DOC. 138.0724.5004.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de duplicata simulada. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado anterior à conduta em análise. Agravo desprovido. Correção de erro material de ofício.

«1. Não se conhece do recurso especial com lastro na alínea c do permissivo constitucional, no caso de não haver similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma.

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