Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.0749.2134.0576

101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2005. VALOR DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DE CADA SERVIDOR, EXCLUÍDO DO DESCONTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O VALOR DEVIDO AO IMPOSTO DE RENDA (ART. 248). DIREITO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPE-SAÚDE, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da indevida inclusão, na base de cálculo da contribuição ao plano de saúde, dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, com pedido de restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença de parcial procedência determinando a cessação da prática e condenando o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 578.4268.0973.3670

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A incidência de desconto indevido por instituição financeira, especialmente sobre verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzido... ()

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Doc. 176.8088.4740.4455

103 - TJRS. APELAÇÃES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESA... ()

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Doc. 979.4841.9729.3489

104 - TJRS. APELAÇÕES CIVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SEMTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUBÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESAD... ()

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Doc. 404.0320.2627.8422

105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESADA A EXCESSIV... ()

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Doc. 142.7805.3003.9300

106 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada contra instituição bancária que se recusou a apresentar documentação extrajudicialmente, condenada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. Admissibilidade. Ausência de atendimento ao pedido de exibição que originou a propositura da demanda. Observância. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor dos honorários advocatícios.

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Doc. 834.2437.6550.5189

107 - TJRS. APELAÇÕES CIVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUBENCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E S... ()

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Doc. 315.2986.5710.5466

108 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESAD... ()

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Doc. 374.3623.0254.1815

109 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Depósito Judicial. ICMS. Demanda Contratada de Energia Elétrica. Sentença de Procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro que se insurge especificamente em face da condenação em Honorários Sucumbenciais. Postula a redução com fundamento no art. 90 §4º DO CPC. Aplicação do Princípio da Causalidade. Sentença lançada corretamente, portanto deve ser mantida. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios resulta do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Não há que se falar em reforma da sentença para que seja a parte autora condenada, também, ao pagamento de honorários sobre parte da demanda, como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Não consta dos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, do CPC, art. 90, que somente se aplica, se houver a restituição, incontinenti, dos valores. Recurso ao qual se nega provimento. Majorada em 1% a condenação do Apelante em honorários advocatícios.

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Doc. 199.0995.4766.9592

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO E TRANSFERIDO POR ENGANO PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (MANDADO PARAMETRIZADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEPÓSITO EQUIVOCADO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE, AO AJUIZAR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, AGIU MUNIDO DE BOA-FÉ, COM FULCRO NOS ART. 876 E 844 DO CC - QUE ESTABELECEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARA AQUELE QUE RECEBE QUANTIA INDEVIDA, COM O INTUITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 765.0761.4073.6042

111 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO AUTOR. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamares nitidamente elevados e não justificados pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições entre as p... ()

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Doc. 384.4049.7352.7316

112 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA AUTORA. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 21% ao mês e 884,97% ao ano, em patamar nitidamente elevado e não justificado pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições pela parte con... ()

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Doc. 332.6422.7961.0977

113 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. -

Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a conduta contrária à boa-fé objetiva seja demonstrada. - Conforme expresso no art. 85, 2º do CPC, os honorários advocatícios serão arbitrados, preferencialmente, sobre o valor da condenação.

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Doc. 433.3598.8071.7456

114 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE REALIZOU A COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ, CONFIGURADA ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA, REFERINDO-SE AO MÉRITO A COMPROVAÇÃO OU NÃO DE TAL ALEGAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO PELA AUTORA DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA ATRAVÉS DO SITE «MERCADO LIVRE», APONTANDO A RÉ, GENERICAMENTE, QUE TAL NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO PELA RÉ DA RELAÇÃO QUE MANTÉM COM A VENDEDORA, TENDO INTERMEDIADO O PAGAMENTO A ELA REALIZADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE EXTRATO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA ATRAVÉS DO MENCIONADO SITE OU DE OUTRO DOCUMENTO COM A MESMA FINALIDADE - PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO» QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VENDEDOR E A RÉ, A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TAIS PARTES - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, PELA RÉ, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DECRETADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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Doc. 233.3631.2788.1466

