Empregada Domestica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7397.7400

101 - TRT2. Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.

«... Pretende a recorrente que os 120 dias de licença maternidade sejam computados para fins de pagamento de 13º salário e férias, com acréscimo de 1/3, considerando que quando da dispensa houve indenização do interregno, eis que se encontrava grávida.A indenização indicada no recibo à fl. 71 corresponde ao principal apenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu à remuneração exata dos 120 dias de licença gestante - R$ 12.000,00.Razão lhe as... ()

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Doc. 136.7681.6001.9400

102 - TRT3. Empregador doméstico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Empregador doméstico. Lei 5.859/1972, art. 1º.

«Consubstancia na Lei 5.859/1972 que os serviços de empregada doméstica podem ser realizados perante a pessoa ou à família em âmbito residencial. In casu, diante da análise da prova dos autos, ficou configurada a segunda hipótese, tendo todos os membros da família se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, razão pela qual é de se declarar a responsabilidade solidária deles, reclamados.»

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Doc. 305.4458.4111.1262

103 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PREVISTA NO art. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 150 DE 2015 .

No caso, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o pagamento de indenização equivalente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade provisória da empregada gestante, a partir da dispensa até cinco meses após o parto, conforme apurado em fase de liquidação . Agravo desprovido .

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Doc. 234.2607.9678.3535

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária, qualificada como «empregada doméstica» e usuária do sistema público de saúde, que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Consideração, ademais, de que o valor atribuído à causa é expressivo para uma pessoa natural. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo.

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Doc. 116.0700.6000.1100

105 - STJ. Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesividade suficien... ()

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Doc. 164.4075.4005.3000

106 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação ordinária. Agravo de instrumento contra determinação judicial de formalização de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Ação previdenciária movida por empregada doméstica em decorrência de alegada incapacidade laborativa. Matéria inserida na competência da Justiça Federal (artigos 108, II e 109, I e parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal). Observância. Remessa ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Necessidade. Não conhecimento decretado.

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Doc. 294.7808.9210.1211

107 - TJSP. Acidente típico - Segurada empregada doméstica - Fraturas de membro inferior direito (joelho) - Pretensão recursal da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez - Conjunto probatório coligido (inclusive prova técnica oficial) que, mesmo à luz das condições pessoais e sociais da obreira, acusa a existência de incapacidade apenas parcial e permanente - Nexo causal acidentário reconhecido - Procedência para concessão do auxílio-acidente mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo da autora

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Doc. 136.2504.1000.8300

108 - TRT3. Sucessão de empregadores. Empregador doméstico. Sucessão.

«O empregado doméstico, por definição legal, é o trabalhador "que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas" (). Logo o empregador doméstico é a pessoa ou família para o qual os serviços são prestados, desde que estejam no mesmo âmbito residencial dessa entidade familiar. Em princípio, portanto, os herdeiros que não residem no mesmo âmbito residencial não são beneficiados pela ... ()

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Doc. 197.1412.1000.7200

109 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 155/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Trabalho anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Flexibilização do início de prova material. Dispensa de registro na CTPS e de filiação ao RGPS. Desnecessidade de contribuições à previdência para fins de carência. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 155/TNU - Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei 5.859/72. Tese jurídica fixada: - Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.859/1972. »

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Doc. 437.6254.3843.8755

110 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015, art. 12. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE LABOR ALEGADA NA INICIAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, pacificada em recente julgado proferido pela SBDI-I, no processo Ag-E-ED-RR - 737-04.2020.5.20.0007, em sessão realizada no dia 22/8/2024, no qual se assentou a tese de que, tratando-se de contrato de trabalho firmado após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015 - ... ()

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Doc. 559.1284.2343.0162

111 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ (DIB: 14.04.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Remessa necessária parcialmente provida

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Doc. 154.6935.8004.1500

112 - TRT3. Embargos de terceiro. Cônjuge da executada ilegitimidade ativa.

