Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Deixando de ser realizada perícia técnica para constatação do rompimento de obstáculo na hipótese em que teria acusado subtraído objetos do interior de automóvel estacionado na via pública, inviável manutenção da qualificadora, admitida substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígios ou se o corpo de delito houver desaparecido. Recurso defensório acolhido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples tentato. Ausência de destruição ou rompimento efetivo do obstáculo. Desnecessidade. Doutrina. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Obstáculo não destruído por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ausência de vestígios. Inviabilidade do exame de corpo de delito. Existência de prova testemunhal apta a comprovar a materialidade do delito. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Agência dos correios. Laudo pericial do local do crime. Desistência voluntária do acusado. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Exame de corpo de delito. Auto em flagrante. Agressões dos policiais. Nenhuma menção. Declaração declinando da perícia. Ocorrência. Posterior pleito para tanto. Indeferido. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

105 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro do Ministério Público federal que atua perante tribunal. Inépcia da denúncia. Nulidade de ato investigatório praticado pela polícia civil. Preliminares rejeitadas. Lesão corporal. Exame de corpo de delito realizado seis meses após os fatos denunciados afastou a causalidade entre as lesões alegadamente sofridas e os fatos denunciados. Ausência de suporte probatório mínimo a autorizar o recebimento da peça acusatória. Denúncia rejeitada.

106 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Possibilidade. Fração de 1/5. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização da perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada.

107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, resistência e corrupção ativa. Violação constitucional. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Detração. Agravo regimental não provido.

108 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, art. 14, II e CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 159.

109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Exame de corpo de delito. Art. 184, c/c o CPP, art. 402. Pedido de realização de terceira perícia. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Existência de dois exames. Laudo complementar que atesta deformidade. Vítima que já realizou cirurgias reparadoras. Ausência de direito líquido e certo. 2. Alegação de erro material na decisão agravada. Impossibilidade de desconstituir, na via eleita, as conclusões firmadas na origem. 3. Agravo regimental improvido.

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

111 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, CP, art. 224, a e c. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Exame de corpo de delito. Negativo. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Afastamento. Exame de provas inviável na via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

112 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.

113 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.

114 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado e roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Fundamentação que se limitou a conceituar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sem examiná-las à luz do caso concreto. Fundamentação inidônea. Escalada. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Confissão do réu. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Ordem de habeas corpus concedida.

115 - TJRJ. Apelação. Estupro. Art. 213, caput do CP. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo. Embora a palavra da vítima tenha especial importância em crimes sexuais, é necessário que esteja amparada por outros elementos de provas coligidos aos autos, o que não ocorreu na hipótese. A vítima apresentou versões conflitantes com inúmeras contradições em seus relatos. Em sede policial, declarou que, ao se defender do acusado, teria mordido o ombro dele, além de arranhar as suas costas. Já o acusado narrou versão crível de que a prática sexual foi consentida e, como prova de tal, se submeteu ao Exame de Corpo de Delito que restou negativo, colocando em descrédito a afirmativa da vítima de que teria mordido o ombro do acusado e arranhado suas costas. Como não bastasse, a vítima também se submeteu à exame de corpo de delito cujo laudo pericial conclui-se pela inexistência de violência física no ato sexual. Na dúvida sobre se a relação foi consentida ou não, sobretudo porque autor e réu eram amigos e já tinham se relacionado sexualmente no passado, a absolvição se impõe. Provimento do recurso defensivo, restando prejudicado o apelo ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado, na modalidade tentada. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida anulação do julgamento. Admissibilidade. Insurgência contra o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de elementos de convicção a demonstrar que o acusado atirou pelas costas. Laudo de exame de corpo de delito indicativo de dinâmica diversa. Perícia a desmentir a versão da vítima, atingida por quatro disparos, e não seis, como alegado quando ouvido durante a investigação. Recurso defensivo provido para anular o julgamento e determinar a realização de outro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

118 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

119 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Lesões corporais. Ameaça. Violência doméstica. Ausência de corpo de delito. Materialidade. Comprovação por outros meios excepcionalmente possível. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria. Ilegalidade flagrante evidenciada. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Conduta social. Comportamento inadequado no ambiente familiar. Motivação adequada. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.

120 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no contexto das relações familiares. Trancamento. Excepcionalidade na via do writ. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice do revolvimento fático-comprobatório. Exame de corpo de delito. Ausência de vestígios. Possibilidade de a perícia ser suprida por prova testemunhal. CPP, art. 167. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.

121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Ausência de corpo de delito e da não realização de perícia no áudio acostado aos autos. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

122 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Vítima atingida mortalmente quando se encontrava «na calçada» à margem da via pública. Conduta culposa típica. Imperícia do acusado. Nexo causal entre a ação do acusado e a morte da vítima. Reconhecimento. Veículo dirigido pelo acusado que avançou sobre a calçada e colidiu com o poste que, ao ser derrubado, caiu sobre o corpo da vítima. Impossibilidade da absolvição. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente condenado pela tentativa de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia decorrente da ausência do exame de corpo de delito. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Autoria baseada por outros elementos de prova. Matéria não suscitada em momento oportuno, o que acabou por inviabilizar os recursos excepcionais que se sucederam. Discussão que se encontra superada. Agravo a que se nega provimento.

