

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Doc. 171.1461.6002.0300

112 - STJ. Processo penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferitória de liminar. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Crime tipificado na Lei de licitações (Lei 8.666/93) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF.

«1. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese que justificaria a concessão da ordem de ofício. Na espécie, constata-se constrangimento legal evidente. 2. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, «segundo regra contida no CPP, , § 2º, o procedimento comum será aplicado no julgamento ... ()

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Doc. 12.3024.5000.1900

113 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. Com efeito, a eleição do princípio acusatório como estrutura fundante do processo penal brasileiro (, inciso I) indica a opção pela eliminação das características inquisitoriais que até hoje o permeiam, como reflexo do contexto... ()

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Doc. 240.1080.1197.5300

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Inversão da ordem do interrogatório. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1719.6578

115 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interrogatório dos réus. Provas obtidas por meio ilícito. Tortura. Uso indevido de algemas. Nulidades. Ausência de arguição em momento oportuno. Preclusão consumativa. Irregularidades não comprovadas. Prejuízo não evidenciado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. CPP. Súmula 523/STF. STF. Apontada afronta ao CPP, art. 157. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação lastreada em outros elementos probatórios dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, entendeu pela inexistência de nulidades no interrogatório dos acusados, além de não evidenciada a alegação de tortura pelos laudos médicos colacionados. 2 - Constatou ainda a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que as apontadas irregularidades não foram suscitadas em momento oportuno, bem como não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte agravante, considerando que a condenação foi lastreada em outros... ()

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Doc. 185.5330.3005.8900

116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de interrogatório dos corréus. Nulidade processual. Falta de demonstração do prejuízo. Impossibilidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual reconheceu, como um dos fundamentos para o desprovimento do apelo nobre, a ausênci... ()

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Doc. 136.8052.8002.8000

117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 531. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no , nego provimento ao agravo regimental. 2. Ademais, verifica-s... ()

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Doc. 220.8090.1133.4408

118 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.

1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (, , , § 1º, e ), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e ap... ()

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Doc. 174.1673.0002.9500

119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I) afronta ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. II) violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Acórdão recorrido que apontou razões suficientes para a pronúncia. Ilegalidade inexistente. III) ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Questão decidida no HC 357.808/PE. Reiteração de pedido. Pleito prejudicado. Iv) afronta ao CPP, art. 396, «caput». Questão que demanda análise de direito local (resolução 156/01 do TJPE). Incidência da Súmula 280/STF. V) transgressão ao CPP, art. 213. Ausência da demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Vi) ofensa ao CPP, art. 411, «caput». Ultimo ato instrutório. Interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória. Não suspensão do trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Interrogatório antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido analisou detidamente as provas dos autos concluindo pela existência de indícios de coautoria, os quais justificariam a manutenção da decisão de pronúncia do recorrente. Ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP afastadas. 3. A alegação de excesso de linguagem na decis... ()

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Doc. 210.8200.9911.9588

120 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. CP, art. 402. Ausência. Diligência requerida pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pedido desclassificatório. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Necessidade de relação com a função pública. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão impugnado que, após a inquirição da acusada, como último ato da instrução, a magistrada deferiu os requerimentos da defesa com a finalidade de esclarecer os fatos objeto da denúncia e apurados na instrução do feito, o não constituiu nulidade em face do texto do 2 - Ainda que o interrogatório tenha sido realizado antes da realização das diligências, deferidas a pedido da defesa, em decorrência do final da instrução, a realidade é que a de... ()

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Doc. 210.8061.0685.3921

121 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Não configurada. Audiência determinada por técnico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. III - No caso, não r... ()

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Doc. 250.2280.1624.9804

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Intimação. Réu mudou de endereço. Foragido. Reconhecimento. Testemunhas. Imagens de circuito de tv. Confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade das intimações não prospera, ante a constatação de que o agente mudou de endereço e permaneceu foragido, tendo sido defendido por defensores nomeados, o que afasta a nulidade nos termos do 2 - Quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, é pacífico nesta Corte Superior que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no tr... ()

