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101 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Ação ordinária. Autores que requerem o pagamento dessas horas que constam do banco de horas. Possibilidade. Adicional de serviço extraordinário encontra-se previsto no art. 36 da Lei Municipal 3373/1991. Não pode a Administração Pública eximir-se de pagar as horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas por servidores públicos por meio de Decreto Municipal, sob ofensa do princípio da legalidade. Recurso improvido.
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103 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência, e 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. As turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Min. Regina Helena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência e 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.
«Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição do CLT, art. 58, § 2º e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível, portanto, infenso à negociação coletiva. Não há violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.
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107 - TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.
«Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição do CLT, art. 58, § 2º e da diretriz da Súmula 90, item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível, portanto infenso à negociação coletiva. Não há violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.
«Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição do CLT, art. 58, § 2º e da diretriz da Súmula 90/TST item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível, portanto, infenso à negociação coletiva. Não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TRT3. Comissionista. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Descumprimento do intervalo intrajornada. Direito à hora acrescida do adicional.
«O parágrafo 4º do CLT, art. 71, com a redação dada pela Lei 8.923/94, determina que o intervalo de repouso e alimentação seja remunerado com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando o empregador deixar de concedê-lo. Esse intervalo constitui lapso de tempo excluído da jornada e, em consequência, não é remunerado, o que afasta a possibilidade de que a sua remuneração se restrinja ao adicional de horas extras, mesmo em se trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, faltas abonadas. Precedentes.
«1 - As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgInt no REsp 1.677.414/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; AgInt no REsp 1.493.561/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2017; AgInt no REsp 1.591.844/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340/TST. APLICABILIDADE Para fins de cálculo das horas extraordinárias do trabalhador comissionista e de aplicabilidade da Súmula 340/TST à parte variável de sua remuneração (OJ 397 da SBDI/TST), torna-se necessária a distinção entre as horas extraordinárias prestadas especificamente na atividade que gere comissões (no caso concreto, a atividade de vendas) e aquelas prestadas em atividades desvinculadas do fato gerador das comissões propriamente ditas. Isso porque o verbete em questão, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas exclusivamente com o respectivo adicional, parte da premissa de que as comissões auferidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. No caso dos autos, o reclamante, no exercício de funções diversas das de vendas no decorrer das horas extras, está impedido de receber comissões, fazendo jus, portanto, ao pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra «cheia»). Necessário, assim, excepcionar o período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas, para afastar a aplicação da Súmula 340/TST. Precedentes desta c. Corte. Embargos conhecidos e providos.
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112 - TST. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. REGIME 12X36.
D a decisão recorrida não consta análise de pedido diverso do pretendido, porquanto a condenação está respaldada na causa de pedir e no pedido. Assim, tem-se que a decisão regional não incorreu em julgamento extra petita, porque ao julgador cabe o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo, por aplicação do princípio jura novit curia . Intactos, pois, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, os quais correspondem aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 vigente. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TRT2. Jornada. Intervalo violado recurso ordinário da reclamada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. A ausência de gozo regular do intervalo para refeição e descanso acarretará sua remuneração como hora extra (uma hora extra por dia trabalhado), com o adicional de 50% e repercussões nas demais parcelas do contrato, dada sua natureza salarial. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Rescisão indireta. Para o reconhecimento de justa causa patronal, a gravidade da infração tem de ser tamanha a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica no caso de infrações que seriam plenamente contornáveis, inclusive via judicial, sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho.
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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. 2. O entendimento proferido na instância de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ que entende pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) férias gozadas e adicional de férias gozadas; 4) terço de férias constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA EXTRA. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da proporcionalidade de atividades extraclasse e em classe de aula do professor e o pagamento de horas extras decorrentes da sua não observância. A Corte Regional concluiu que foi desrespeitada a proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 e manteve a condenação do reclamado ao pagamento 1/3 da jornada de trabalho da autora como horas extras de hora-atividade do período em que foi desrespeitada a proporcionalidade. No entanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o descumprimento da proporcionalidade, por si só, não gera o dever de pagamento do período como horas extras com o respectivo adicional quando respeitada a jornada de trabalho semanal. Dessa forma, somente é devido o pagamento do adicional de horas extras do período desrespeitado. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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116 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência, e 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. As turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Min. Regina Helena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios). A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios) A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2. Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. Horas extras. Regime compensatório
«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. Aplica-se a Instrução Normativa 40 do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORA EXTRA . REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL (PRÊMIOS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS.
