51 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de novo interrogatório. Alegado cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Doutrina. Precedentes.
2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram: (a) o acréscimo à denúncia ocorreu apenas para a inclusão de corré na ação penal de origem, em nada alterando a imputação dos demais acusados; e (b) o acusado e sua Defesa estiveram presentes em todas as audiências posteriormente realizadas, tomando conhecimento do aditamento... ()
52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei antidrogas. Sentença de condenação. Princípio da correlação. Modificação da conduta delitiva. Inocorrência. Restabelecimento da sentença. Revaloração da prova. Nulidade. Inocorrência. Interrogatório antes da oitiva das testemunhas. Lei 11.343/2006, art. 57. Possibilidade. Réu sentenciado em 22/3/2013. Entendimento do STF (hc 127.900) não aplicável. Agravo desprovido.
«1 - No caso, não houve modificação da ação delitiva contida na imputação (art. 33 da Lei Antidrogas), persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não cabe a absolvição ou desclassificação da conduta.
2 - No presente feito o réu foi sentenciado em 22/3/2013, sendo cabível a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 57, a qual trata-se de norma de caráter especial... ()
53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Suspensão condicional do processo. Interpretação conforme ao art. 94 do estatuto do idoso. Adi 3096/df. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. Precedentes.
2. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agr... ()
Roubo majorado pelo uso de arma fogo, restrição à liberdade das vítimas e concurso de agentes. Recurso da Defesa. Preliminar. A Defesa sustenta que o acusado foi torturado e agredido quando do cumprimento do mandado de prisão temporária, bem como teve impedida a sua comunicação com advogado e familiares antes do seu interrogatório na fase policial, de modo que deveria ser declarada ilícita a prova decorrente de tal ato. Apesar de constar lesão corporal no exame de corpo de delito do a... ()
55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.
1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo.
2 - Neste caso, a opção pelo interr... ()
56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais ben... ()
57 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de munições de uso restrito e receptação. Interrogatório por videoconferência no plenário do Júri. Possibilidade. Réu de altíssima periculosidade. Risco à segurança pública. Contraditório e ampla defesa assegurados na sessão de julgamento virtual. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença.
2 - Friso que o § 2º do CPP, art. 185, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente... ()
58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Interrogatório realizado no início da instrução processual. Renovação descabida. Lei processual. Irretroatividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal.
2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()
59 - STF. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Inovação de argumentação em instância superior. Supressão de instância. Exíguo lapso temporal entre a citação e o interrogatório. Nomeação de defensor ad hoc. Defesa deficiente na origem. Súmula 523/STF. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Princípio da individualização da pena. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Não concessão de ofício.
«1. A ocorrência de nulidade insanável não pode ser aventada inicialmente em âmbito extraordinário, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante a comprovação inequívoca de prejuízos concretos, advindos do parco intervalo de tempo entre a citação do acusado e seu respectivo interrogatório, bem como da nomeação de defensor ad hoc.
3. O Princípio da Individualização da Pena impõe, na dosimetria, que cada circunstância judicial negativa desafie exas... ()
60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade em razão do interrogatório do acusado ter sido realizado sem a presença de advogado por ele constituído. Inércia do defensor constituído. Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o réu durante o interrogatório. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Não restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim não há prejuízo, pois, de um lado, a inércia do advogado constituído foi fator determinante para que ele não estivesse presente na audiência de instrução, e, de outro, o Juízo processante nomeou ao Réu defensor ad hoc para acompanhar o ato, o qual trabalhou de modo efetivo na defesa, realizando questionamentos.
2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prej... ()
61 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Interrogatório. Ausência de entrevista reservada com defensor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ampla defesa.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A Lei 10.792/03, ao mudar a sistemática do interrogatório, agora certo meio de defesa, garantiu ao réu mais ampla defesa, inclusive pelo direito a entrevista prévia com seu de... ()
62 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio simples. Recurso da defesa. Preliminar ex oficio. Interrogatório do réu registrado em mídia audiovisual. Falha técnica que impede o acesso ao conteúdo do arquivo digital. Impossibilidade de pleno conhecimento da matéria probatória pela instância revisora. Necessidade de renovação do ato. Feito anulado a partir da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri.
