TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO DEMANDANTE COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DE SENTENÇA A FIM DE SE AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO; QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DIREITO À IMAGEM. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, QUE TEVE SUA IMAGEM EM SERVIÇO EXPOSTA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ, A QUAL VISAVA A VENDA DE CURSO PREPARATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DESCRÉSCIMO PATRIMONIAL A SER REPARADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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