Dano Moral Acidente Do Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 778.3584.2660.7544

101 - TJMG. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE ADICIONAIS SALARIAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. - A

readaptação funcional da servidora pública, decorrente de acidente de trabalho, não implica direito à incorporação de adicionais salariais que possuem natureza transitória e eventual, como insalubridade e serviço extraordinário, os quais dependem da efetiva prestação de serviço em condições que justifiquem seu pagamento. -O dano moral está configurado, diante da angústia e sofrimento gerados pela omissão da ré na garantia de condições adequadas de trabalho, agravando o esta... ()

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Doc. 488.2220.5381.5541

102 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 125.8682.9002.0200

103 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e dano estético. Empregado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Não emissão pelo empregador. Comprovação de nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional desenvolvida. Responsabilidade patronal. Verba fixada em R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A não emissão, pelo empregador, da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, por ocasião do evento, não elide sua responsabilidade se, no curso da instrução, restar comprovado o infortúnio e sua relação de causalidade com o contrato. Nessa tessitura, responde o empregador pela indenização correspondente, de modo a alcançar todos os prejuízos sofridos pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos insertos no CCB/2002. Poder o próprio empregado comunicar o acidente ao IN... ()

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Doc. 103.1674.7465.9600

104 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Hermenêutica. Aplicação imediata. Súmula 15/STJ.

«Conflito negativo de competência instituído entre os juízos estadual e trabalhista, oriundo de ação de rito ordinário ajuizada contra o Global Indústria e outros, objetivando o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Aplicável a regra constante do art. 114, VI, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de inden... ()

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Doc. 154.1731.0003.5200

105 - TRT3. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o dano moral é indenizável (, X e , XXVIII). Porém, nos termos do e , para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente causador do... ()

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Doc. 874.1129.9718.3316

106 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUEIMADURA QUÍMICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIMENTO.

A responsabilidade civil ensejadora de reparação por dano decorrente de ato ilícito, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos e Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Na seara trabalhista, o , XXVIII estabelece obrigação de reparação ao empregador quando ele conco... ()

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Doc. 165.9861.4000.1800

107 - TRT4. Acidente do trabalho típico. Dano moral. Técnica de enfermagem. Acidente com picada de agulha. Possibilidade de contaminação com o vírus hiv.

«Ainda que não tenha havido redução na capacidade laborativa da empregada, o acidente típico que lhe causa dor e sofrimento, pela possibilidade de ter sido infectada pelo vírus HIV e pelos efeitos colaterais que teve de sofrer na realização de tratamento da possível doença, até receber o resultado negativo do exame, deve ser indenizado. [...]»

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Doc. 143.1824.1019.4000

108 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Dano moral. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão o reclamante sofreu diminuição de sua capacidade laborativa e de que a empresa agiu com culpa no tocante ao acidente de trabalho sofrido, seja imprescindível o revolvimento dos fatos e prova... ()

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Doc. 172.6745.0001.8600

109 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil da empregadora. Indenização por dano moral.

«Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da caracterização da responsabilidade civil subjetiva capaz de ensejar a reparação por danos, porquanto comprovados o dano suportado pelo reclamante (acidente de trabalho que ocasionou a fratura de osso ulnar de antebraço esquerdo, com redução parcial e temporária), a conduta culposa do empregador (negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho) e o nexo de causalidad... ()

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Doc. 103.1674.7301.6000

110 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedente do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.»

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Doc. 163.5455.8004.1000

111 - TST. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano moral.

«De início, cumpre destacar que a Empresa relata ter sucedido a antiga empregadora do Autor, mediante contrato de sucessão. Logo, restando incontroversa a concessão da malha ferroviária, não há que se falar em ausência de culpa da Empresa, ora Recorrente, por força do previsto na Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST. Ademais, ficou consignado no acórdão regional que o Autor sofreu «compressão do nervo ulnar no cotovelo», que resultou «na incapacidade atual, parcial... ()

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Doc. 103.1674.7393.8600

112 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Ausência de anotação na CTPS do término do contrato de trabalho. Inexistência de reputação, honra, decoro ou imagem do empregado. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A matéria relativa aos danos morais foi detalhadamente analisada no item anterior, nada havendo a ser acrescentado, haja vista que a não anotação do término do contrato de trabalho em nada prejudica a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade do empregado ou lhe acarreta evidente prejuízo, tratando-se de providência já sanada pelo empregador. De conseguinte, impõe manter a sentença de origem, sendo indevida a indenização perseguida pelo Autor. ...» (J... ()

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Doc. 165.9662.5000.6500

113 - TRT4. Acidente do trabalho típico decorrente de descarga elétrica. Indenização por dano moral. Familiares do falecido empregado.