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - O CDC é aplicável aos contratos bancários. - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). - Conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, nos contratos celebra... ()

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Doc. 114.6087.1773.3662

116 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição em dobro dos valores debitados, no importe de R$ 45,00 por cinco meses, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença indeferiu a pretensão, por considerar que os descontos indevidos não caracterizavam dano moral indenizável, tratando-se apenas de aborrecimentos cotidianos. Inconformismo da autora. Relação de consumo configurada. Ré não apresentou comprovação de contratação válida. Cobrança indevida que atinge verba de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa. Autora idosa, presumido o abalo extrapatrimonial. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0008.8300

117 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Processo cautelar exibitório. Procedência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese em que houve comprovado pedido administrativo, desatendido pela casa bancária. Dever do vencido de arcar com os encargos de sucumbência e com os honorários da parte vencida. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 429.5086.5386.6366

118 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista imposto ao consumidor sem possibilidade de escolha da seguradora, bem como manteve a sucumbência recíproca diante da procedência parcial dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: (i) possibilidade de contratação de financ... ()

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Doc. 636.8010.9533.2419

119 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Na sentença, foram declarados inexigíveis os débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2021, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte requerida, ressalvado o benefício da ju... ()

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Doc. 838.0307.1170.5023

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE REPASSAR OS VALORES OS CREDORES E FORMALIZA NOVO CREDIÁRIO EM NOME DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AUTORA E OS DOIS RÉUS, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVERM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DESCONTADA DA AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER ABATIDO O VALOR RETIDO INICIALMENTE PELA DEMANDANTE, AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 85, §2º DO CPC.

Apelo do banco. Relação de consumo. O apelante defendeu, em seu recurso, a regularidade o empréstimo contratado pela autora-recorrida. Realizada a prova técnica, foi constatada falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados nos proventos da demandante. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em s... ()

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Doc. 807.7057.6568.8955

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores fundada em impossibilidade financeira de manter o contrato. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e a condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores. As rés foram condenadas ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do... ()

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Doc. 153.4882.2444.4950

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

Consumidor que não reconheceu a legitimidade do contrato de empréstimo que lhe foi cobrado pela instituição financeira. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (, II, e , § 3º). Responsabilidade civil caracterizada. Em consequência, deverá a instituição financeira ressarcir o consumidor por todas as operações impugnadas nesta demand... ()

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Doc. 926.2197.4967.6410

123 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores de forma simples. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de restituição dos valores em dobro, sustentando a existência de danos morais e de adequação dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de violação à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora corretamente arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 137.9404.2002.4100

124 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de restituição de cotas. Contrato de consórcio. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Apuração em liquidação. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O, parágrafo único tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas process... ()

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Doc. 114.5730.1001.0700

125 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o... ()

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Doc. 913.9409.1968.9935

126 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Assinatura falsa constatada em laudo pericial - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Restituição de valores que deve se dar de forma simples, ausente prova de má-fé da instituição financeira - Quantum indenizatório a título de danos morais fixado na r. sentença que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando majoração - Honorá... ()

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Doc. 360.4234.2336.0068

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - COMPRAS UTILIZANDO O PLÁSTICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -,... ()

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Doc. 560.8068.9938.0442

128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, que a parte autora alega desconhecer. Perícia grafotécnica não realizada. Banco apelante que não se interessou pela prova. Autenticidade da assinatura aposta no contrato não comprovada. Ausência de elementos que permitam concluir que o empréstimo questionado contou com a expressa adesão da parte autora. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. DANO MORAL. Indenização fix... ()

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Doc. 419.0005.1049.6900

129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO.

Inocorrência. Restituição do valor discutido pelo réu após o ajuizamento da ação. Pedido inicial que contemplou também a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da instituição financeira, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade. Banco que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais que se faz de rigor. Sentença mantida. Apelação não prov... ()

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Doc. 193.4921.2889.5172

130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de viol... ()

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Doc. 153.6393.2004.5200

131 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.

