STJ. Agravo regimental. Julgamento monocrático do agravo. Adequação. Responsabilidade civil do estado. Desabamento. Omissão do poder público. Danos materiais e morais. Impossibilidade de revisão da ocorrência do dano moral e do valor fixado a tal título. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegação de impossibilidade de decisão monocrática. Nos termos do art. 254, I, do RISTJ, o julgamento do Agravo se dá monocraticamente.
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