Interrogatorio Mudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.6750.5005.6900

151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação de laudo pericial. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Ausência de interrogatório. Revelia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (A... ()

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Doc. 164.8410.5003.4600

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Interrogatório judicial. Ausência de citação pessoal dos réus presos. Nulidade. Não ocorrência. Assistência por advogado. Ausência. Nulidade. Não configuração. Atos processuais realizados antes da edição e vigência da Lei 10.792/2003. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.

«1. A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. 2. Mesmo após a edição da Lei 10.792/2003, e passando o CPP, artigo 360 - Código de Processo Penal a determinar a citação pessoal do réu preso, «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal ... ()

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Doc. 289.2690.7646.2479

153 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais corroboradas pela declaração de uma das vítimas e pelo depoimento dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descumprimento do Mera recomendação. Reconhecimento fotográfico reafirmado pelo interrogatório - Delitos praticados em concurso de pessoas - Condenações mantidas. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Agravante do , II, «h» (vítima L.A.C. i... ()

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Doc. 466.5616.6322.1010

154 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Indícios decorrentes da palavra da vítima não comprovados cabalmente em juízo. Imagem que não foi enviada pelo réu, mas sim capturada pela ofendida durante conversa de ambos no em aplicativo de mensagens. Existência de relacionamento conturbado entre as partes, inclusive com ofensas perpetradas pela ofendida, ao que tudo indica, motivadas pela disputa da guarda do filho comum. Interrogatório rico em detalhes, coerente... ()

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Doc. 143.7351.8006.6100

155 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Latrocínio e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a demora foi ocasionada pela complexidade do fato criminoso e dos pedidos das partes o que demandou a formalização de cartas precatórias, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 2. Ademais a instrução processual ainda não se encerrou pela insistência da defesa na oitiva de uma testemunha faltos... ()

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Doc. 230.5010.8412.4592

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Nulidade não verificada. Ausência de dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Desnecessidade da medida. Cabe ao magistrado indeferir provas meramente protelatórias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Com lastro na prova dos autos, a Corte de origem entendeu desnecessária a produção da prova pericial para a constatação da imputabilidade do agravante, pois, à época dos fatos, não havia qualquer comprovação ou mesmo dúvida acerca da sanidade mental do acusado. O próprio acusado, em seu interrogatório, informou que passou a fazer tratamento psiquiátrico somente após um acidente automotivo em 2012. Desse modo, vislumbra-se que o indeferimento da a instauração do incidente de ... ()

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Doc. 238.5253.5764.4746

157 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. Mérito. Tese da atipicidade material. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inocorrência. Articulação de furtos famulados em conluio com outra funcionária. Altas ofensividade e reprovabilidade social da conduta. Critérios cumulativos definidos pelo STF nesta excepcional hipótese de ex... ()

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Doc. 230.9130.6185.6280

158 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido em interrogatório judicial. 1 - O direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Co... ()

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Doc. 507.0170.6476.4988

159 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Impetrante denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, por 5 vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, bem como no art. 244-B, caput, por 2 vezes, do ECA, na forma do , caput. 2. Pleito defensivo: (i) modificação da decisão que designou a audiência de instrução na modalidade presencial, para que o impetrante possa participar de modo virtual. 3. O impetrante afirma que está custodiado na Penitenciária II de Lavínia, situada a ... ()

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Doc. 147.8645.3000.5900

160 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as deci... ()

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Doc. 220.9301.1332.4200

161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Ausência de prova de autoria. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. 2 - É inviável, em recurso especial, alterar as conclusões do acórdão de origem acerca da presença de indícios de autoria - embasadas no conjunto probatório, em especial nas declarações das testemunhas (inclusive na fase processual), no laudo de reconhec... ()

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Doc. 230.5010.8586.2610

162 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Desconhecimento da idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva de desconhecimento da idade da vítima foi rechaçada no Tribunal de Justiça com base no interrogatório judicial do recorrente e nos elementos informativos colhidos nas fases policial. O agravante confirma já ter namorado a irmã mais velha da vítima, bem como ter consultado a conselheira tutelar. A conselheira tutelar informa que o agravante a questionou sobre o envolvimento entre maiores de idade e menina de 12 anos. De fato, para se concluir de modo diverso, seria nec... ()

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Doc. 220.3251.1182.3609

163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interrogatório do acusado. Revelia decretada. Réu não localizado no endereço fornecido. Não ocorrência da nulidade. Tese não prequestionada.

