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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 296.5648.4869.4881

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

partir da Emenda Constitucional de 66/2.010, restou desnecessária a imposição de qualquer condição para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando apenas a manifesta intenção de um dos cônjuges. Não se tem dúvidas de que o direito de se divorciar passou a constituir um direito potestativo dos cônjuges. No entanto, a decretação do divórcio deve observar as regras do devido processo legal, sendo imprescindível efetivar a prévia citação do outro cônjuge, para que tome conhe... ()

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Doc. 252.4465.5464.2605

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. ENFERMIDADES COMPROVADAS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUANTUM MODESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Mesmo em sendo a recorrente pessoa maior de idade, é possível a pretensão de obter alimentos do pai, com fulcro no princípio da reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. Com a maioridade cessa o poder familiar e, por consequência, também o dever natural de sustento pelo genitor. Contudo, não extingue automaticamente a obrigação alimentar se o filho não estiver em condições de prove... ()

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Doc. 569.4451.8218.7468

103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 784.5965.4370.7001

104 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. - A

partilha da propriedade de bem imóvel exige a comprovação da titularidade do bem, o que se faz por meio de registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC). Assim, se não há certidão de registro do imóvel em nome de um dos ex-cônjuges, inexistindo prova quanto à respectiva propriedade, mostra-se descabido o pedido de partilha do imóvel.

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Doc. 381.8549.3920.6060

105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por R.A.O. contra sentença proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por W.M.F. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a partilha, na proporção de 50% para cada convivente, da motocicleta Yamaha YBR Factor 125 e das parcelas vencidas após a separação de fato relativas a empréstimo contraído junto ao SICOOB. A sentença extinguiu o processo quanto aos pedidos de partilha da po... ()

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Doc. 741.5886.9514.1478

106 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge deve observar o binômio necessidade/potencialidade, sendo cabível sua manutenção na ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte do alimentante. 2. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui caráter transitório, prevalecendo apenas até que o alimentando adquira condições de autossustento ou reinserção no mercado de trabalho.

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Doc. 103.1674.7343.8400

107 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

«São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.»

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Doc. 740.2477.4859.8121

108 - TJSP. Apelação cível. Divórcio litigioso. Indeferimento da inicial, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 486, §1º e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora.

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Doc. 676.1696.1946.2769

109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso», indeferiu o pedido de citação ficta da parte ré por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências ordinatórias necessárias à localização do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de deferir a citação por meio de edital, considerando os esforços da parte autora para localizar o réu e as exigências previstas n... ()

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Doc. 579.1910.8478.3270

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - O

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Doc. 639.7189.2407.7786

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO. -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - No regime de comunhão parcial de bens, são partilháveis os bens adquiridos onerosamente no período correspondente ao da união, bem como os direitos e deveres contraídos pelo casal. -Para que seja possível a partilha da posse, necessária a existência de título que a comprove, ... ()

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Doc. 137.4420.9044.6893

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 567.8216.3463.5177

113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 2- O alimentante não apresenta provas suficientes de que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, limitando-se a reiterar argumentos já analisados pelo ju... ()

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Doc. 406.6202.2999.7132

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.

Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito eco... ()

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Doc. 283.2942.3855.9166

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 301.8692.2370.0150

116 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. PEDIDO DE ALIMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. I.

Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alimentos à ex-conjuge. 1.1. Agravante que sustenta ser portadora de uma série de doenças e tentou por diversas vezes o suicídio, precisando de internação em clínicas psiquiátricas. Disse que o laudo emitido pelo psiquiatra é claro ao declarar sua impossibilidade de exercer atividades laborativas por tempo indeterminado e seu pedido de benefício junto ao INSS foi indeferido. II. Questão ... ()

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Doc. 230.8160.1300.2295

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Cessão de direitos possessórios. Assistentes litisconsorciais. Substituição processual. Ausência de concordância da parte adversa. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade de concordância expressa da parte contrária com a sucessão processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que somente se admite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. No presente caso, ficou claro que não houve a concordância pela parte adve... ()

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Doc. 210.8181.1854.9445

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da embargante.

