Dano Moral Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.7444.8087.0256

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CENAS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO- LESÃO AO DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO DE GARANTIA FUNDAMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA. I.

O direito de imagem e privacidade é garantia fundamental prevista na CF/88, sendo assegurado o direito de indenização pelo moral decorrente de sua violação. II. A divulgação de vídeo contendo cenas íntimas do autor, sem a devida autorização, configura lesão ao direito de imagem, ensejando a reparação por dano moral.

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Doc. 191.0015.0003.4500

102 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv». Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV», afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. 2 - Não houve a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pelas partes e suficientes para o deslinde da controv... ()

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Doc. 163.9273.9022.3500

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e imagem em via de grande circulação. Reciprocidade. Dano moral não configurado. Relacionamento amoroso causador de momentos infelizes em consequência de sentimentos que seriam questionáveis. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 157.2142.4008.3400

104 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quan... ()

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Doc. 617.7030.8615.0848

105 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a violação do direito de imagem - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por violação a ordem de suspensão de processos em casos repetitivos - Acolhimento - Demanda que versa sobre violação de direito de imagem de jogadores de futebol por jogos eletrônicos feitos pela empresa Sega - Matéria afetada para julgamento em Incidente de Resolução de Demanda... ()

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Doc. 439.1258.1256.1259

106 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido... ()

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Doc. 210.2063.3001.1700

107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação do dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral à pessoa jurídica não presumível. Necessidade de comprovação do prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de ... ()

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Doc. 103.1674.7556.9700

108 - TRT6. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imagem. Foto. Ofensa. Necessidade. Fato danoso. Inexistência na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, acontecendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. A prática da empresa na realização de fotos autorizada, por alguns dos seus empregados, com o objetivo de alocação em outdoor, não ofende, por si só, a esfera psíquica do autor, se de tal ocorrência não se chega à conclusão de que existiu fato danoso à i... ()

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Doc. 166.3222.9002.1000

109 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito de imagem. Publicação de fotografia. Mulher de biquíni na praia. Exata individualização da pessoa. Autorização prévia ou posterior. Inexistência. Revista de conotação erótica. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso provido.

«1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações como a do presente caso, há de ser feita a devida ponderação entre os direitos constitucionais em tensão, levando-se em consideração as premissas do caso concreto firmadas pelas instâncias ordinárias. Tem-se, de um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação e informação, com ampla liberdade de publicação e abordagem de temas, assuntos, notícias e imagens de interesse, inclusive recreativo,... ()

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Doc. 163.9273.9020.4700

110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Autor convidado a integrar programa televisivo. Contrato verbal. Exposição da imagem do contratado que está implícita. Ausência de prova em contrário. Nexo de causalidade não estabelecido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7407.6300

111 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação de foto na Internet autorizada. Autor barman em estabelecimento destinado à homossexuais. Inexistência, na hipótese, de agressão à imagem, intimidade, honra e vida privada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reclamante autorizou a cessão de sua imagem para divulgação na Internet. Até mesmo recebeu numerário para esse fim. O fato de o reclamante trabalhar em local destinado a homossexuais não quer dizer que também o seja. Se trabalhava no local como barman, assumiu o risco de o confundirem com homossexual. A caracterização da pessoa ser homossexual é revelada pelas suas atitudes, pelo modo de se portar e não em razão de trabalhar em certo lugar. Dessa forma, não se pode falar em dano... ()

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Doc. 145.4863.9014.9400

112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa de direito à imagem. Exposição à fato vexatório (Pegadinha). Situação criada pelos prepostos do réu, que causaram ao autor constrangimentos desnecessários e indevidos. Uso da imagem do autor pelo réu para ridicularizá-lo indevidamente. Fotografia do autor que somente poderia ser publicada mediante prévia autorização sua, o que não ocorreu. Uso indevido da imagem caracterizado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0451.3000.7400

113 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. Depreende-se que o acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada na revista IstoÉ e em outdoors espalhados pel... ()

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Doc. 181.8854.4000.0000

114 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Configuração.

«1. Na hipótese - o Tribunal Regional - ao exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais deferida ao recorrente ao argumento de que «não se pode reputar como razoável que o fato de o Reclamante utilizar uniforme, no ambiente de trabalho, com logomarca dos produtos comercializados, implique uso indevido da imagem do empregado», pois, «trata-se de conduta inserida no âmbito do poder dir... ()

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Doc. 240.7031.1309.5849

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fotomontagem. Direito à imagem. Violação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Agravo desprovido.