«1. A imprestabilidade da mídia digital em que foi gravado o interrogatório do réu no Tribunal do Júri implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
2. À unanimidad... ()
63 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Possibilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «A especialidade da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57 prevalece sobre a regra geral, do CPP, Código de Processo Penal (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas» (RHC 37.373/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 9.9.2015).
2. O Tribunal a quo afastou o benefício de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, concluindo que a agravante se dedicava a atividades criminosas, entender de f... ()
64 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Ausência de interrogatório. Inocorrência. Réu revel. Preso por outro processo. Situação não comunicada pela defesa.
«I - A inicial do mandamus impetrado na origem e este recurso ordinário não apontam quaisquer nulidades praticadas contra os recorrentes CELGUI RENAN GUIMARÃES, RODRIGO HIROMI SUGAI, ALEXANDRE LEITA DA SILVA, JAUIRIO JOÃO GOMES MONTEIRO FILHO e ROGÉRIO CUNHA SANTOS, de modo que o recurso deles não será conhecido.
II - Com efeito, não há se falar, in casu, em cerceamento de defesa por ausência de interrogatório, mormente quando o recorrente possuía defensor constituído, foi preso... ()
65 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Interrogatório. Último ato. Suposta nulidade não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.
2 - A C... ()
66 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Tendo o aditamento à denúncia apenas identificado corréus com conduta descrita já na primeira denúncia ofertada e sendo de todo modo desmembrada ação penal ... ()
67 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade. Inexistência. Interrogatório prévio não realizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.
«1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei 6.368/1976 (fls. 38/54).
2. O recorrente foi preso no aeroporto internacional dos Guararapes/PE, quando tentava embarcar em um voo para Lisboa/Portugal, trazendo consigo quatro pacotes contendo 1,127 Kg de cocaína.
3. As alegações de nulidade do processo por ausência de interrogatório prévio ao recebimento d... ()
68 - STJ.Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêutica. Caso em que deve ser dada a interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Interrogatório do acusado deve ser feito ao final da instrução. Nulidade. Reconhecimento. Fenômeno da preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Posicionamento desta Terceira Seção. Caso concreto. Ocorrência de preclusão e não demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Não utilidade na anulação. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. CPP, art. 222.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe «lei penal» de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no CPP, art. 400.
2 - Quanto à ofensa ao CP, art. 16, a revisional ... ()
69 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte des provido.
I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo.
II - Os parâmetros em aparente oposição... ()
«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, porque possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como as testemunhas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade. Desse modo, deve ser prestigi... ()
71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, e, além disso, a Defesa deve demonst... ()
72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.
«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 366, impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exege... ()
73 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.
«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto.
Alemão, já radicado no Brasil há mais de três anos e meio, vivendo com brasileira e com filho brasileiro, foi preso em flagrante por ter no interior de seu apartamento grande quantidade de pasta de cocaína já preparada para venda a varejo. De acordo com o auto de prisão em... ()
74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.
«1. Não se declara a invalidade de interrogatório sem assistência de intérprete se não demonstrados o descumprimento de uma fórmula legal e o efetivo prejuízo para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito policial não tem o efeito de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória.
2. Inviável reconhecer o descumprimento do CPP, art. 193 se o interrogando fala a língua nacional, uma vez que o direito à tradução nos procedimentos penais nã... ()
75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação da defesa. Renovação do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo pre... ()
76 - TJRJ. Facilitação de fuga. Detetive da polícia que deixa presos sozinhos durante o banho de sol. Perda do carga público. CP, arts. 92, I e 351.
«Apelante, detetive de polícia, a quem incumbia a guarda e vigilância dos presos, deixou-os sozinhos durante o banho de sol, o que culminou com a fuga por simples pulo do muro do prédio da Delegacia. Fato inconteste, até porque confessado pelo acusado em seu interrogatório. Irreparável a decretação da perda do cargo, face a violação do dever para com a Administração Pública. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida.»
77 - STF.Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.
«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law).