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Doc. 389.6139.8338.5590

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A parte exequente se insurge tão somente quanto a fixação dos honorários, pleiteando sua redução. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. Não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder J... ()

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Doc. 730.4275.0871.3027

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC. Apelação pretendendo a exclusão do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGE-RJ. Recente julgamento do mérito do tema 1002 da repercussão geral. Inaplicável o instituto da confusão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 573.0377.2717.2238

134 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia contratar apenas cartão de crédito, sem recebimento de valores. Consumidor surpreendido com depósito de valor em sua conta corrente a título de saque do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de débitos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Ausência de julgamento ultra petita. Pedido de devolução dos valores devidamente formulado na emenda substitutiva à inicial. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Autor que não pretendia sacar o dinheiro do cartão de crédito. Consumidor que não logrou êxito em devolver o valor à instituição financeira. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Existência de relação contratual. Mantida a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários advocatícios devidamente fixados. Art. 85, § 2º do CPC. Negado provimento aos recursos.

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Doc. 203.1583.7000.6400

135 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.

«Aplicação do Enunciado 51/FONAJE, que assim dispõe: «os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação no XXI encontro - Vitória/ES)». Preliminar de suspensão do processo afastada. Não se suspende o processo de conheciment... ()

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Doc. 675.7083.9139.5522

136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1.PRELIMINAR DE AÇÕES MÚLTIPLAS AFASTADA. A MERA ALEGAÇÃO DE PLURALIDADE DE DEMANDAS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU PREJUÍZO CONCRETO, NÃO BASTA PARA INFIRMAR A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO PROCESSUAL (ARTS. 80 E 190, CPC). 2.MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3.HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR J... ()

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Doc. 808.0371.1269.5983

137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo quando não há julgamento de mérito, em razão de litispendência, que decorreu de erro da instituição financeira, ao ajuizar duas ações idênticas, com as mesmas partes e objeto. A regularização da relação processual, com a apresentação de defesa pela ré, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, ... ()

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Doc. 142.5853.8023.1500

138 - TST. Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello ... ()

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Doc. 301.5555.0864.8664

139 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. VALORES REFERENTES À MANUTENÇÃO DO SEGURO GARANTIA.

Extinção da execução fiscal, nos termos da . Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade, que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no Impossibilidade de restituição da despesa com a manutenção da fiança bancária que garantiu a execu... ()

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Doc. 984.0917.1212.7427

140 - TJSP. DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerimento de revogação da tutela de urgência. Não conhecimento do recurso do réu, neste fragmento. Revogação da tutela ocorrida no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firma... ()

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Doc. 981.2934.8884.1321

141 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO REITERADA POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais. A sentença ainda fixou multa, honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. 2.A instituição fin... ()

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Doc. 583.9478.9682.4861

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LASTREADA EM COBRANÇAS EQUIVOCADAS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MORA DO MUTUÁRIO PROVOCADA PELO PRÓPRIO CREDOR, INVIABILIZANDO A REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CARACTERIZADA COMO ABUSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.514/97, art. 39, II, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE FORMAL DE PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO DA PERDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MORA DECORRENTE DE ERRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 492.9921.4581.9615

143 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores referentes à cobrança indevida de seguro no valor de R$ 19,96. A autora busca a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, o reconhecimento da ilicitude da cobrança e a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a ilicitude da cobrança de seguro sem comprovação de contrat... ()

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Doc. 162.9481.6001.0300

144 - TJMG. Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. - Os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa atendem aos parâmetros estabelecidos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art... ()

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Doc. 518.2752.0332.3861

145 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESAD... ()

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Doc. 549.0829.1804.1010

146 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora que alega ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - MÉRITO - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão a contrato que vem dando azo a débitos no cartão de crédito da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Repetição em dobro do indébito, o que independe da natureza do elemento volitivo - Tema Repetitivo 929, do C. STJ - Juros de mora que devem incidir a partir de cada pagamento indevido, tal como assentado na or... ()

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Doc. 502.6405.4702.1271

147 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de fraude em contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Postula o recorrente a determinação para a... ()

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Doc. 181.7850.1002.4300

148 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 181.7850.1002.5300

149 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 181.7850.1000.1000

150 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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