«Caso em que o empregado, no exercício das atividades inerentes à sua função, sofreu forte descarga elétrica que o levou a óbito. Responsabilidade subjetiva da empregadora decorrente de falta de treinamento adequado, ausência de fiscalização e não adoção de procedimentos técnicos corretos de segurança na execução do serviço. Mantida a condenação da ré a pagar indenização por dano moral à mãe e ao padrasto da vítima, os quais integravam o núcleo familiar desta. Recurso ... ()

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Doc. 181.7845.4008.7700

114 - TST. Acidente do trabalho. Dano moral. Quantum compensatório. R$ 40.000,00. Redução para R$ 15.000,00.

«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais d... ()

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Doc. 103.1674.7360.3400

115 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do . Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.»

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Doc. 103.1674.7336.4700

116 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 15/STJ.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, refletida no Enunciado 15/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho». O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência quando se trata de indenização por dano moral ou material derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por justa causa.»

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Doc. 103.1674.7287.8200

117 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 103.1674.7288.9800

118 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 181.7850.0005.8500

119 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo,... ()

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Doc. 143.1824.1026.9100

120 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.

«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no , § 3º, inc. V.»

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Doc. 153.6393.2020.6800

121 - TRT2. Indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de trabalho. Indenização por dano moral. O dano moral não precisa ser provado, por ser presumido em decorrência das limitações e constrangimentos que prejudicam as atividades cotidianas da pessoa. A indenização destina-se a abrandar o desconforto da vítima e também possui cunho pedagógico, com a finalidade de instar o empregador a adotar medidas destinadas a preservar a integridade física-psíquica do trabalhador. Recursos aos quais se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7287.9500

122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite» em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça ... ()

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Doc. 125.5323.6000.0100

123 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Acidente de trabalho. Competência. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho», inscrita no , VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.6393.2003.6700

124 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente do trabalho. Dano à higidez física do obreiro. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, V e X. Consoante doutrina sergio cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (...)» (in programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo. Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante, oriundo da perda funcional parcial decorrente de acidente na empresa reclamada, motivo pelo qual se nega provimento ao apelo patronal no particular, mantendo-se incólume a sentença revisanda.

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Doc. 143.1824.1084.3300

125 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho. Ação ajuizada após a emenda constitucional 45/04.

«A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no , XXIX, incidirá apenas nos casos em que a lesão ocorrer em data posterior à vigência da Emenda, aplica... ()

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Doc. 163.7853.5019.0600

126 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado rural conduzido por empresa terceirizada. Acidente no trajeto ao trabalho. Pretensão à indenização por dano material cumulado com dano moral. Possibilidade. Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade afastada. Agravo retido e recurso da corré improvido. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. 142.5854.9023.4000

127 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Dano moral. Indenização. Responsabilidade civil do operador portuário. CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, conforme o , parágrafo único. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador decorrentes de acidente do trabalho conduzem à responsabil... ()

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Doc. 142.5854.9002.9500

128 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Prescrição. Cardiopatia.

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Doc. 143.2294.2047.8900

129 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade acidentária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7360.6700

130 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CLT, arts. 8º e 652, IV.

«Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. ... Outrossim, além dos dissídios envolvendo prestações tipicamente trabalhistas, o , IV atribuiu a competência material da Justiça do Trabalho, de forma genérica, «aos demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho». A intenção do legislador certamente não foi a de exaurir taxativamente os casos de competência desta Justiça... ()

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Doc. 181.9575.7001.9300

131 - TST. Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«Conforme exposto alhures, o TRT observou o trabalho pericial, o qual destacou que a síndrome de impacto no ombro direito da autora decorreu de sua atividade de caixa em favor do reclamado e que houve comprometimento definitivo de 5% da capacidade laborativa. O Colegiado destacou que o réu não cumpriu as diretrizes de segurança e proteção relativas ao risco existente na atividade exercida pela reclamante. A questão concernente à caracterização dos pressupostos da responsabilidade civi... ()

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Doc. 181.9292.5018.7300

132 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. 2 - Esta Corte tem entendido que se aplica a responsabilidade objetiva aos acidentes de trabalho quando a atividade exercida pelo empregado enseja elevados riscos à sua integridade física, pois o trabalhador é submetido a uma maior probabilidade de sofrer acidentes quando comparado aos dem... ()

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Doc. 181.9292.5012.0900

133 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano moral e material. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva.

«1 - Afastada a culpa exclusiva da vítima, reconhece-se a responsabilidade civil objetiva da reclamada, decorrente do atropelamento do de cujus pelo trator compactador enquanto exercia suas atividades. 2 - Esta Corte tem entendido que se aplica a responsabilidade objetiva aos acidentes de trabalho quando a atividade exercida pelo empregado enseja elevados riscos à sua integridade física, pois o trabalhador é submetido a uma maior probabilidade de sofrer acidentes quando comparado aos dem... ()

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Doc. 143.1824.1015.7700

134 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequ... ()

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Doc. 103.1674.7319.4600

135 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano emocional e psíquico. Distúrbio severo do sono. Procedência do pedido fixando a pensão por dano físico em 20% do salário. Fixação em 100 SM a título do dano psíquico (dano moral). CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.»