2. A CF/88, art. 5º, LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas do devido processo legal.
Classificação c... ()
78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Tribunal do Júri. Tese de violenta emoção sustentada em plenário. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua c... ()
79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inversão na ordem do interrogatório. Ausência de manifestação em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial ministerial provido. Possibilidade de revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso defensivo que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a inversão da ordem do interrogatório constitui nulidade relativa que deve ser arguída em tempo e modo oportuno, sob pena de preclusão, além da demonstração de prejuízo. Precedentes.
II - Conforme orientação remansosa desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da senten... ()
80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Ressalva constante do termo de interrogatório policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões para abordagem e para o ingresso residencial. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de advertência pelo direito ao silêncio, não procede o arguido, pois, além do fato de a ressalva constar expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo corréu, não está comprovado que ele não foi alertado, quando de sua abordagem, sobre o direito a permanecer calado, de modo que a nulidade, nesses termos, não pode ser reconhecida.
2 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuaç... ()
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de intimação do advogado constituído, para oitiva de testemunhas. Nulidade suprida. Intimação do patrono particular para defesa técnica. Representação do defensor da funap na oitiva testemunhal. Apresentação de alegações finais pelo advogado particular. Recurso improvido.
1 - [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJE de 29/4/2022).
2 - No caso, não há prova n... ()
82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de resistência. Competência. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Jurisprudência do STJ. Absolvição. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firma-se pela prevenção na forma do CPP, art. 71. Jurisprudência do STJ.
2 - «A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal» (RvCr 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em ... ()
83 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão. Excesso de prazo. Ação complexa. Audiência de instrução interrogatório que estava prevista para data próxima. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2 - No caso, não se pode falar que o tempo de prisão cautelar é excessivo, visto que se trata de ação penal relativamente complexa, com 6 denunciados, sup... ()
84 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Nulidade do interrogatório. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade do agente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, qua... ()
85 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Coação ilegal não caracterizada.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse».
2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data do interrogatório por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.
3. Assim, se o acu... ()
86 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Interrogatório dos réus. Observância da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57. Nulidade. Inocorrência. Lei especial que se aplica à hipótese. Demonstração de prejuízo. Ausência.
«1. O habeas corpus, em sua via estreita, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitam sua análise, uma vez que não admite dilação probatória.
2. Hipótese em que, ausente o decreto de prisão preventiva, resta impossibilitado o exame de eventual constrangimento ilegal decorrente da medida extrema.
3. A especialidade da disposição contida no CPP, Lei 11.343/2006, art. 57 prevalece sobre a regra geral (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ... ()
87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 305, c.c. CPM, art. 70, alínea L, na forma, art. 53, todos. Nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido de que se aplica ao processo penal militar a norma especial contida no CPP, art. 302 Militar, quanto à realização do interrogatório no início da instrução criminal («O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas»).
II - O eg. Supremo Tribunal Feder... ()
88 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos pressupostos. Questão que demanda revolvimento de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal.
II - O CPP, art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400.
III - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, á teor do CPP, art. ... ()
89 - STF. Habeas corpus. Pacientes condenados pelo crime de latrocínio. Interrogatório policial. Menor de vinte um anos. Presença de curador. Exigência afastada quando o réu é acompanhado por advogado em juízo. Possibilidade de o magistrado instrutor indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Não juntada de documentos que seriam demonstradores da inocência dos acusados. Matéria não suscitada no Tribunal de Justiça de origem. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Ainda sob a égide do CPP, art. 194 (revogado pela Lei 10.792/2003) , ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que não há falar em prejuízo à defesa e, por consequência, de nulidade do ato, quando, embora desacompanhado de curador no interrogatório policial, o réu menor de 21 anos é assistido por advogado durante o interrogatório prestado em juízo. Precedentes.
2. O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes,... ()
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da terceira seção. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr 5.563/DF, Terceira Seção, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021).
2 - No caso,... ()
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 38). Nulidades. 1) não apresentação de defesa prévia. Competência alterada na fase da instrução processual. Tempus regit actum. 2) interrogatório como último ato da instrução. 3) não comparecimento do recorrente. Ausência de prejuízo. Questões decididas no HC 763.836/SC. Prejudicialidade. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Violaçao do art. 619. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro.
