Dano Moral Imagem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 614.4368.8879.6477

301 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. 2. A sentença concluiu a ausência d... ()

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Doc. 210.5111.1946.7992

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Direito de imagem violado. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela presença do dano moral, haja vista a conduta ilícita da recorrente, que utilizou a imagem da autora em programa de televisão sem expressa autorização, bem como pelo caráter ofensivo da reportagem. Alterar tal conclusão é inviável em ... ()

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Doc. 138.7581.4002.7600

303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Divulgação de fotografia de familiar vítima de homicídio. Falta de autorização dos familiares do fotografado. Desnecessidade. Veiculação que não estava focada na imagem da vítima do homicídio, mas na divulgação do fato criminoso. Prevalência do direito à informação de fato de interesse público sobre o direito de imagem do familiar dos autores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 948.9320.4520.2365

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 997.8664.7278.0594

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVIO DE FUNÇÃO. USO PROLONGADO DE IMAGEM SEM COMPENSAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CACHÊ-TESTE.I CASO EM EXAME:

Ação indenizatória ajuizada em face de empresa produtora e correlatas por violação dos termos da contratação verbal para a gravação de comercial publicitário com ampla veiculação internacional. Autores alegam terem sido contratados como figurantes, mas atuaram como atores coadjuvantes com falas em inglês, recebendo pagamento inadequado e abaixo do piso salarial, além de uso prolongado de suas imagens sem justa compensação. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente... ()

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Doc. 163.5721.0009.8800

306 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o adolescente co-demandado, depois de manter conversa com a autora pela... ()

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Doc. 165.2483.1010.5800

307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem que retrata flagrante de ilícito penal. Fotografia do autor que ilustra a matéria jornalística. Imagem que se coaduna com o texto. Exercício da liberdade de imprensa. Indenização indevida. Recurso não provido

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Doc. 138.7571.5003.5300

308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 499.0107.4625.2091

309 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviços. Conta de WhatsApp bloqueada. Ação julgada procedente a fim de determinar o desbloqueio da conta. Controvérsia que se restringe ao dano moral. Dano moral configurado. Ausência de prova de motivo justo para o bloqueio. Bloqueio que afeta inegavelmente a imagem do comerciante. Valor da indenização ora fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.6393.1002.0700

310 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).

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Doc. 231.1250.6851.5642

311 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de imagem. Ofensa. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Patrimônio cultural da humanidade. Reexame de matéria fática. Dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0022.4000

312 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há pr... ()

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Doc. 153.9805.0021.5400

313 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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Doc. 164.7400.5012.0000

314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Presunção de prejuízo. Fato que causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem do emitente. Indenização devida. Recurso do banco improvido.

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Doc. 250.4011.0280.6241

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Publicação em outdoo r. Abalo à honra e imagem de prefeito local. Dano moral configurado. Revisão reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.0843.5001.2700

316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0010.5900

317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apelada confessou a adição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Inexistência de dívida. Contrato encerrado. Negativação por quase um ano. Afetação que advém do próprio fato. Conceito e crédito comerciais. Afetações que decorrem da negativação indevida. Imagem de devedora difundida. Indenização devida por danos morais. Recurso provido.

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Doc. 172.2960.2000.0700

318 - TRT2. Uso da imagem. Dano moral. Cumpre ressaltar que os danos morais, de modo semelhante aos danos materiais, somente serão reparados quando ilícitos e após a sua caracterização (dano experimentado). Temos o entendimento de que o mero uso da imagem do empregado no site da empresa, por si só, não configura violação ao direito de imagem, nos termos do art. 20, CC. Não vieram aos autos a foto da Reclamante em Canais de Atendimento da Reclamada, bem como não há prova da intenção lucrativa com a medida, sendo certo que a veiculação, ainda que sem autorização expressa da Recorrente, não lhe causa abalo em seu direito de imagem. No caso, não restou comprovada à violação dos direitos à personalidade, a qual enseja a condenação do empregador ao pagamento de danos morais (art. 5º, V e X, CF), nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Rejeito, assim, o apelo.

