DOC. 959.6772.4133.1735

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegadas restrições ilegais impostas à autora quanto ao ingresso nas dependências do loteamento onde desempenhava suas funções como empregada doméstica, bem como acusações caluniosas e difamatórias divulgadas em grupo da associação apelada, por meio de aplicativo de mensagens. Sentença de parcial procedência, com a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. Insurgência da autora. Quantum arbitrado em patamar proporcional e razoável, a bem observar as funções da responsabilidade civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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