1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a imagem objeto da lide encontrava-se em veiculação, no momento da propositura da ação, de modo que o fato ensejador do pedido de reparação moral ainda se mostrava subsistente, ao menos até a data de distribuição da demanda e concessão da tutela antecipada. 2 - A modificação de tal entendimento, quanto à prescrição e à ausência de prova de veiculação da fotomontagem, sob o argumento de que a matéria fora reproduzida em 2009 e ret... ()

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Doc. 181.9615.2004.0300

116 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Uso indevido da imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos.

«I. A Corte Regional indeferiu o pedido de indenização por dano moral por entender que a obrigatoriedade no uso de uniforme com logomarcas de fornecedores ou indicativos de promoção não fere o direito à imagem da empregada. II. Demonstrada violação do art.5º, X, da CF/88. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003/TST.»

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Doc. 137.7655.5000.0100

117 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. Inicialmente, para uma melhor compreensão da questão, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito e das características do dano à imagem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser soci... ()

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Doc. 163.5721.0011.4500

118 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da t... ()

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Doc. 170.2271.7003.1200

119 - STJ. Recurso especial. Direito de imagem. Possibilidade de consentimento tácito, desde que interpretado de forma restrita e excepcional. Uso indevido. Indenização por materiais configurada. Dano moral. Inocorrência na espécie.

«1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem p... ()

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Doc. 162.9481.6000.3300

120 - TJMG. Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido

«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. - É desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial, por decorrer do próprio uso indevido da imagem. - Não subsiste a alegação de ausê... ()

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Doc. 221.2160.9819.0446

121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Ato ilícito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, de que restou comprovado o uso indevido da imagem do recorrido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo STJ, pois o valor indenizatório não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente do uso indevido da imagem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7380.8200

122 - TRT2. Responsabildiade civil. Dano moral. Empregado. Conversão das viagens prometidas a Paris e Sydneu por vales compras e viagem ao Rio de Janeiro. Inexistência de ofensa à honra ou imagem. Verba indevida. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Sirvo-me da valiosa lição de Carlos Alberto Bittar (in Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor»: «Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade... ()

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Doc. 138.7584.7004.3200

123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização, por centro de diagnósticos, de imagem de ultrassonografia de cliente, em folhetos informativos e na sala de espera do laboratório. Reprodução da imagem sem identificação da origem. Mera ilustração dos serviços oferecidos. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso do laboratório provido.

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Doc. 165.2472.9008.9800

124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Programa de televisão. Exibição de reportagem. Alegada ofensa aos direitos de personalidade e imagem. Não acolhimento. Matéria atinente aos fatos. Desempenho de função de caráter público pelo autor. Não configuração de dano moral. Indenização não devida. Recurso provido.

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Doc. 143.8790.0002.0100

125 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Abuso do direito de imagem. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.7895.3005.2300

126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Embargos acolhidos.

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Doc. 157.2142.4000.7300

127 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Passar por transtornos e inquietações em sua vida pessoal, não pode ser objeto de indenização. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o Dano moral. que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação... ()

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Doc. 817.9960.8518.2717

128 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AGÊNCIA DE MODELOS. PRODUÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE EMPREGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Sentença de parcial procedência em primeira instância. 2. Inconformismo da autora, insistindo na imposição de reparação moral, desacolhido. 3. Contrato que não prevê promessa de emprego. 4. Dano moral não configurado. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.9064.1009.2800

129 - TJSP. Dano moral. Utilização indevida da imagem do autor. Dano inserto no próprio uso indevido e que independe de prova de prejuízo. Dano moral indenizável caracterizado. Fixação de indenização em cinco mil reais, montante reputado adequado observados o dano sofrido e a condição econômica das partes. Reforma da sentença de improcedência. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 115.5864.2962.6141

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 148.1011.1014.2600

131 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. 2. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prátic... ()

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Doc. 165.0973.7001.3300

132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7286.8300

133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que t... ()

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Doc. 164.3150.8004.9400

134 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.

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Doc. 181.5970.3009.3800

135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prejuízo alegado decorrente da veiculação de imagem em matéria policial. Nome da demandante não mencionado. Inexistência de caráter ofensivo. Ausência de distorção dos fatos. Mera exposição. Dano moral não configurado. «Animus difamandi» não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7416.2631

136 - STJ. Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral. 2 - Por outro lado, os «fins comerciais» colimados com a publicação devem ser analisados de forma ampla, descabendo perquirir se o veículo publicitário em si... ()

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Doc. 153.9805.0012.5800

137 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.