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Doc. 144.9131.4012.6900

319 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.8800

320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9008.0000

321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «E-mail» ofensivo à autora enviado de computador da ré. Ofensa à imagem, assim como a qualidade de seus produtos. Reconhecimento. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.0510.2000.3800

322 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Civil. Dano moral. Direito de imagem. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 739.382. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 103.1674.7558.4400

323 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ganhador de R$ 1.000,00 (mil reais) em raspadinha. Veiculação de publicidade em que o autor figura como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Violação ao direito de imagem. Dano moral que deve ser reparado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 220.5271.2379.3218

324 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Uso indevido de imagem. Propaganda. Obtenção de lucro. Não caracterização de brinde. Reexame de provas. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível apreciar questão sobre a necessidade de concessão de autorização expressa para utilização de imagem em propagada, na hipótese em que o Tribunal de origem ao avaliar a questão referente à finalidade da propaganda de miniaturas de carros de fórmula 1, entendeu não tratar-se de mero brinde, mas de comercialização destes com objetivo de obter lucro, pois necessário o reexame de provas, inviável na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No que concerne ao... ()

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Doc. 153.6393.2004.7700

325 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

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Doc. 153.0560.3000.8800

326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Uso de fotografias colhidas em evento esportivo com fins comerciais, em rede social. Cortesia pela presença do fotógrafo, marido de uma das corredoras, que não significa cessão de direito de uso de imagem. Violação dos direitos de personalidade. Configurado o uso indevido de imagem, em virtude da falta de autorização. Inteligência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação em dez mil reais, com juros desde o evento danoso e correção a partir do arbitramento. Verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0003.5200

327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 354.6196.6384.2995

328 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0029.1100

329 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. 2. Demonstrado nos autos os abusos cometidos pelos réus no exercício da livre manifestação do pensamento, corolário do Estado Democrático de Direito, em detrimento da honra e da imagem do autor, é de se entender configurados os pressupostos da obrigação de indenizar. 3. Não ha... ()

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Doc. 181.5970.3003.8900

330 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito quitado eis que demonstrado o cumprimento da obrigação por parte do requerente. Negligência do ente bancário configurada. Violação do CDC, art. 14. Anotações que ocasionam efeitos nefastos à imagem, à intimidade e a honra da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.0752.0003.0800

331 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não abalada a imagem de consumidor no meio comercial, não tendo ele experimentado transtornos de magnitude tal que pudessem romper seu equilíbrio psicológico por não ter seu nome inserido em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito devendo fatos ocorridos serem catalogados como meros aborrecimentos inerentes ao convívio social, inadmissível indenização por dano moral, inexistente na hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 200.6570.0403.6949

332 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DO ENVOLVIDO (IMAGEM E NOME) DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANO INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por autor que alega exposição indevida de sua imagem e dados sigilosos em operação policial («Luz da Infância II»), com ampla divulgação pela imprensa, culminando em danos à sua honra, reputação e saúde psíquica. Pretensão de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 400.000,00. II. Questão em discussão 2.1. Exame da responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da , § 6º. 2.2. Alegação de v... ()

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Doc. 220.9160.6163.1758

333 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Ato ilícito gerador do dano moral comprovado entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 901.8695.8631.5864

334 - TJSP. Dano moral. Uso de imagem da família em mensagem natalina, sem autorização para tanto. Sentença de improcedência baseada em abuso de direito. Ajuizamento de ações autônomas pelos membros da família, genitores e menor. Ausência de vedação legal para tanto. Ré que usou a imagem do autor em mensagem natalina publicada nas redes sociais, sem a devida autorização. Aplicação da Súmula 403/STJ. Danos morais configurados e que devem ser fixados em R$ 1.000,00, consideradas as peculiaridades do caso (ajuizamento de dezenas, quase próximo de centena, de ações por violação de direito de imagem. Sentença reformada. Provimento, em parte, para esse fi

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Doc. 164.3150.8006.1500

335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador. Autora, prefeita municipal, que alega atitudes ofensivas à sua imagem e moral. Imunidade parlamentar. Inviolabilidade dos atos dos vereadores que se estende a toda circunscrição territorial do município e não somente a sua atuação na Câmara, no Plenário e nas Comissões. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 300.3629.6529.2332

336 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio», em 18/04/2013. 1.2. A autora alega que a referida matéria, intitulada «Santos Dumont, Galeão e Síndrome da Bossa Nova», abordava, d... ()