A decisão recorrida está dissonante do entendimento desta Corte sobre o tema, circunstância apta a demonstrar o indicador da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para exame da tese de má aplicação da Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . HORA EXTRA . REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL (PRÊMIOS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. No presen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Alcance. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, itens IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. Confissão ficta. Expedição de ofícios. Adicional de hora extra.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 331, itens IV e VI, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LIV, e 170 da Constituição Federal, 467, 477 e 765 da CLT e 278, 279 e 908 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 69 e 331, item IV, do Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Appa. Remessa ex officio (orientação jurisprudencial 13 da SDI-1 do TST). Incompetência da justiça do trabalho. Lei estadual 10.219/92. Regime jurídico único (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST). Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento (orientação jurisprudencial 360 do TST). Horas extras. Reflexos. Limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional (divergência jurisprudencial não configurada). Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Intervalos interjornadas e intrajornada (Súmula 437, I e III, e Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Hora extra noturna e adicional noturno. Cumulatividade (orientação jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST). Horas extras. Base de cálculo. Integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras habituais. Supressão. Indenização (Súmula 291/TST). Adicional por tempo de serviço. Alteração na forma de pagamento. Impossibilidade. Diferenças (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras. Abatimento. Critério mensal X critério global (divergência jurisprudencial não configurada). Appa. Forma de execução (orientação jurisprudencial 87 da SDI-1 do TST). Promoções. Plano único de cargos e salários (violação legal não configurada). Adicional por tempo de serviço. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência e 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgInt no REsp 1.493.561/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2017; AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho trabalhador portuário. Diferenças de horas extras, adicional noturno e adicional por tempo de serviço. Gratificação de função. O Lei 4.860/1965, art. 7º, parágrafo 5º, que regulamenta o regime de trabalho nos portos organizados, estabelece que as horas extras serão calculadas «sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno», sem a incidência de qualquer outro adicional. Ademais, a gratificação de função não foi incorporada ao salário do reclamante, sendo paga como parcela autônoma sob o código 147, rubrica distinta do salário-hora ordinária, que é pago sob o código 201.
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125 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. INTERVALO INTRAJORNADA DE 2H. SUPRESSÃO DE APENAS 30 MINUTOS. GOZO DE PELO MENOS 1H. INTERVALO MÍNIMO LEGAL RESPEITADO. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE COMO HORA EXTRA. Nos termos da Súmula 437/TST, I, é obrigatória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. Hora extra. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva de incidência de parcelas salariais fixas. Comissão. Parcela variável. Pretensão de exclusão.
«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017. 2 - Para além da interpretação da norma coletiva (se parcelas fixas são aquelas pagas habitualmente ou aquelas pagas em valores uniformes), a matéria deve ser discutida sob o ângulo do controle de legalidade, qual seja, se a norma coletiva poderia limitar a base de cálculo das horas extras à integração das parcelas salariais fixas, excluindo as parcelas salariais variáveis,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional. Cálculo. Adicional sobre adicional. Inviabilidade. CLT, art. 59, § 1º. CF/88, art. 7º, XVI. Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I.
«... O adicional de hora extra incide sobre a hora normal. Assim dispõe o inc. XVI, do CF/88, art. 7º e o § 1º, do CLT, art. 59. Da mesma forma o adicional noturno, devendo os adicionais serem calculados separadamente. Descabe falar-se em cálculo de adicional sobre adicional. Não é essa a exegese das Orientações Jurisprudenciais 47/TST-SDI-I e 259/TST-SDI-I. ...» (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição pernoite em alojamento oferecido pelo empregador. Norma coletiva que afasta a aplicação do CLT, art. 4º. Validade.
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129 - TST. Recurso de revista. Horas extras excedentes da sexta diária de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento da hora acrescida do adicional em relação às sétima e oitava horas de trabalho (tema remanescente).
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de hora extra. Salário-maternidade. Férias gozadas. Quebra de caixa. Natureza remuneratória. Incidência. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, horas extras, salário maternidade e quebra de caixa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".
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132 - TRT2. Intervalo intrajornada. Não é devido apenas o período restante não usufruído, mas sim 1 (uma) hora extra diária com o adicional. Isso decorre dos próprios termos do CLT, art. 71, parágrafo 4º, que indica como consequência da não concessão a obrigação de «(...) remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho». Esse é o espírito do CLT, art. 71, parágrafo 4º. Aliás, esse ponto já está pacificado, conforme se observa do item I, da Súmula 437 do c. TST.