2 - As questões relacionadas à nulidade decorrente da não intimação para apresentação da defesa prévia e não intimação do recorrente para ser interrogado ao final da instrução processual, além de não ter sido interrogado em momento anterior foram devidamente analisadas no Habeas Corpus HC 763.836/SC.
3 - ... ()
92 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva, lavagem de capitais e associação criminosa. Falta de disponibilização do inquérito à defesa, quando da resposta à acusação. Vício sanado no decorrer do processo em primeiro grau. Interrogatório do investigado no inquérito policial. Desnecessidade. Defesa prévia. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Prescindibilidade. Dosimetria da pena. Pretensão de valoração positiva do comportamento da vítima, contrariando a narrativa fática do aresto recorrido. Súmula 7//STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o inquérito policial não estivesse disponível à defesa quando da resposta à acusação, o acesso lhe foi franqueado durante a tramitação do processo em primeira instância, como constatou a Corte local. Vício sanado.
2 - É desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o inquérito policial.
3 - Quando a denúncia imputa aos acusados crimes funcionais e não funcionais, é dispensável a defesa prévia do CPP, art. 514.
4 - A pretensão de que o c... ()
93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade.
1 - A Corte local, apesar de provocada, não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no CPP, art. 400 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer a impetração, sob pena de vedada supressão de instância. Ademais, a defesa não opôs embargos de declaração, a fim de provocar a análise dos temas.
2 - De todo modo, não se evidencia teratologia ou ilegalidade a legitimar a concessão da ordem de ofício, pois a defesa dei... ()
94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Questão analisada nos embargos de declaração. Prejuízo não demonstrado. Preclusão configurada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.
«1 - Alegada nulidade, embora não tenha sido suscitada no recurso de apelação, foi analisada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos declaratórios, de modo que deve ser afastada a inadmissibilidade por falta de prequestionamento.
2 - A inversão da ordem do interrogatório não enseja, só por si, o reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas nullité sans grief, ... ()
95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado tentado. Nulidades. Inversão do interrogatório. Lei anterior. Suposta ausência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Recurso desprovido.
«I - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se hou... ()
96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, «caput», e 40, I, da Lei 11.343/2006.Interrogatório por videoconferência. Ato processual realizado sob a égide da Lei 11.900/2009. Nulidade. Inocorrência. Observância do CPP, art. 185, § 2º. Uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Inexistência. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/3. Ausência de ilegalidade.
«1. A Lei 11.900/2009 alterou o CPP, art. 185, bem como acrescentou o § 3º ao art. 222, ambos, passando o ordenamento jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo expresso, a realização do interrogatório e de outros atos processuais por meio de videoconferência.
2. Segundo o CPP, art. 185, § 2º, o interrogatório on line poderá ser realizado de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do juízo, quando a medida for necessária para atender qualquer uma das final... ()
97 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Aventada colidência de defesa. Acusados patrocinados pelo mesmo defensor público. Pequena divergência nos interrogatórios. Réus que não se acusam mutuamente e imputam a um terceiro a prática do crime. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.
«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, do teor dos interrogatórios judiciais dos acusados, observa-se que ambos negam a prática criminosa, atribuindo-a a um terceiro, sendo que... ()
98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pleito de realização da sessão do tribunal do Júri na presença do acusado. Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Oitiva do réu por videoconferência. Prejuízo não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.
2 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e partici... ()
99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Trancamento da ação penal. R corpus eiteração de pedido. Direito ao silêncio. Ausência de gravação da advertência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia já foi analisada por esta Corte Superior em anteriormente impetrado, sendo inviável a reanálise da habeas corpus matéria em sede recurso em habeas corpus.
2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de. No caso em análise, a defesa n... ()
100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segundo interrogatório policial realizado após citação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recusa de defesa pela própria parte. Aplicação do CPP, art. 565. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de execução do delito. Fuga após o fato. Evasão do distrito da culpa por quase 1 ano. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O reconhecimento de nulidade, seja absoluta ou relativa, exige a comprovação de efetivo prejuízo, na esteira do disposto no CPP, art. 563. Precedentes.
2 - Segundo o disposto no CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
3 - No caso, próprio o paciente, após ser devidamente citado, não quis ser assistido por defensor público, tamp... ()