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Doc. 210.4653.8001.5700

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação da imagem de menores para ilustrar reportagem sobre gravidez precoce. Ausência de autorização dos responsáveis legais. Abuso no direito de informar. Ocorrência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Não obstante o caráter informativo do noticiário demandado e seu perceptível interesse público, verifica-se o abuso no direito de informar, decorrente do uso indevido de imagem de menores (mãe adolescente e seu filho), sem autorização dos responsáveis legais, para ilustrar matéria relativa à gravidez precoce. 2 - A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido da imagem, não havendo que se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem se in... ()

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Doc. 892.5709.9106.3012

338 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - UTILIZAÇÃO DE PERFIL POR TERCEIROS - LEI 12.965/2014 QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR EM PRESERVAR OS CONTEÚDOS DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS, PRESERVANDO A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PARTES DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. 220.6291.2230.0384

339 - STJ. responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação de informação inverídica considerada lesiva à honra e à imagem do autor. Adversário político. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Método bifásico. Valor fixado em patamar razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante originalmente fixado foi reduzido, nesta instância, para patamar mais adequado e proporcional aos danos morais sofridos pelo ofendido, ao qual fora imputada, por adversário político, com objetivo desabonador, durante campanha eleitoral na qual ambos competiam por cargo eletivo, condenação judicial inex... ()

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Doc. 137.6673.8002.4100

340 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.

«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito d... ()

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Doc. 150.3743.4001.0000

341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora na entrega de peça indispensável para reparo de veículo sinistrado utilizado para ministrar aulas de direção. Indenização não devida. Dano eventualmente causado à pessoa jurídica. Descabida a presunção. Necessidade de provar o abalo de sua imagem perante clientes e o público em geral. Recurso improvido.

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Doc. 278.2698.1527.6864

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, CALCADA EM ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR (CRIANÇA AUTISTA) EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1- O

direito à imagem se encontra resguardado na CF/88, em seu art. 5º, X, que dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2- O uso da imagem também é regulado em nosso ordenamento pelo , o qual dispõe que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a... ()

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Doc. 165.3203.2000.4200

343 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Configuração. Indenização devida. Fixação no valor de 250 salários mínimos. Exclusão, no entanto, da condenação por danos estéticos, assim como dos danos à imagem. Necessidade para não caracterização do «bis in idem». Custeio da cirurgia médica reparadora mantido. Recurso da autora provido em parte

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Doc. 707.8762.0797.7352

344 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor provido.

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Doc. 210.7090.2269.0110

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Direito à imagem. Uso indevido. Matéria jornalística. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de direito à imag... ()

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Doc. 415.3362.1079.0266

346 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência Inconformismo da autora. Cartão de Crédito. Anuidade. Declaração de inexistência jurídica. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autora não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Adequação dos honorários. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

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Doc. 163.5721.0002.7400

347 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Facebook. Imagem. Publicação. Autorização. Falta. Cena íntima. Provedor. Legimitidade passiva. Ausência. Réu. Perfil falso. Comprovação. Inocorrência. Violação à imagem. Atributos da personalidade. Desrespeito. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Juros de mora. Marco de incidência. Definição. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva do facebook. Responsabilização civil do provedor de conteúdo na internet somente nas situações em que, devidamente notificado, deixa de remover a postagem ofensiva ou ilícita.

«Os provedores de conteúdo na internet respondem civilmente por publicações em seus sítios eletrônicos apenas quando, devidamente notificados, deixam de remover as postagens ofensivas aos interessados.»

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Doc. 147.5943.3007.8600

348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia de criança envolvida em acidente automobilístico, sem autorização. Abuso de direito à liberdade de informação. Inexistência. Notícia de cunho informativo, de interesse geral. Ofensa ao direito de imagem. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7013.9300

349 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido 1. Desnecessidade de realização de perícia contábil, tendo em vista que foram acostadas ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Mérito do recurso em exame 3. Pleito indenizatório em que a parte autora busca... ()

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Doc. 141.6034.6003.0100

350 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação não autorizada de fotografia ofensiva à imagem. Dano moral. Configuração. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso, a fim de alterar o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Valor da indenização fixado com proporcionalidade e adequação não passível de revisão na instância especial. 3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ ... ()

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