1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquiren... ()

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Doc. 674.5316.8962.1528

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, decretou o divórcio e determinou a meação do bem arrolado. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, o indeferimento indevido da justiça gratuita e a necessidade de fixação de alimentos em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a citação por edital da apelante é nula por ausência de esgotamento dos meios de localizaç... ()

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Doc. 915.7294.6065.5960

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()

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Doc. 949.1101.0374.0023

121 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGADO RISCO AOS MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens c/c Fixação de Guarda Compartilhada, Direito de Visita e Alimentos, indeferiu pedido de suspensão da convivência paterno-filial formulado pela genitora agravante. Alega-se que o genitor representa risco aos menores devido ao consumo de álcool e descuido, especialmente em relação ao menor diagnosticado com espectro autista. Pleito de antecipação de tutela recursal e, no m... ()

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Doc. 275.9016.1056.5420

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial para decretar o divórcio das partes e declarar que a cônjuge virago permanecerá com o nome de casada; determinar a partilha do valor pago no curso do casamento para aquisição do imóvel localizado na Rua 32, lote 19, quadra 253, Maricá, RJ à razão de 50% para cada litigante, a ser apurado em sede de liquidação, e improcedentes os demais pedidos. Recurso exclusivo da parte ré. Casamento que ocorreu em 27/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de be... ()

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Doc. 598.8541.5420.9175

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual Civil. Citação. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que considerou válida a citação. Agravantes que, na condição de adquirentes do imóvel litigioso, tiveram a ação de origem dirigida contra si. Agravantes que aparentemente alienaram o imóvel a terceiro, receptor da carta de citação. Citação inválida, em que pese o disposto no art. 248, § 4º do CPC. Citação de pessoa sem relação com os agravantes. Imóvel litigioso desprovido de portaria. Prazo para contestação restituído aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.0768.9381.2271

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 436.5747.4888.2730

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 774.7712.2778.5632

126 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

O cônjuge prejudicado pela alienação de imóvel comum sem outorga uxória tem legitimidade para pleitear sua anulação, mas, eventual prejuízo ao terceiro adquirente não caracteriza interesse jurídico direto do agravante e não autoriza a concessão de tutela de urgência para o depósito das parcelas vincendas.

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Doc. 744.9916.9459.5297

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Tendo a própria autora informado na inicial da presente ação - ajuizada no presente ano - que as partes se encontram separadas de fato há mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, estando o réu na posse e administração do patrimônio comum delas desde então, e não tendo aquela, por sua vez, apontado qualquer irregularidade específica que teria sido praticada por ele ou na iminência de ser praticada, impõe-se manter o indeferimento do pedido liminar de bloqueio de valores, lançamento ... ()

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Doc. 621.1285.5852.7528

128 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 732.1100.6355.6676

129 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro. Imóvel litigioso de propriedade do Município de São Paulo/SP, conforme sentenças proferidas nos processos s. 1058316-82.2020.8.26.0100 e 1013630-45.2019.8.26.0001. Matéria inserida na competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte (art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 196.4210.3718.9060

130 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante é adequado ao binômio necessidade-possibilidade aquilatado provisoriamente. 2. A verba alimentar deve atender ao melhor interesse da criança, respeitando a proporcionalidade entre as condições financeiras dos genitores. _____________________________________________________________

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Doc. 245.8852.8030.6597

131 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I. 

Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II. Questão em Discussão.2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III. Razões de Decidir. 3. Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincré... ()

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Doc. 456.4060.1173.9429

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a reforma da decisão agravada.

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Doc. 584.5354.1953.3101

133 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.A.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio litigioso proposta em face de D.S.N. indeferiu o pedido liminar de decretação do divórcio, sob o fundamento de inexistência do requisito da urgência para a concessão da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o divórcio pode ser decretado liminarmente, com fundamento na tutela de evidência prevista no CPC, art. 311, IV, independe... ()

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Doc. 584.7295.4875.0750

134 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE EM CASO DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO EM ANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, que acolheu os embargos de declaração para determinar que o autor mantivesse a ex-cônjuge como dependente em seu plano de saúde, razão da necessidade de tratamento médico da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível impor ao ex-cônjuge a obrigação de manter a ex-consorte como dependente em seu plano de saúde, à luz do prin... ()

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Doc. 316.7474.5377.6368

135 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta... ()

