DOC. 931.2585.3344.0811

TJSP. DUPLICATA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. APELAÇÕES. Irresignação das rés. Emissão de três duplicadas pela comercialização de combustível etanol. Falta de demonstração de entrega de dois lotes de mercadoria. Notas fiscais canceladas relativas a duas duplicatas. Protestos indevidos. Protesto devido de uma das três duplicatas. Nota fiscal emitida e assinada com demonstração de recebimento pelo livro empresarial. Falta de prova de pagamento válido. ENDOSSO MANDATO. Ausência de responsabilidade do banco. Inexistência de relação de direito material. DANO MORAL. Indenização indevida. Validade de um protesto, ocorrido na mesma data dos demais, que impede a configuração de dano moral. Ausência de violação da honra da pessoa jurídica. Súmula 385/STJ. Precedente. RECURSO DESPROVIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO DAS RÉS

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).