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Doc. 145.3760.0003.9200

123 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da acusada. Ausência de intimação pessoal da ré presa. Violação à ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. 2. A teor do § 1º do , incluído pela Lei 11.719, de 2008 «o acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação». 3. Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepon... ()

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Doc. 201.4573.4005.2600

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório do paciente não realizado. Nulidade não alegada a tempo e modo. CPP, art. 571. Preclusão. Paciente foragido. Aplicação do CPP, art. 565. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Deficiência da defesa técnica. Alegação não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O estabelece que as nulidades ocorridas nos processos de competência do júri (1ª fase) deverão ser aguidas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No caso, a defesa suscitou a nulidade do feito por ausência de interrogatório do acusado somente 10 (dez) anos após a sentença de pronúncia, o que impede o exame do pleito em razão da preclusão. 3 - Por outro lado, de acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüi... ()

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Doc. 211.0033.2003.8000

125 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Apelação. Recorrido adelino. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova judicializada. Reversão. Súmula 7/STJ. Recorrido jonatan. Nulidade. CPP, art. 478. Questionamento acerca dos antecedentes no interrogatório. Nulidade não verificada. Recurso parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, provido.

«1 - Entendendo o acórdão recorrido ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de prova judicializada, a amparar a condenação em relação a um dos recorridos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Embora depoimento prestado na fase inquisitorial seja apto a autorizar a pronúncia, o veredito popular condenatório não pode nele se lastrear exclusivamente, ainda que os jurados decidam por íntima convicção, ... ()

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Doc. 180.3804.3003.0200

126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É certo que este Tribunal Superior vinha proferindo entendimento no sentido de que o procedim... ()

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Doc. 653.6025.0403.5343

127 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. O CONSTRANGIMENTO SOMENTE DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOREM INJUSTIFICADOS E POSSAM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ANALISANDO-SE AS INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, CONCLUI-SE NÃO EXISTIR QUALQUER NULIDADE. NO PRESENTE CASO, A PACIENTE E SEU CORRÉU, TIVERAM SUAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS, POR 30 (TRINTA) DIAS, EM 08.02.2022, PELO JUÍZO DE PLANTÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE, PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL, E POSTERIORMENTE, EM 08.03.2022, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, HAVENDO AINDA, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. CONFORME ADUZIDO PELA DEFESA, EM 03.10.2022, 22.05.2023 E 19.06.2023, OS PACIENTES NÃO FORAM APRESENTADOS PELA SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL REALIZAR AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TODAVIA, O QUE DEMONSTRA QUE OS ATOS NÃO SE REALIZARAM POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO JUÍZO DE ORIGEM. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE EM 03.07.2023, QUANDO FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, E AINDA, REALIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS - QUE FICARAM EM SILÊNCIO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, INCLUSIVE INICIANDO-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, PORÉM, O CARTÓRIO CONSTATOU UMA FALHA NA MÍDIA DA REFERIDA AUDIÊNCIA, E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA COLHER NOVAMENTE OS DEPOIMENTOS/RECONHECIMENTO E OS INTERROGATÓRIOS. TODAVIA, DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM 25.09.2023, PRESENTE A ACUSADA E AUSENTE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA, A DEFESA AFIRMOU TER ACESSO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE TEVE SUA MÍDIA COMPROMETIDA, NO ENTANTO, EM OPORTUNIDADE POSTERIOR, AO ENTREGAR A TAL MÍDIA, FOI VERIFICADO QUE NÃO SE TRATAVA DA AUDIÊNCIA COM MÍDIA FALHA. E, APÓS VERIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA MÍDIA, EM 26.06.2024 O JUÍZO DE ORIGEM DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA 23.08.2024, PARA NOVA OITIVA DA TESTEMUNHA PARA FINS DE RECONHECIMENTO E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. ASSIM, É NOTÓRIO O EMPENHO DO JUIZ SINGULAR PARA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA ENTREGUE NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, VERIFICANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL ESTÁ COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES E OCORRÊNCIAS DO CASO CONCRETO. NOUTRO GIRO, EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SUA SITUAÇÃO CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, QUE PERMANECEM ÍNTEGROS. NO CASO, A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE É FLAGRANTE, HAJA VISTA QUE OS ACUSADOS, ORA INQUILINOS DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM, 01 (UM) BOTIJÃO DE GÁS, 01 (UM) APARELHO DE SOM, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, EM AÇÃO DE DESÍGNIOS, ENQUANTO O CORRÉU SEGUROU A VÍTIMA, A PACIENTE A ESFAQUEOU COM GOLPES DESFERIDOS CONTRA SUA REGIÃO ABDOMINAL, A FIM DE GARANTIR A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 23.08.2024, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE DÊ CELERIDADE AO FEITO.

