DOC. 500.4068.7746.9700

TJSP. DUPLICATA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada pela Súmula 475 do E. STJ e precedente recente da mesma Corte. Corré que confessou tê-los emitido erroneamente. Endosso translativo. Responsabilidade solidária. DANOS MORAIS. Indenização configurada. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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