«Integrando o grupo familiar para o qual a embargada prestou serviços na qualidade de empregada doméstica, o agravante responde pela satisfação do crédito alimentar, por força do disposto no , II, que considera «empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico.» Neste sentido, considerando que a prestação de serviços da embargada beneficiou o conjunto familiar, e não apenas o membro da família destacado para proc... ()

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Doc. 954.4392.4200.6843

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA INCONFORMADA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADA QUE ATUALMENTE EXERCE, DE FORMA AUTÔNOMA, A PROFISSÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.7844.8003.9900

114 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Não reconhecimento. O valor da «res furtiva» (bicicleta) não permite que se conclua pela atipicidade material da conduta praticada. Embora de montante relativamente baixo, o bem apresenta expressão patrimonial, mormente tratando-se a vítima de empregada doméstica que não possui renda elevada. O fato da bicicleta ter sido recuperada, não importa automaticamente na atipicidade do fato, pois seu desvalor advém da conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento, o que ocorreu na espécie. Recurso não provido nesse ponto.

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Doc. 103.1674.7312.5200

115 - TST. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Requisitos. Trabalho por um ou dois dias por semana. Inexistência da continuidade. Distinção com o trabalhador urbano. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º. Exegese.

«O pressuposto da continuidade, cogitado no , traz em si o significado próprio do termo, qual seja, a ausência de interrupção. A trabalhadora que presta serviços em alguns dias da semana, por conseguinte, não pode ser enquadrada como empregada doméstica.»

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Doc. 147.7895.3012.0500

116 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação acidentária. Empregada doméstica. Trabalhadora que não goza de cobertura acidentária porque seus empregadores não pagam a contribuição supletiva para o financiamento do seguro de acidente do trabalho. Matéria de cunho eminentemente previdenciário. Competência do Tribunal Regional Federal para conhecer do reclamo interposto. Artigos 7º, 108, inciso II, 109, inciso I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, 18, § 1º e 19, «caput», da Lei 8213/1991 e 22, inciso II, da Lei 8212/91. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Corte.

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Doc. 103.1674.7536.0500

117 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

«A atração da competência da Justiça Trabalhista, nos termos do , VI, para julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, exige conexão imediata do dano eventualmente sofrido com a prestação do serviço. Verificando-se que o fato ensejador de eventual dano moral ocorreu quando já extinto o contrato de trabalho, fica afastada a competência da Justiça Trabalhista. Conflito de Competência conhecido para declarar a competênc... ()

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Doc. 111.1250.9000.0100

118 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Acusação de furto. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.859/72.

«... O direito à indenização por danos morais requer a presença de pressupostos específicos para ser reconhecido: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e implemento do dano, pressupondo a lesão dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade, como o nome, capacidade, honra, reputação, imagem, integridade física e tudo aquilo que seja a expressão imaterial do sujeito. E no que tange ao dano moral, necessitam de prova apen... ()

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Doc. 346.5424.3782.2945

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA INCONFORMADA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADA QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 1.500, A TÍTULO DE EMPREGADA DOMÉSTICA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO

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Doc. 990.0304.8738.3766

120 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional demonstram a presença concomitante de todos os requisitos previstos no II. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com apl... ()

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Doc. 150.3743.4003.1100

121 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregada doméstica, que teve amputado o quarto dedo dá mão direita ao ter sido obrigada a subir em local de maior altura, para pegar as chaves que permitiam sua entrada na residência dos empregadores. Culpa da ré configurada, posto que foi negligente ao não fornecer a chave de sua casa para a doméstica, obrigando-a subir no portão para obtenção da mesma. Redução, no entanto, do valor concedido por danos morais de 130 para 30 salários mínimos vigentes. Concessão de indenização a título de dano moral que visa a amenização de um mal causado à vítima, e não o seu enriquecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 990.5936.5844.1723