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133 - TRT2. Quanto ao intervalo intrajornada, não é devido apenas o período restante não usufruído, mas sim 1 (uma) hora extra diária com o adicional. Isso decorre dos próprios termos do CLT, art. 71, parágrafo 4º, que indica como conseqüência da não concessão a obrigação de «(...) remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho». Esse é o espírito do CLT, art. 71, parágrafo 4º. Aliás, esse ponto já esta pacificado, conforme se observa do item I, da
«Súmula 437/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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135 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença mantida. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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137 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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138 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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139 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela autarquia requerida, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (inteligência do art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e do art. 1º da lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Agravamento da carga de trabalho, aliás, que já foi considerada pelo Legislador municipal, ao estipular o adicional de 40% previsto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal 7.63/11). Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença reformada. Recurso provido.
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Incidência. Férias gozadas. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Hora extra. Natureza remuneratória. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas, dos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade e de horas extras, por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Hora extra. Contribuição previdenciária. 13º salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas-extras e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Adicionais de periculosidade, insalubridade e hora extra.
«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho previstos em lei. Recurso de embargos conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo interposto pelo reclamante para melhor exame do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Em demanda anterior, foi reconhecida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Na presente ação revisional, a empresa pretende a revisão dessa decisão, sob o argumento de que, após o seu trânsito em julgado, houve alteração na redação da norma coletiva a partir do ACT 2018/2019, que passou a prever que, para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, deverá ser observado o valor da hora do salário-base, estipulando, em contrapartida, adicionais superiores aos legais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. O TRT, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário da empresa sob o fundamento de que não ficou demonstrada a modificação do estado de fato ou de direito alegado. Entendeu que: 1) «a alteração do termo valor da hora normal pelo outro, mais recente, valor hora do salário base « não implicou «modificação do contexto de apuração das horas extras e do adicional noturno» ; 2) a decisão transitada em julgado está fundada «em norma-princípio que assegura o resultado daquele julgamento» ; e 3) «a redação das cláusulas coletivas de trabalho não preveem nada diferente do que hodiernamente já se pratica» . Nesse contexto, em que não evidenciada a ocorrência de modificação no estado de fato ou de direito, conforme exige o CPC, art. 505, I, não há como deferir a revisão pretendida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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144 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. Servidor temporário. Contratação para atendimento temporário de interesse público. Percepção hora extra. Direitos fundamentais do trabalhador. Agravo improvido à unanimidade.
«1. Trata-se, portanto, de contratação temporária no âmbito do serviço público, havendo que se considerarem os termos previstos no CF/88, art. 37, inciso IX. A controvérsia ora em debate é de fácil deslinde, sendo já objeto de análise desta Egrégia Corte. Cabe ao Município legislar sobre a contratação temporária para atender ao excepcional interesse público, porquanto, supostas diferenças remuneratórias há que serem concedidas a luz dos contratos e em lei municipal, sendo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento total do período correspondente. A corte regional deu provimento ao recurso ordinário da autora, para deferir-lhe o pagamento de 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada, nos períodos em que sua jornada de trabalho ultrapassou as 6 (seis) horas diárias. A questão encontra-se pacificada nesta corte, por meio do item IV da Súmula 437/TST, segundo o qual «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput» e § 4º». Dessa forma, estando a decisão recorrida em conformidade com Súmula desta corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido. Base de cálculo das horas extras.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu que todas as parcelas com natureza salarial devem integrar a base de cálculo das horas extras, aplicando o entendimento constante na Súmula 264/TST, segundo o qual «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa». Dessa forma, estando a decisão regional em conformidade com a j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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147 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida» na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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148 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Flexibilização. Norma coletiva. Validade.
«1. Discute-se, no presente caso, a validade da norma coletiva que concede o pagamento do adicional noturno superior ao legal em contrapartida a não redução da hora noturna. 2. Nos termos do artigo 7º, XXII, da CF, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. Nesse sentido, o CLT, art. 73, caput e § 1º estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Adicionais de hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade e transferência. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TRT2. Bancário configuração vínculo empregatício. Bancário. Em tendo sido demonstrado à saciedade que a reclamante executou funções típicas dos bancários, inserindo-se na atividade empresarial da segunda reclamada, e por presente a inequívoca subordinação estrutural, bem procedeu o mm. Juízo de primeira instância ao deferir a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício da autora com a segunda ré e consequentemente sua condição de bancária, fazendo jus aos direitos inerentes à categoria deferidos na origem. Recurso da ré improvido. Intervalo intrajornada. Concessão de uma hora extra. A autora cumpria, habitualmente, jornada superior a seis horas, e o direito a referido intervalo está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual. Trata-se de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado. Descumprida a determinação do CLT, art. 71, devem as reclamadas arcar com o pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional legal ou convencional. Nesse sentido, Súmula 437/TST. Apelo da autora provido.
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