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Doc. 424.7095.2577.2998

128 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que manteve a determinação para que o interrogatório da interditanda seja designado posteriormente. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo c. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado, e não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 210.9200.9574.0959

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de nulidade processual por inversão na ordem do interrogatório e de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de manifestação do inconformismo tempestivamente, além de demonstração do prejuízo. Ações penais em curso denotam a dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/... ()

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Doc. 210.8150.7506.3435

130 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 177.1001.5004.2800

131 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Preliminarmente, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, verifica-se que o presente recurso consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, em 3/8/2017. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível r... ()

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Doc. 230.2150.4988.1919

132 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Violação a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Tese de nulidade do interrogatório realizado na fase inquisitorial. Ausência de advogado. Prejuízo não comprovado pela parte interessada. Prescindibilidade de o indiciado ser assistido por defensor nos atos realizados no inquérito policial. Alegação de que o causídico foi impedido de participar do ato. Violação das prerrogativas do advogado. Cerceamento de defesa. Alegação de prejuízo aos agravantes. Confissão realizada perante a autoridade policial e confirmada em juízo. Corte estadual que não tornou incontroverso ter havido cerceamento do advogado no interrogatório na fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Defesa que deixou de opor embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Possibilidade de comprovar a qualificadora por outros meios probatórios. Exame indireto devidamente justificado pela corte estadual. Circunstâncias do crime que inviabilizariam a realização da prova pericial. Lugar do crime. Delito praticado no estrangeiro. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual obscuridade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Neste ponto. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1.... ()

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Doc. 113.2800.5000.0700

133 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação proposta no Paraná. Ré domiciliada no Rio de Janeiro que responde ao processo em liberdade. Interrogatório por meio de carta precatória. Procedimento, em tese, que não fica vedado com a introdução do princípio da identidade física do juiz no processo penal, sob pena de inviabilizar a jurisdição penal no território nacional. Parecer do MPG pela competência do juízo da 2ª Vara Federal do Paraná, suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, sem vedar, todavia, a possibilidade de, futuramente, o juiz da causa deprecar a realização do interrogatório da acusada, domiciliada em outro Estado da Federação. CPP, CPP, art. 353, CPP, art. 396, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399, § 2º (redação da Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

«1. Com a introdução do princípio da identidade física do Juiz no processo penal pela Lei 11.719/2008 (, § 2º), o Magistrado que presidir os atos instrutórios, agora condensados em audiência una, deverá proferir a sentença, descabendo, em regra, que o interrogatório do acusado, visto expressamente como autêntico meio de defesa e deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatória, mormente no caso de réu preso, que, em princípio, ... ()

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Doc. 180.8961.8007.8600

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Interrogatório não realizado no final da instrução. Nulidade não configurada. Circunstâncias e consequências negativas do crime. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Pena substitutiva. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que a superveniência da Lei 11.719/2008 não torna obrigatória a realização do interrogatório no final da instrução criminal. 2 - O Juiz designou o interrogatório de acordo com o rito em vigor, no início do processo, mas o agravante não foi localizado para citação pessoal, mesmo depois de ser procurado em todos os endereços dos autos, motivo pelo qual foi citado por edital e, posteriormente, reconhecida sua revelia. 3 - Por... ()