122 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. AÇÃO DE ACIDENTE. Empregada doméstica. Acidente típico. Lesões na perna esquerda. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. 220.8021.2990.7776

123 - TST. Dano moral. Doméstico. Reclamante, empregada doméstica, agredida fisicamente pelo segundo reclamado. Quantum indenizatório. R$10.000,00 (dez mil reais). Procedimento sumaríssimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

No caso, a reclamante foi agredida fisicamente por seu patrão (segundo reclamado), no seu local de trabalho, quando exercia suas funções como doméstica, conforme destacou o Regional, apoiando-se na ficta confessio e no boletim de ocorrência constante dos autos. Pretende a reclamante majorar o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na instância ordinária. Estabelece a , V, da Constituição Federal que a indenização deve ser proporcio... ()

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Doc. 196.6134.8010.5700

124 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Assédio sexual. Lei maria da penha. Crime cometido contra empregada doméstica. Condição de vulnerabilidade comprovada. Coabitação entre agressor e vítima. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Requisitos atendidos. Competência do juízo especializado. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , Código de Processo Penal, ou então retificar, quando constatado, erro material. 2 - As questões apontadas como omitidas pelo embargante neste incidente foram devidamente apreciadas, constatando-se que o fato de o agressor e vítima partilharem em caráter diário e permanente, a unidade doméstica onde os fatos teriam ocorrid... ()

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Doc. 201.0387.8237.5643

125 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que a apelante, aproveitando-se do fato de ser empregada doméstica na residência da vítima, subtraiu diversos itens de luxo a esta pertencentes, os quais foram localizados dentro de sua casa. Versão defensiva, no sentido de que teria recebido os referidos itens de presente da ofendida, que se revela disparatada e desprovida de mínimo lastro probatório, ante a negativa de tal versão por parte da vítima e considerável valor da res furtiva (R$ 52.000,00). Qualificadora suficientemente demonstrada. Ré que trabalhava como empregada doméstica no local há aproximadamente dois anos, tendo seu acesso permitido mesmo quando a vítima se encontrava fora do país. Condenação mantida. Dosimetria penal. Readequação. Pena-base exasperada em 1/6 com fulcro no alto valor da res furtiva e por ter a acusada se aproveitado de um crime de roubo que acabara de acontecer no prédio. Itens encontrados na residência da acusada que foram restituídos à vítima, não havendo prejuízo. Crime praticado anteriormente contra a ofendida que não é circunstância apta a majorar a pena-base. Basilar que deve ser fixada no mínimo legal, assim tornada definitiva ante a ausência de demais causas modificadoras de pena. Regime aberto escorreito. Substituição por duas restritivas de direitos de igual natureza que comporta reparo. As substituições devem dar-se por mais de uma restritiva e não pela mesma restritiva por duas vezes. Fixação de duas prestações de serviços à comunidade, no caso concreto, prejudicial à acusada, devendo uma delas ser alterada para prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Parcial provimento

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Doc. 165.2483.1007.0200

126 - TJSP. Família. Apelação cível. União estável. Reconhecimento da existência e dissolução. Presença de elementos diversos nos autos indicando a convivência entre a autora e o falecido. Depoimentos de testemunhas atestando a convivência «more uxório», relacionamento público e ostensivo, ao contrário das alegações dos réus a apontavam, a companheira, como apenas empregada doméstica. Égide da Lei 3.278/96, art. 7º e aplicável o Lei 8.971/1994, art. 2º, I. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita e habitação enquanto residir no imóvel ou o usufruto da parte ideal se naquele não residir.

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Doc. 407.3139.3593.8685

127 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE EMPREGADA DOMÉSTICA E DE SALGADEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I .