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Doc. 137.9861.9001.0100

136 - TST. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Motocicleta. Acidente de trânsito provocado por terceiro. Responsabilidade da empresa.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Por outro lado, a pretensão da reclamada em estabelecer divergência de teses não prospera. O único julgado colacionado que atende ao requisito de indicação de fonte de publicaçã... ()

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Doc. 136.7681.6000.1400

137 - TRT3. Acidente do trabalho. Atropelamento fatal do trabalhador. Perícia da polícia civil atestando a culpa do empregador. Dano moral.

«Se laudo pericial da Polícia Civil aponta a culpa do empregador em acidente ocorrido em rodovia, por ausência de orientação do fluxo de trânsito de modo a preservar o centro da via onde trabalhava a vítima, patente sua responsabilidade, na modalidade subjetiva, ainda que o condutor do veículo envolvido no sinistro tenha culpa concorrente.»

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Doc. 241.3841.5919.7632

138 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PARCELAS EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMANDA CONHECIDA APENAS QUANTO AO REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA DIB (DADA A COMPETÊNCIA FEDERAL PARA ANALISAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTRA AUTARQUIA FEDERAL), E, NESTE PONTO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - OBREIRO QUE APELA BUSCANDO OBTER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010 - APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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Doc. 137.9861.9001.0200

139 - TST. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho. Colisão entre caminhão big-stick e a máquina operada pelo reclamante. Incapacidade permanente para o trabalho. Discussão acerca do valor arbitrado (R$ 150.000,00).

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado... ()

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Doc. 103.1674.7341.8500

140 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Culpa do empregador comprovada na hipótese. Pensão. Desconto do auxílio-acidente. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Não tendo sido realizado exame admissional e comprovando-se que o autor fazia trabalhos de digitação, sem os intervalos devidos, e que cumpria horas-extras acima do limite legal, está caracterizada a culpa do empregador, bem como o nexo de causalidade entre a conduta deste e os danos sofridos pelo empregado. Sendo assim, é devido pensionamento mensal vitalício, desde a data em que positivada a incapacidade. Não há que se descontar da pensão os valores percebidos a título de auxílio-... ()

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Doc. 107.5211.6000.1800

141 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da Emenda Constitucional 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes (CC 7.204, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 09/12/05; e RE 509.352AgR, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 01/08/08).»

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Doc. 103.2110.5041.3000

142 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 103.1674.7493.7900

143 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na , V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade ps... ()

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Doc. 103.1674.7557.1600

144 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Indenização. Danos cumulativos. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação devida em caso de indenização por dano moral e físico decorrente de acidente do trabalho não se acumulam de tal forma que a lesão em mais de um membro, embasadas num único fato, possam autorizar uma indenização moral e uma indenização material para um membro do corpo humano e outra indenização moral e indenização material para um outro membro do corpo humano. A prevalecer o raciocínio em contrário, implicar-se-ia em multiplicar as reparações devidas, em decorrê... ()

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Doc. 181.9575.7001.8700

145 - TST. Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT observou o trabalho pericial, o qual destacou que a síndrome de impacto no ombro direito da autora decorreu de sua atividade de caixa em favor do reclamado e que houve comprometimento definitivo de 5% da capacidade laborativa. O inconformismo com a extensão da incapacidade determinada pelo expert não prospera neste momento processual, uma vez que, nos termos da Súmula 126/TST, não é dado ao TST examinar a correção, ou não, do laudo pericial. Pelo mesmo motivo, a tese de que a fi... ()

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Doc. 103.1674.7381.4100

146 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .»

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Doc. 136.7681.6000.1200

147 - TRT3. Acidente do trabalho. Danos morais. Culpa.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X. Está também prevista no , segundo o qual "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... ()

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Doc. 103.1674.7330.3600

148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. «Lesão por esforço repetitivo - LER». Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para a indenização por dano moral motivada por doença profissional, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso, a óbvia repercussão psicológica sobre a trabalhadora que se vê atingida e frustrada em face da sua incapacidade para continuar exercendo a atividade laboral para a qual se preparou e concretamente desempenhava, integrada à classe produtiva de seu país. O valor do ressarcimento deve ser fixado em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.»

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Doc. 134.3612.4000.2700

149 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por dano moral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dano m... ()

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Doc. 143.1824.1089.0100

150 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Prescrição. Dano moral. Acidente de trabalho ocorrido após a vigência da emenda constitucional 45/2004.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. No caso, ajuizada a ação em 1º.04.2012, na vigência do contrato de trabalho, e considerando que o ultimo afastamento do reclamante ocorreu em 09.06.2011, não há prescrição a ser declarada, uma vez que observado o prazo ... ()

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