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Doc. 206.4895.3002.9600

136 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de separação de corpos convolada em divórcio litigioso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos CPC/2015, art. 1.029, III, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido... ()

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Doc. 142.7847.9024.5803

137 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram a posse mansa, pacífic... ()

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Doc. 983.4606.0826.0994

138 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a crianç... ()

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Doc. 202.6254.5331.4927

139 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Da responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais Outra questão comumente discutida no âmb... ()

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Doc. 544.7242.7405.3319

140 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdões, que na ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor de 30% do salário mínimo vigente, pelo prazo de 12 meses. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para um salário mínimo, alegando dependência econômica, idade avançada, incapacidade para o trabalho devido à depressão e a significativa capacidade financeira do agravado, que... ()

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Doc. 784.2513.5296.5939

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considerando que não há como impor a obrigação de partilhar os pagamentos das parcelas vencidas do contrato de financiamento de imóvel após a separação e o apelado, após a separação, arcou sozinho com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, deve ser mantida a sentença que partilhou as parcelas pagas do contrato de financiamento desde a data de sua aquisição, até a data da separação de fato do casal. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8555.0325

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o CPC, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes « (AgRg no AREsp. 19.150, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). 2 - « O requisito para o que a eficácia da sentença seja estendida ao... ()

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Doc. 172.5085.4000.8800

143 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que é incabível a exclusão de imóvel da comunhão, inviável a inversão do julgado, haja vista o dispositivo na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 535.6193.8804.0526

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE ÓBITO DA GENITORA DO DEMANDANTE NO CURSO DO CASAMENTO - DIREITO DE «SAISINE» - DEMANDADA SUCUMBENTE NA DEMANDAS - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. 1.

No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Aplicação do CCB, art. 1.667. 2. Em decorrência do direito de «saisine», com a morte do autor da herança todos os direitos e obrigações por ele titularizados são, por força de lei, desde logo transmitidos para os seus sucessores. Os herdeiros são de pleno direito, a despeito de qualquer procedimento legal, automaticamente investidos nas posições... ()

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Doc. 368.3905.6071.6071

145 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 487.2149.7190.5739

146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL - COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL USADO - VÍCIO OCULTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU CONSERTO COM O FORNECIMENTO DE VEÍCULO IDÊNTICO AO LITIGIOSO -PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATORIA - NECESSIDADE - DECISÃO INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não tendo sido suscitada a questão afeta à ilegitimidade passiva em primeiro grau, revela-se impossível a sua análise pela Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Carecendo o feito de dilação probatória para se apurar eventual existência de vício oculto no veículo litigioso, bem como a extensão da responsabilidade da parte ré/agravante, ausente a probabilidade do direito alegado, não há que se falar em concess... ()

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Doc. 223.6485.0900.5923

147 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens. O agravante alegou que o valor fixado compromete sua subsistência e a de outras duas filhas que residem com ele, além de apresentar provas de sua real capacidade financeira e despesas extraordinárias relacionadas à saúde de uma da... ()

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Doc. 424.0790.3915.2210

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO NOMEANDO A CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO LITIGIOSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTA PROBLEMAS MECÂNCIOS, BEM COMO A SUA RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA À REALZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. A

figura do depositário fiel encontra-se disposta nos arts. 159 e seguintes do CPC, preceituando-se que, inerentes de sua função, torna-se responsável pelo cuidado e preservação da coisa, sob pena de incorrer em sanções cíveis e penais 2. Na hipótese dos autos, há de se observar que o r. veículo, adquirido zero quilômetro, apresentou inúmeros problemas relacionados ao seu funcionamento, o qual se deduz, através de uma cognição sumária, a existência de vícios de qualidade anter... ()

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Doc. 347.2348.6012.1257

149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA PROVENIENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de pobreza possui natureza relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca da ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. O recebimento de alimentos provisórios destinados ao sustento próprio e da prole não é suficiente, por si só, para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando ausentes elementos concretos que demonstrem capacidade financeira para custear as d... ()

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Doc. 928.6336.3690.6800

150 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 1,5 salários mínimos, a serem pagos pelo genitor à filha menor. A agravante pleiteou a majoração dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, argumentando insuficiência do valor arbitrado diante das despesas com a infante e da capacidade financeira do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração... ()

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