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Doc. 176.5725.8013.3800

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Oitiva dos ofendidos e inquirição de testemunhas. Inversão na ordem. CPP, art. 411. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Ausência de obrigatoriedade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia não configurado. Pretensão de reconhecimento de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - No tocante à alegada violação ao , aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que os então recorrentes deixam de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. II - Na linha dos precedentes desta Corte, no tocante à repetição do interrogatório ao cabo da instrução, «[...] trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do ... ()

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Doc. 141.5990.2004.8000

136 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Audiência de interrogatório do réu. Não comparecimento do réu. Cerceamento de defesa pela ausência de defensor. Ato que não se consumou. Nulidade. Não ocorrência. 3. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 4. Réu que permaneceu foragido por quase 8 anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 6. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Demora para o julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 220.8230.1318.6270

137 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão agravada: a) o agravante foi preso em flagrante, juntamente com outra pessoa, pela suposta prática de crime de furto qualificado, em 9/2/2022; b) a audiência de instrução e julgamento foi designada para 19/7/2022. 2 - Os elementos descritos denotam a ausência de ilegalidade na espécie. Ademais, a própria defesa reconhece que a audiência do dia 19/7/2022 foi realizada, com a oitiva das vítimas e das testemunhas, de modo que falta apenas o interrogató... ()

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Doc. 177.2100.4001.4400

138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque o conflito negativo de competência foi julgado e a instrução processual está próxima de seu encerr... ()

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Doc. 210.8300.3462.0313

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Trânsito em julgado em 2016. Alegação de supostas nulidades antigas e de pleno conhecimento da defesa à época. Réu que optou por interrogatório escrito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8160.9464.6827

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Condenação. Imparcialidade do juiz. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a da Convenção Americana dos Direitos Humanos não foram discutidos pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no , segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprov... ()

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Doc. 210.8240.9329.9150

141 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por imparcialidade do Juiz devidamente afastada pela instância a quo. Reexame de prova descabido na via eleita. Réu que sustentou eficazmente sua tese de inocência no interrogatório. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A alegada existência de imparcialidade do Juiz - que teria agido de forma inquisitória buscando extrair confissão do Paciente - devidamente rechaçada pela instância a quo em sede de recurso em sentido estrito -, não é suscetível de reexame em sede de habeas corpus, diante da estreiteza da via que, como se sabe, não admite dilação probatória. 2 - Ademais, não foi demonstrado que o Réu teve cerceado o seu direito de defesa, pois deu sua versão sobre os fatos que lhe foram impu... ()

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Doc. 240.5270.2621.8966

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Repetimento da oitiva da vítima. Inocorrência de inversão dos atos instrutórios. Novo interrogatório do réu ao final. Contraditório e ampla defesa assegurados. Silêncio da defesa. Preclusão. Continuidade delitiva afastada na origem com reconhecimento de concurso de crimes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a repetição das declarações da vítima não causou nenhum prejuízo ao agravante, em especial porque lhe foi assegurado novo interrogatório, não havendo qualquer prejuízo no sentido de inversão dos atos instrutórios. Ademais, nenhum fato novo foi acrescido e a defesa não arguiu nenhuma nulidade no momento opor... ()

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Doc. 241.0291.0391.7759

143 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.

