Honorarios Advocaticios Principio Da Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2624.8379

201 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - O magistrado de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e julgou extinto o feito, sem fixação de honorários. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarin... ()

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Doc. 142.5854.9017.1000

202 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9017.8800

203 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 190.1071.8007.1300

204 - TST. Recursos de revista das rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matéria. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os e e , que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito ... ()

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Doc. 291.6960.7896.5944

205 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios bem fixados, motivo pelo qual resta mantido, em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 785.2889.1409.7825

206 - TJSP. Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - Recurso CONHECIDO. Demanda de conhecimento na qual se pleiteou: (i) declaração de inexistência de contratação; (ii) pedido de repetição de indébito; e, (iii) indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). RECURSO DA AUTORA: Cerceamento de defesa por não ter sido intimada a apresentar impugnação à contestação - Cancelamento da modalidade de contrato RMC, adequando-o para empréstimo consignado - Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, ou ao menos de forma simples - Indenização por dano moral. DIREITO DO CONSUMIDOR - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de falha da instituição financeira, sob o fundamento de que teria celebrado contrato de empréstimo consignado, e não cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação corretamente observado - Inequívoca ciência da parte requerente a respeito do teor da obrigação contraída, na modalidade RMC - Autora-apelante que, a toda evidência, tinha plena ciência da existência da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO

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Doc. 731.1357.1296.3696

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS. -

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Diante do caso concreto, verificando-se a existên... ()

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Doc. 498.0034.1967.1671

208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contratos fraudulentos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando o banco à restituição dos valores descontados da conta da autora em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. O apelante sustenta ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro, pede a... ()

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Doc. 728.2139.6102.4632

209 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO RECONHECIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 2º. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRÁTICA DA OAB/SP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Evidencia-se a legitimidade passiva das instituições financeiras recorrentes, tendo em vista que elas se vinculam à empresa de intermediação de crédito que efetuou as negociações. 2. Na fase pré contratual, a instituição financeira deve agir com honestida... ()

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Doc. 146.3470.6005.8800

210 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Instituição financeira que dá ensejo a ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos por se omitir ou resistir a satisfazer espontaneamente a obrigação. Aplicação do princípio da sucumbência. Necessidade. Inexistência de culpa de quem sucumbe que não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Pagamento de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7023.1100

211 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes. Inércia da instituição financeira requerida, que fora notificada extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que incumbe à apelante, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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Doc. 371.5672.4144.6787

212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIRETO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existê... ()

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Doc. 193.8993.1805.1049

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE SUPERA EM MUITO MAIS DE 50% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO JUSTIFICAM A TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - A

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação. - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem «status» de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a revisão de cláusulas contratuais. - A estipulação de juros remun... ()

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Doc. 144.5703.7004.9600

214 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar de exibição de documentos. Tendo instituição bancária ré decaído do pedido, ainda que não resistindo a ele na fase judicial, mas dando azo ao ajuizamento do feito, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Recurso do correntista provido.

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Doc. 263.3352.1394.9555

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO SOLICITADO. ADVENTO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TENDO O RÉU CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FOI O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, À LUZ DO CPC, art. 98, § 3º, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU A JUNTAR O CONTRATO LEGÍTIMO E A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O STJ POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 648 FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: «A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.». INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 196.9915.4332.6234

216 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Inobservância do princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância com os fundamentos da sentença. Concessão da tutela de urgência mantida. MÉRITO. Transações indevidas. Autores que desconhecem operações realizadas por meio dos serviços de internet banking. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Banco que não demonstrou que as transações eram regulares e estavam dentro do padrão de consumo dos autores. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Falha na segurança do serviço. Restituição dos valores. Danos morais in re ipsa. Honorários advocatícios devidamente fixados pelo juízo de origem. Impossibilidade de minoração do valor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 358.0622.3593.3939

217 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, o réu tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível, devida restituição. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 437.8527.0084.1525

218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das contratações indicadas nos autos e a consequente inexigibilidade dos débitos correspondentes; (ii) condenar o réu à restituição de valores descontados indevidamente, de forma simples, com correção monetária e juros de mora; (iii) condenar o réu a compensar danos morais no valor de R$ 12.000,00; e (iv) autorizar a compensação de valores eventualmente recebidos pe... ()

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Doc. 197.5048.9294.8957

219 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - devolução da quantia objeto do empréstimo A empresa do mesmo grupo - parcelas - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - aposentadA - PARCELAS - L... ()

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Doc. 432.8374.1755.6185

220 - TJSP. Apelação. Rescisão c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Acordo entabulado entre as partes que previu a responsabilidade da ré pelo pagamento do IPTU e despesas condominiais vencidas até o momento. Inércia da ré por cinco meses. Despesas quitadas logo após a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores pelo trabalho desempenhado. Princípio da causalidade. Art. 85, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 411.0441.7982.9560

221 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, no... ()

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Doc. 950.6907.6413.3182

222 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU C6 CUJA DESERÇÃO DEVE SER DECLARADA - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE EM GUIA DARE - NÃO COMPROVADO O REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO DESCABIDA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO - TRATANDO-SE, AINDA, DE DESCONTOS SEM FUNDAMENTO, HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DONDE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS QUE ENSEJARAM COMPROMETIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OU SEJA, DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARADO DESERTO, E RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS JUNTO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DA CONDENAÇÃO

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Doc. 947.5560.7075.3774

223 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Cancelamento do contrato assentado na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que visa apenas a liberação imediata da reserva de margem consignável e a majoração dos honorários advocatícios - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado... ()

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Doc. 980.8175.9422.9813

224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESAD... ()

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Doc. 146.1951.3493.2729

225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.

1. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE O AUTOR JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 3. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O , I. 4. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESAD... ()

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Doc. 220.4191.2870.5582

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial demanda proposta contra o administrador extrajudicial de instituição financeira e o banco central do Brasil. Celebração de acordo apenas entre o autor e o primeiro demandado. Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao BACEN. Honorários advocatícios em favor da autarquia. Cabimento. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - A ação foi proposta pela ora agravada contra o Administrador Extrajudicial do Banco Santos e o Banco Central do Brasil. Em razão da celebração de acordo entre os dois primeiros, o processo foi extinto, com exame do mérito, relativamente a essas partes, sem fixação de honorários advocatícios. 2 - A celebração de acordo apenas entre o administrador extrajudicial do Banco Santos e a ora agravada, sem participação do Bacen, que não deu causa à demanda e precisou se defender no ... ()

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Doc. 335.7731.2961.4123

227 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de restituição de valores de honorários advocatícios pró-labore - Acolhimento em Sentença - Reforma parcial - Necessidade - Renúncia motivada em relação a uma das herdeiras do contratante - Revogação dos poderes pelos demais herdeiros, que se deu de forma imotivada - Honorários pró-labore devidos com atenção ao disposto no art. 603 do Código Civil e ao princípio da boa-fé, ressalvado que não houve até o presente a devolução do valor - - RECURSO PROVIDO, em parte.

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Doc. 442.0924.9158.4530

228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabeleci... ()

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Doc. 435.3578.1968.4999

229 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos. Não cabimento. Os fatos descritos pela recorrente não encontram respaldo na prova documental. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pelo apelado. Validade da contratação que... ()

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Doc. 821.7627.1379.7375

230 - TJSP. APELAÇÕES -

Revisão de financiamento de veículo - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. RECURSO DO AUTOR - Pleito de reforma parcial do julgado - Pretensão de fixação de danos morais. RECURSO DA FINANCEIRA - Preliminar de decadência - Pedido de reforma do julgado - Regularidade na contratação do seguro - Restituição indevida. CONTRARRAZÕES DA RÉ - Violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento. DECADÊNC... ()

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Doc. 584.9904.6977.3559

231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução d... ()

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Doc. 592.8808.6703.3709

232 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por dano moral, declarando a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo e condenando à restituição das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais em relação a ré revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da sucumbência e dos honorários advocatícios, com alegação ... ()

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Doc. 214.1687.9652.8149

233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por correntista contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo fraudulento firmados em seu nome e determinou a restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O apelante pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários advo... ()

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Doc. 160.3304.4827.4749

234 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discus... ()

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Doc. 310.2982.2833.6147

235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A seguradora ré apela buscando a reforma da ... ()

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Doc. 800.5766.3798.7620

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo e determinou que os réus cancelassem os descontos. Condenou os réus à repetição em dobro do indébito, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a distribuição; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento,... ()

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Doc. 531.6772.1964.6792

237 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Apelação interposta por Marilena de Oliveira Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito, declarando a inexigibilidade do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante pleiteia a reforma da decisão para (i) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por ... ()

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Doc. 142.3648.9430.9291

238 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIA READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Apelação interposta por Elaine Cristina Barbosa Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito, declarando a inexigibilidade do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante pleiteia a reforma da decisão para (i) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização ... ()

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Doc. 972.0233.8618.4886

239 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cláusula que estabeleceu no contrato 029870032568 as taxas de juros remuneratórios anual e mensal, determinado que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e para condenar a ré à restituição em dobro de eventuais va... ()

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Doc. 786.5121.7064.0445

240 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a inexistência de débitos nos valores de R$ 311,46 e R$ 138,77, inscritos nos cadastros de inadimplentes, e afastou o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verif... ()

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Doc. 354.6751.7141.4666

241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança do prêmio respectivo e condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A parte requerida alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço, sustentando que a companhia de seguros deveria... ()

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Doc. 882.4040.5814.7499

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INAPLICABILIDADE.

Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é prescindível e inócua para o desate da lide. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confi... ()

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Doc. 947.1856.6419.5906

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no , VI, sem condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A executada pleiteia assistência judiciária gratuita e reforma da sentença para fixação de honorários e restituição de valores pagos. O Estado busca afastar a extinção e prosseguir com o recálculo do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exti... ()

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Doc. 899.0128.7791.8464

244 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, por desistência do exequente, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Condenação do Banco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado. Apelo da instituição financeira. Com razão. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios que não se mostra cabível, por força do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido

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Doc. 695.9821.7580.6717

245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - INADEQUAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RESSARCIMENTO REALIZADO POR OUTRA PESSOA - ATO QUE NÃO PARTIU DO ACUSADO - INAPLICABILIDADE - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. A multirreincidência e a habitualidade delitiva do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. Se não houve a restituição integral dos bens subtraídos e nem voluntarieda... ()

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Doc. 143.1824.1065.1700

246 - TST. Honorários advocatícios ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que reco... ()

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Doc. 142.5854.9006.9000

247 - TST. Honorários advocatícios. Indenização.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5855.7020.5000

248 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que reco... ()

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Doc. 731.8982.4581.5301

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. A re... ()

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Doc. 240.8260.1750.5798

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão não resistida. Usurpação de competência constatada. Fixação de honorários adocatícios e restituição de custas processuais. Não cabimento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se deu provimento à Reclamação manejada pelo ora embargante, para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte de Justiça. 2 - O Embargante alega omissão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao ressarcimento das custas antecipadamente recolhidas. O acórdão proferido está suficientement... ()

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