DOC. 748.9008.6783.8346

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, questionando: a) contratação do seguro prestamista; b) repetição do indébito. 2. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Afastada. Para a caracterização da venda casada deve ser demonstrada a liberdade de contratar a cobertura securitária e de escolha da seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que se verifica pela descriminação do contrato de seguro apresentado nos autos.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Decreto de improcedência da ação que esvazia a pretensão de recebimento do montante cobrado.4. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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