1 - Para que o pleito de exclusão do impetrante/paciente da condição de réu da ação penal pudesse ser acolhido, seria necessário que exsurgisse, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para deflagração e/ou continuidade da persecução criminal, o que não resta configurado na hipótese vertente, em que os elementos de prova contidos nos autos são aptos a dar base adequada à denúncia, que não pode ser acoimada de ilegal, porqu... ()

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Doc. 200.8740.3004.9500

144 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Rito procedimental previsto na Lei 8.666/1993, art. 104. Interrogatório realizado como primeiro ato de instrução. Matéria não deduzida em sede de alegações finais. Preclusão. Insurgência de corréus quanto a matéria controvertida. Caráter pessoal da nulidade invocada. Tese estabelecida por esta suprema corte no HC 127.900/AM. Não incidência a feitos com instrução processual finalizada antes de 11/03/2016. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O interrogatório insere-se no escopo da autodefesa, de caráter disponível e, portanto, sujeito à preclusão em caso de inércia. 2 - A insurgência de corréus quanto à matéria controvertida não tem o condão de obstar a preclusão imposta ao ora recorrente, pois a aferição da nulidade, em sede de processo penal, reveste-se de caráter pessoal, à luz do que prevê o princípio da pas de nulitté sans grief. 3 - Para a decretação da nulidade, em casos análogos ao presente... ()

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Doc. 142.9432.8004.0700

145 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adequação típica. Reexame de prova. Interceptação telefônica. Fundamentação. Perícia das gravações. Falta de prequestionamento. Renovação da oitiva de co-denunciado. Ausência de comprovação do prejuízo. Interrogatório. Renúncia. Intimação. Reexame de prova. Denúncia e sentença. Correlação. Condenação. Fundamentação.

«1. Em sede de recurso especial é inviável o reexame das provas produzidas no processo com vistas à alteração da adequação típica da conduta pela qual o recorrente foi condenado. 2. Não há ilegalidade na interceptação telefônica autorizada com base em elementos concretos dos autos e em conformidade com os requisitos legais. 3. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no , inciso III, que exige o prequestion... ()

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Doc. 150.4705.2002.1700

146 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; 2. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido, é inviá... ()

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Doc. 808.5954.1955.4978

147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE COMO PRIMEIRO ATO DA FASE INSTRUTÓRIA. NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA MSE. A PRELIMINAR DE NULIDADE TRAZIDA PELA DEFESA TÉCNICA QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE REALIZADO O INTERROGATÓRIO SE ENCONTRA PRECLUSA, POIS NÃO REQUERIDA PELA DEFESA QUE O ADOLESCENTE FOSSE OUVIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO EM NENHUM MOMENTO, MESMO DEVIDAMENTE ASSISTIDO O ADOLESCENTE EM TODAS AS AUDIÊNCIAS. MÉRITO. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. COM A DEVIDA VÊNIA, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIGNADO PELO CULTO MAGISTRADO, NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, POIS NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUAISQUER SINAIS QUE DITASSEM DE MODO ROBUSTO E SEM PESTANEJAR QUE O ADOLESCENTE ESTIVESSE REALMENTE ENVOLVIDO NUMA VERDADEIRA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A CONSTRUÇÃO DE BARRICADA EM LOCALIDADE DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRA UM TIPO DE ATUAÇÃO EM FAVOR DA FACÇÃO CRIMINOSA, MAS ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ COMO SUBSISTIR A PRESENTE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, DEVENDO O ADOLESCENTE SER ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NO ECA, art. 189, IV. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 166.1320.9009.9300

148 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa.

«1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo ... ()

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Doc. 172.4140.1001.5000

149 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada na compreensão de que o princípio da especialidade permite o afastamento das regras do procedimento comum ordinário, do CPP, Código de Processo Penal, em havendo regramento específico para a apuração de delitos previstos nas legislações especiais (Precedentes). 2. Outro, contudo, é o posicionamento recente do Pretório Excelso, segundo o qual se compreende aplicável o disposto no - Código de Processo Penal a... ()

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Doc. 103.1674.7503.5200

150 - STJ. Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. Tenho que a utilização do sistema de videoconferência tem respaldo no , o qual autoriza uma ampla produção de provas, desde que não vedadas ou estipuladas de outra forma por lei: «No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil». Quanto ao argumento de que o sistema... ()

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