A questão relativa à relação de emprego oferece transcendência econômica, haja vista que o recurso de revista foi interposto pela parte reclamante, objetivando a revisão do julgado quanto à improcedência dos pedidos relativos à questão anteriormente mencionada, e o valor desses pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do II. Para que seja caracterizado o vínculo empregatício é necessário que estejam presentes os seguintes requisi... ()

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Doc. 311.2014.4101.5112

128 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do , § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão... ()

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Doc. 148.3680.9002.0900

129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Revaloração das provas apresentadas em juízo. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Empregada doméstica. Período anterior à edição da Lei 5.859/79. Comprovação por outros meios que não o registro em carteira. Existência de início de prova material. CTPS anotada. Ampliada por prova testemunhal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atividade de empregado doméstico só foi regulamentada com a edição da Lei 5.859, de 11/12/1972, porquanto a comprovação do labor doméstico em período anterior à edição do regramento poderia ser feita por outros meios, tais como por declaração de ex-em... ()

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Doc. 103.1674.7484.8900

130 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... De acordo com o , empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta. A reclamante, em depoimento pessoal transcrito a fl. 13, confirmou que trabalhava em sua própria casa, cuidando do filho da Reclamada e, que quando precisava sair, deixava a criança com a sogra. Ora, os serviços prestados pela empregada doméstica correspondem às necessidades permanentes da família e do bom func... ()

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Doc. 288.7398.7354.7709

131 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregada doméstica - Poliartralgia nos ombros, punhos, joelhos e coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.2170.1586.1752

132 - STJ. Previdenciário. Empregada doméstica. Previsão legal de registro. Inexistência. Desnecessidade de recolhimento das contribuições para período anterior à Lei 5.859/72. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no art. 55, § 1º da Lei 8.213/91. Violação da Súmula Vinculante 10/STF ou da CF/88, art. 97. Não ocorrência. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei 5.859/72, descabe a exigência de contribuições previdenciárias. 2 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 3 - Somente ocorre violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da CF, quando é declarada,... ()

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Doc. 552.8161.0819.5981

133 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregada doméstica - Acidente típico - Lesão em ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos

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Doc. 147.2802.8013.8600

134 - TJSP. Seguridade social. Competência. Acidentária. Ação de concessão de auxílio-doença e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez proposta perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual, após a juntada do laudo pericial oficial, o qual informava que a moléstia elencada na petição inicial (bursite) tinha nexo com o trabalho. Pedido ao final julgado improcedente. Reconhecimento, de ofício, por este Tribunal, da incompetência do Juízo Estadual, eis que, em nenhum momento, a autora relacionou seus males com o exercício do labor, sendo, ainda, empregada doméstica, classe que faz jus apenas a benefícios previdenciários. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, I, «d».

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Doc. 166.4515.1001.1000

135 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Delito praticado por empregada doméstica contra seus patrões. Materialidade e autoria adequadamente comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Impossibilidade. Conduta altamente reprovável aliado ao fato de que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo a ponto de afastar o interesse estatal na punição do delito praticado. Qualificadora do abuso de confiança comprovada. Irrelevância do tempo de emprego. Condenação mantida. Atenuante da confissão que não viabiliza a redução da pena aquém do mínimo legal. Pena mantida. Adequação do regime prisional aberto em relação as circunstância judiciais e do «quantum» da pena fixada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido.

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Doc. 111.1250.9000.0300

136 - TRT3. Preposto. Trabalhador doméstico. Empregador doméstico. Representação pela filha. Admissibilidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. Súmula 377/TST. CLT, art. 843.

«... O § 1º do dispõe, expressamente: «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente». O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 377/TST considera regular a representação por preposto não empregado quando o reclamado for empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. Na espécie, a reclamante exerceu a função de empregada doméstica no ... ()

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Doc. 155.3424.4002.7200

137 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Negada a prestação de serviços pela reclamada, incumbe à reclamante a prova de que não apenas residia na casa da ré, mas também de que fora por ela contratada como empregada doméstica, como alegado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.»

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Doc. 184.3641.2002.0800

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Trabalhadora doméstica. Período anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Início de prova material. Desnecessidade.