1 - Se o acusado, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria direito a ser inquirido. 2 - A tese de que o juízo tinha conhecimento do endereço desatualizado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência... ()

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Doc. 145.3492.7002.3600

164 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de furto em recinto castrense. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPP, art. 302M. Norma especial. Princípio da especialidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. Se o paciente militar foi denunciado pela prática de crime de furto em rec... ()

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Doc. 723.7613.2223.2872

165 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DOS RÉUS.

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Doc. 615.9911.6809.5064

166 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.

O sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o polo consumidor. É do polo fornecedor o ônus exclusivo de provar a regularidade do instrumento obrigacional que exibiu. Inteligência do , II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Interrogatório da aurora e perícia técnica que se mostram indispensáveis à boa solução da problemática posta, ficando a cargo da ré o seu custeio. Opção pela litigância mendaz, se descortinada, de modo objetivo e se... ()

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Doc. 183.2483.0002.5100

167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solto ao processo. Defensor dativo pessoalmente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 113.5367.6813.0046

168 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE. TEMAS JÁ EXAMINADOS PELO COLEGIADO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando o relaxamento da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais, falta de contemporaneidade, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e excesso de prazo na finalização da instrução criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, a saber: (I) quanto à legalidade da prisão preventiva do paciente; (ii) se foi comprometido o contraditório e da ampla defesa; (iii) se há excesso de prazo na conclusão da... ()

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Doc. 154.6670.1003.6800

169 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Laudo de exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório. Inversão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Apelação. Sessão de julgamento. Defensor constituído. Intimação por publicação em órgão oficial. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 185.7263.4005.8600

170 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Detração penal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais ben... ()

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Doc. 481.5681.5717.1261

171 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA PELOS JURADOS. CONDENAÇÃO QUE SE SUSTENTA. ADEMAIS, REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou a frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Conselho de Sentença que, avaliando o conjunto probatório, notadamente a prova oral e pericial, tirou suas conclusões sobre o animus do agente e as circunstânc... ()

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Doc. 337.3542.9381.0812

172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - IRREGULARIDADES NO INTERROGATÓRIO INFORMAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPROCEDÊNCIA - CRIME FORMAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1ª

Recurso de Apelação - MP: 1. Satisfeitos todos os requisitos previstos em lei, é de rigor a manutenção da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º em benefício do apelado. 2. Recurso desprovido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, dotados de validade, somados ao m... ()

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Doc. 211.1101.0350.9722

173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Incompetência. Autoridade coatora. Inocorrência. Art. 77 do ritrf-2. Prevenção. Órgãos jurisdicionais distintos. Possibilidade. Oitiva. Colaboradores. Ausência de prejuízo. Contraditório. Ampla defesa. Garantias resguardadas. Alegações finais. Acusação. Novos documentos. Novo interrogatório. Desnecessidade. Contraditório efetivo. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, consoante o acórdão da ordem, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quan... ()

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Doc. 230.8310.4628.2710

174 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra a própria filha. Prisão preventiva. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa após interrogatório policial. Foragido há mais de um ano. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso em tela, entendo estar justificada a prisão preventiva, pois o decreto prisional descreve o modus operandi do agente, que, na condição de pai da infante, no momento do banho, praticava atos libidinosos na criança de 6 anos, a qual rec... ()

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Doc. 230.3280.2885.7111

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Inversão na ordem do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Ofensa ao CPP, art. 212. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de desclassificação. Posse de drogas para uso pessoal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem do interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, bem como que haja a comprovação do prejuízo concreto sofrido pelo réu com a citada inversão. 2 - A Defesa não comprovou a existência de prejuízo apto a possibi... ()

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Doc. 240.3081.2435.7757

176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. 2 - Todavia, consoante a sentença, tratava-se da segunda tentativa de realização do ato processual e a defesa não teria demonstrado que a ré estava impossibilitada de comparecer, tampouco teria apresentado justificativa idô... ()

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Doc. 593.6051.0992.0667

177 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo a conversão do julgamento em diligência para que se procedesse o interrogatório do apelante. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para o delito de receptação, sem prejuízo de alterações na dosimetria das penas. 1. Da revelia. Cabimento. Réu que foi citado e não atualizou seu endereço em Juízo. Aplicação do CPP, art. 367. Mudança de endereço sem que se tenha comunicado o juízo. Réu que compareceu, posteriormente, à audiência, a fim de informar que havia alterado seu endereço. Impossibilidade de converter o julgamento em diligência para submetê-lo a interrogatório. 2. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Elementos probatórios que vinculam o apelante a fatos que se mostram frágeis. Reconhecimento em solo policial feito ao arrepio das garantias do CPP, art. 226. Exposição de fotografia do suspeito à vítima em delegacia que constituiu forma de induzimento («show up»), a implicar a nulidade do reconhecimento. Procedimento que não foi ratificado em juízo. Necessidade de se readequar a qualificação jurídico-penal dos fatos. Conduta descrita que melhor se amolda àquela prevista no art. 180, «caput», do CP. Provas que indicam ter sido o aparelho telefônico adquirido de maneira irregular. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispêndio de valor aquém daquele praticado no mercado, de tudo e desnudar a irregularidade do negócio efetuado pelo apelante. Qualificação jurídico-penal readequada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas em seus mínimos legais. Confissão oferecida em solo policial valorada, já que contribuiu para o correto deslinde da causa. Regime inicial aberto compatível com a espécie. Réu primário. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1322.6117