«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. 2. Preambularmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso nos autos, a veiculação da imagem e do apelido do autor nos álbuns de figurinha publicados pela editora demandada, a teor do que estabelece o , III. 3. Verifica-se que as fotografias d... ()

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Doc. 150.5244.7012.6500

138 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. 2. Devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de ... ()

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Doc. 103.1674.7544.8500

139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; 4. Restou, pois, sem qualquer dúvida, inequívoca violação ao direito de imagem da autora-apelante; 5. A imagem deve ser vista sob a ótica de dois planos e, ainda, segundo sua projeção, ou seja, sob o ponto de vista de quem dela tem notícia. 6. A primeira visão é da pessoa sobre si ... ()

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Doc. 243.9522.0256.1432

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO DEMANDANTE COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA A FIM DE SE AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO; QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DIREITO À IMAGEM. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, QUE TEVE SUA IMAGEM EM SERVIÇO EXPOSTA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, A QUAL VISAVA A VENDA DE CURSO PREPARATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DESCRÉSCIMO PATRIMONIAL A SER REPARADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 845.6858.3174.1457

141 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO PARA FINS COMERCIAIS. CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR.

Hipótese em que se discute o direito do empregado à reparação moral pela utilização de sua imagem em programas televisivos para fins comerciais. O direito à indenização por dano moral está relacionado à proteção da honra, imagem e privacidade do indivíduo. De acordo com Maria Helena Diniz: « O direito de imagem é o de ninguém ver seu retrato exposto em público ou mercantilizado sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada, material ou intelectualmente, causando ... ()

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Doc. 152.6245.0000.2700

142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Dano moral. Direito de imagem. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 739.382-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 739.382-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPRENSA - DIREITO À IMAGEM - PUBLICAÇÃO, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, DE FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE - INCAPAZ QUE ACABOU TENDO SUA IMAGEM EXPOSTA EM MATÉRI... ()

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Doc. 151.5974.7001.6300

143 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao direito de imagem. Utilização sem autorização. Dano moral «in re ipsa». Precedentes. Enunciado 278 da IV jornada de direito civil.

«1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido do autor, amplamente conhecido pelo público em geral, em um contexto que claramente o identificava (criança, em um carro de brinquedo, com um macacão na mesma cor que o piloto demandante usava em sua equipe de Fórmula 1). 2. Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que os danos extrapatrimoniais por violação ao direito de imagem de... ()

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Doc. 103.1674.7482.9200

144 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Utilização com fins econômicos sem autorização. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização fixada em 80 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. «Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem» (REsp 622.872/NANCY). Não é necessária a demonstração do prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, «a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo» (R... ()

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Doc. 346.1968.3774.3264

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM E HONRA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do pedido atende requerimento da própria parte 2. Não se vislumbrando abuso de direito nem indicação pejorativa a macular a honra e a imagem da autora, não se configura ato ilícito que fundamente a condenação ao pagamento de compensação por danos morais

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Doc. 200.2815.0009.7000

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano à imagem de pessoa jurídica. Dano moral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A Corte a quo asseverou que «o texto não imputou aos empreendimentos ou à autora, usada como exemplo, a prática de atos abusivos ou irregulares. E quanto à concepção gráfica da reportagem, houve o cuidado de dar maior destaque ao objeto da matéria, a saber as alterações legislativas, e menor destaque ao dano que poderia ocasionar». 2 - A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Trib... ()

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Doc. 153.0561.8000.0600

147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Divulgação de fotografia do autor no carnê do IPTU. Ausência de autorização. Dicção do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Fixação de indenização pelo uso indevido de imagem e pelo dano moral que deve ser realizada de forma abrangente. Pleito de redução. Admissibilidade. Valor excessivo. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em quinze mil reais. Sucumbência mantida (Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4451.4000.0800

148 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Direito à imagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Imagem de pescador em atividade captada em local público. Ausência de conteúdo ofensivo. Divulgação. Campanha publicitária. Finalidade comercial. Inexistência de autorização. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso improvido.

«1. Relativamente à infringência ao , cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/1998 não foram prequestionados no v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O uso e divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada is... ()

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Doc. 164.7844.8006.5800

149 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fato que atinge o conceito, a imagem, o nome e o crédito comercial da autora. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa», com a consumação do protesto indevido. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9013.1400

150 - TJSP. Dano moral. Envio, pelo requerido, de fotos de momentos íntimos com a autora, inclusive relação sexual, a parentes desta. Sentença de procedência. Uso indevido da imagem e invasão da intimidade da autora, com intuito de prejudicá-la. Dano moral configurado. Sentença de procedência mantida. Provimento negado.

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