«1 - Como cediço, somente após o advento da 5.859, de 11/12/72, que a atividade laboral exercida pelos empregados domésticos passou a ser regulamentada. 2 - No julgamento do EREsp 1.165.729/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 05/03/2015, esta Corte assentou a compreensão no sentido de que «As declarações de ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica no período anterior à vigência da Lei 5.859, de 11/12/72, devem ser consideradas p... ()

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Doc. 252.4206.4854.7099

139 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Males na coluna e nos membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 840.1433.9748.6844

140 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA OBREIRA - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autora que contribuiu como empregada doméstica até 01.10.2013 - Lei Complementar 150/2015, inaplicável ao caso ante o princípio tempus regit actum - Empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social e, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário Após 2015 há apenas recolhimentos como contribuinte individual, ao qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho - Rol de segurados com direito à percepção de tal benefí... ()

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Doc. 880.1836.3881.0813

141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2.Destarte, a fim ... ()

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Doc. 193.1783.4000.5300

142 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado o período em que a autora laborou como empregada doméstica, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 248.6202.8199.4305

143 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido, formulado antes do ajuizamento da ação. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E À... ()

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Doc. 875.1813.2140.8927

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Promessa de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão de contrato - Insurgência contra decisão que negou à autora as benesses da assistência judiciária - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício para a autora, que trabalha como empregada doméstica e recebe cerca de um salário mínimo e meio por mês - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 657.9630.0410.8904

145 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, ou seja, não há error in procedendo . EMPREGADA DOMÉSTICA - PERÍODO LABORAL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 150/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, constatou que os reclamados não apresentaram controle de jornada da reclamante relativo ao período posterior à Lei Complementar 150/2015, bem como concluiu não ter sido desconstituída a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial, gerada em benefício da empregada. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

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Doc. 213.6601.6569.9443

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade - Insurgência da autora - Autora empregada doméstica, dispensada de declaração de imposto de renda - Documentos dos autos que corroboram narrativa de hipossuficiência para pagamento de custas - Regra de que contratação de advogado particular não pode ser fundamento para indeferimento da benesse que não comporta exceções, uma vez que a contratação pode ser pro bono ou ad exitum - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 136.7681.6003.6700

147 - TRT3. Relação de emprego. Vínculo de emprego doméstico. Período trabalhado sem registro. Ausência dos pressupostos inscritos na Lei 5.859/1972 e CLT, art. 3º.

«Nos termos da Lei 5.859/72, considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destes". Observe-se que o legislador, atento à peculiaridade do emprego doméstico, no que se refere à assiduidade caracterizadora do vínculo, preferiu substituir a expressão "serviços não eventuais" do , pela palavra "contínua", de efeito mais contundente. E o fez justamente para dife... ()

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Doc. 220.9290.1202.9638

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Atividade urbana. Empregada doméstica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício previdenciário almejado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e trANSparente, não se observando a alegada violação legal. 2 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que... ()

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Doc. 384.4048.4332.0607

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a impugnação dos cálculos dos danos materiais. Inconformismo. Comprovados os gastos durante o tempo em que os serviços home car deveriam ter sido prestados. Medicamentos e insumos que não destoam das necessidades de pessoa acamada. Contratação de empregada doméstica. Meio menos gravoso para auxiliar nos cuidados com o paciente que, comprovadamente ocorreu durante o período de suas necessidades. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 959.6772.4133.1735

150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegadas restrições ilegais impostas à autora quanto ao ingresso nas dependências do loteamento onde desempenhava suas funções como empregada doméstica, bem como acusações caluniosas e difamatórias divulgadas em grupo da associação apelada, por meio de aplicativo de mensagens. Sentença de parcial procedência, com a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. Insurgência da autora. Quantum arbitrado em patamar proporcional e razoável, a bem observar as funções da respons... ()

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