178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Direito ao silêncio garantido. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao cole... ()

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Doc. 197.8825.6002.2100

179 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de alteração no cenário fático-processual. Fragilidade probatória. Inviabilidade de análise. Necessidade de incursão em provas. Falta de interrogatório na fase investigativa. Inexistência de ilegalidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Inevidência.

«1 - Por ocasião do recebimento da denúncia da ação penal originária, a Corte a quo consignou que permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar dos réus. O primitivo decreto da prisão preventiva foi apreciado pela Sexta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ, cuja ordem, por unanimidade, foi denegada. Inexiste alteração no cenário fático-processual capaz de ensejar a soltura do paciente. 2 - A suposta fragilidade probatória a amparar a acusação contra o acu... ()

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Doc. 210.8170.4480.2171

180 - STJ. Habeas corpus. Estupros tentado e consumado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, da existência de constrangimento. Possibilidade. Nulidade decorrente de o interrogatório do paciente ter ocorrido sem a presença do defensor. Ato processual realizado antes do advento da Lei 10.792/2003. Ato personalíssimo do magistrado. Mácula. Inocorrência. Nulidade em razão da deficiência da defesa técnica. Pretensão de reexame de todo o ocorrido na instrução criminal. Demonstração inequívoca dos vícios apontados. Ausência. Verificação na via eleita. Inviabilidade. Tema afeto ao recurso de revisão criminal. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de intimação do paciente para audiência de instrução. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. CPP, art. 367. Aplicabilidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Interposição tempestiva de recurso de apelação. Prejuízo. Inexistência (CPP, art. 563). Análise dos temas pela corte de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a r... ()

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Doc. 180.8961.8006.0700

181 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ... ()

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Doc. 184.2663.7004.9100

182 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Consolidou-se no âmbito dos ... ()

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Doc. 136.4034.9002.8400

183 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Indeferimento do pedido de substituição das testemunhas de defesa. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 397, com redação anterior à Lei 11.719/2008. Cerceamento de defesa. Não configuração. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Novo interrogatório. Impossibilidade. Tempus regit actum. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Perda do objeto. Prisão preventiva já revogada na origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 210.8240.9329.1280

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Na hipótese, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o V. Acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa a depoimentos dados em juízo, inclusive interrogatório do réu, provas que com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um Decreto condenatório. Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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Doc. 210.7151.0962.3825

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo a agente dos correios. Reconhecimento do réu pela vítima. Validade. Ausência de violação do CP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. 2 - Não se pode falar em qualquer vício capaz de comprometer a instrução processual, notadamente porque o referido reconhecimento foi, oportunamente, convalidado pelas declarações e razões expendidas pela vítima, na fa... ()

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Doc. 210.8131.1766.7280

186 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva em 26/10/2017. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 555.5795.9150.1688

187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NULIDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DE MANEIRA INEQUÍVOCA - PRELIMINAR REPELIDA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO TOTALMENTE IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CORROBORADOS PELA FALA SEGURA E COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DOLO CRISTALINO - ESCUSA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS CAIU SOBRE A MOTO POR ESTAR EMBRIAGADO DISSONANTE DO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CRITÉRIO E BRANDURA, RESPEITADO O SISTEMA TRIFÁSICO - VICARIANTES APLICADAS COM ESTRIBO NO art. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, E NO art. 46, AMBOS DO CP - NÃO É FACULTADO AO RECORRENTE ESCOLHER A SANÇÃO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE - ADEMAIS, AS TAREFAS LHE SERÃO ATRIBUÍDAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR SUA ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 186.8460.4198.6561

