DOC. 145.2155.2011.0400

TJSP. Ação. Condições. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Viabilidade de postular em juízo a declaração de inexigibilidade de duplicata irregularmente sacada, bem como danos morais e materiais causados por protesto indevido. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Preliminares afastadas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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