188 - TJSP. Apelação Defensiva - Estelionato eletrônico praticado contra idoso - Rechaçada preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório do réu - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Nulidade algibeira convalidada - Réu intimado para comparecimento em delegacia por duas vezes, quedando-se inerte e que, devidamente citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar a o juízo, frustrando todas as tentativas de intimação, que foram feitas inclusive por intermédio de seus dois genitores - CPP, art. 367 - Mérito improcedente - Palavra da vítima corroborada pelos comprovantes de transferência e extratos que indicam o réu como beneficiário - Ausência de produção de qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Defesa por negativa geral - Negado provimento ao apelo

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Doc. 190.9941.0002.2000

189 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). II - Na hipótese, consta dos autos que «já houve coleta da prova testemunhal e realização do interrogatório dos acusados, não tendo havido a coleta ... ()

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Doc. 173.9785.1004.0800

190 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 173.9785.1004.2000

191 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 210.7131.0997.6373

192 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Conexão com o pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal. Pandemia. Agente que não integra grupo de risco.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 147.2815.5006.4100

193 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do princípio da colegialidade e restrição à ampla defesa. Não ocorrência. Homicídio. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem e violação do CPP, art. 413. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 155, 420, 411, «caput», §§ 4º e 6,º e 2º do CPP não caracterizada. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.

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Doc. 210.6300.9597.8342

194 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça por três vezes. Injúria contra funcionário público. Vias de fato. Medida cautelar de suspensão da função pública afastada mantendo a restrição ao porte de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação em menor extensão da medida cautelar anterior. Possibilidade para adequação ao caso concreto. Laudos médicos supervenientes. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Recomendação. Recurso improvido.

1 - O Juízo primevo aduziu motivação idônea para impor e manter a medida cautelar de suspensão da função pública, pois mencionou fatos concretos dos autos, em especial a gravidade dos delitos - policial civil que, usando arma particular, fez seis disparos em via pública contra veículo; apontou a arma para os ocupantes; e, na delegacia, ameaçou policial civil apontando a arma para sua cabeça e bateu com ela na cabeça da vítima, tudo isso sem motivo -, circunstâncias fáticas que co... ()

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Doc. 240.2190.1236.5359

195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem aplicado ao procedimento especial de apuração de ato infracional a orientação firmada no HC 127.900/AM, sob o fundamento de que o possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído na (AgRg no HC 772.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023)... ()

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Doc. 221.2200.8648.3772

196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido, por supressão de instância. Omissão. Vício inexistente. Possibilidade de analisar o mérito da impetração, após a juntada de acórdão tratando da matéria. Decretação da revelia. Legalidade. Não comparecimento ao interrogatório sem justificativa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.

1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada de falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de nulidade na decretação da revelia foi suscitada antes do trânsito em julgado da condenação, não restou apreciada por este STJ em anteriores impetrações e foram juntados os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração na origem, tratando da matéria, nada impede apreciar a questão, em homenagem ao principio da celeridade pr... ()

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Doc. 230.8111.1144.0165

197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr 5563/DF, de minha relatoria, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no art. 400 do Código de Processo neg Penal - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente caso, a Corte de origem consignou que, além de não constar na Ata de Audiência de Instrução ... ()

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Doc. 187.0192.1011.7400

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura qualificada pela lesão grave ou gravíssima. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado ad hoc no ato do interrogatório. Supressão de instância. Preclusão da matéria não deduzida em primeira instância. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Violenta emoção. Revisão fático-probatória. Pena base. Extensão das lesões. Consequências do crime. Possibilidade de majoração. Confissão espontânea. Inocorrência. Agente que negou as agressões. Agravo desprovido.

«1 - O fato de a condenação somente ter se dado em sede de apelação não exime a defesa de pré-questionar a matéria que pretende arguir em habeas corpus. Isso porque, mesmo não recorrendo, a Defesa apresentou suas contrarrazões ao recurso Ministerial e nada arguiu quanto a suposta nulidade. Logo, inafastável o impedimento da supressão de instância. 2 - Da atenta leitura dos documentos juntados pelo próprio impetrante, em nenhum momento a Defesa se insurgiu contra a nomeação de ... ()

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Doc. 206.6432.0002.3400

199 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidades. Citação por edital. Ordem de inquirição das vítimas intimadas por carta precatória e interrogatório. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do delito. Paciente foragido por vários anos. Reavaliação da prisão com base na Resolução 62 do cnj. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. 2 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do c/c Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 155/STF, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da... ()

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Doc. 202.5825.4004.1800

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Motivação da decisão de pronúncia. Ausência de prequestionamento. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Despacho que confirma a pronúncia em sede de juízo de retratação. Desnecessidade de nova fundamentação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a questão acerca da ausência de motivação do acórdão recorrido, que manteve a decisão de pronúncia (violação do , II e III), uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/ STF. 2 - A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunh... ()

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