124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do CPP, art. 167. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

125 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Laudo pericial no sentido de que o autor não apresenta incapacidade para exercer sua atividade laboral. Auto de exame de corpo de delito apresentado na própria inicial que atesta que o acidente não resultou em incapacidade permanente ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, bem como em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I do CPC. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONJUNÇÃO CARNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PESQUISA DE ESPERMATOZÓIDE. DESNECESSIDADE. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, SENDO ESTE UM PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR E NÃO ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. ADEMAIS, A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158, EXIGE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUER SEJA DIRETO QUER SEJA INDIRETO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, MAS NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE DNA COMO REQUISITO DE SUA VALIDADE. AO FINAL, CABE ENFATIZAR QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE ESPERMATOZOIDE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE CABIA FAZÊ-LO, OU SEJA, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU MESMO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA PRELIMINAR, OCORRENDO, ASSIM, O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NOS LAUDOS PERICIAIS SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E DO ESTRUPRO SOFRIDO. PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO art. 59 E art. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - STJ. Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.

128 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158 não verificada. Desaparecimento dos vestígios. 4. Pleitos defensivos de impronúncia ou desclassificação. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E PAGAMENTO À VÍTIMA AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENDO ABSOLVIDO PELO DELITO DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA, BEM COMO DIMINUIÇÃO DO MONTANTE FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA - PROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (FLS. 10/11 INDEX 0025), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE, NOS MEMBROS INFERIORES, PORÉM NÃO CONFIRMOU TODAS AS AGRESSÕES ALEGADAS PELA VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO ADUZIU TER SIDO SEGURADA PELOS BRAÇOS, E QUE TAIS GOLPES LESIONARAM OS MEMBROS SUPERIORES - SENDO CERTO, QUE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL NÃO CONDIZEM COM O ALEGADO PELA VÍTIMA - SENDO ASSIM, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENCONTRADA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SE OBSERVA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO MESMO NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, §1º E §3º DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ART. 564, III, `B¿ E 167 CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. 1.

131 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. As provas dos autos são frágeis, pois a versão da vítima não é compatível com o resultado do laudo pericial, enquanto a versão defensiva é plausível. Ainda que o laudo de exame de corpo de delito indique vestígio de lesão corporal, este laudo não corrobora a conduta descrita na denúncia e o relato da vítima não é seguro e linear, não havendo certeza de que os fatos se deram como narrado na denúncia, seguindo-se, portanto, a máxima do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Funcionário em licença saúde. Não pagamento de gratificação por atividade de escolta e vigilância e adicional operacional penitenciário. Admissibilidade. Servidor que instaurou o processo de acidente do trabalho após o prazo de oito dias contados da data do evento. Lei 10261/2008, art. 196. Autor, ademais, que não desejou realizar o exame de corpo de delito, dispensando perícias quando da elaboração do boletim de ocorrências. Enquadramento para licença por acidente de trabalho inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para instauração do processo penal, haja vista inexistir laudo de exame etiológico que assegure ao menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Desacolhimento. A adoção do sistema da persuasão racional e a permissão legal ao exame de corpo de delito indireto obstam a que o processo instaurado por violação ao CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) dependa exclusivamente da perícia. «Writ» que não é adequado para exame aprofundado de prova. Hipótese em que há prova suficiente para a instauração do processo penal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de exame de corpo delito direto. Inexistência de ilegalidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Incidente de insanidademental. Audiência designada. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de necessidade da realização do exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Súmula 83/STJ. Violação do CP, art. 317. Incidência da Súmula 7/STJ.

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Exame de corpo de delito. Extravio de documentos. Alegação controvertida. Reexame profundo de fatos e provas. Inviabilidade. Possibilidade de exame indireto. Legalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência específica. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Exame de corpo de delito para caracterização da qualificadora decorrente da escalada. Excepcionalmente dispensável em caso de ausência de vestígio. Recurso desprovido.

139 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Laudo de exame de corpo de delito tardio. Circunstâncias do caso concreto. Validade da prova. O prazo do § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Condenação com base em prova exclusivamente inquisitorial. Inocorrência. Violência doméstica. Lesão corporal. Depoimento em fase policial. Exame de corpo de delito. Vítima que reatou relacionamento com agressor e permaneceu em silêncio na audiência de instrução. Acervo probatório suficiente. Ação penal pública incondicionada. Voluntariedade recursal. Embargos infringentes não interpostos. Agravo regimental desprovido.

141 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Condenação. Ocorrência. Pleito de absolvição por falta de provas e de desclassificação para a forma abrandada da primeira parte do CP, art. 157, § 3º. Descabimento. Acervo sólido de provas. Perícia no veículo e exame de corpo de delito que tornam certa a dinâmica dos fatos. Inequívoco valor da prova testemunhal prestada por policiais. Ausência de óbice legal. CPP, art. 202. Precedentes jurisprudenciais. Desclassificação. Inviabilidade. Acervo probatório que demonstra o dolo específico com vistas a garantir o proveito da subtração patrimonial violenta. Dolo específico provado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO DA OFENDIDA E O APURADO NO LAUDO PERICIAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPROSPERÁVEL. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINÊNCIA COM O DELITO PRATICADO. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ A

143 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §13º do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Induvidosa a prova de autoria e materialidade diante do firme relato da vítima, tanto em sede policial, quanto em juízo, robustecido pelo laudo de exame de corpo de delito e depoimentos em juízo de testemunhas oculares das agressões. Réu silente em sede policial e em juízo. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância pelo fato de ser delito praticado na clandestinidade, principalmente quando se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, como ocorre na hipótese em que há compatibilidade do relato da vítima com o laudo pericial, confirmando a lesão corporal compatível com as agressões relatadas. Impossibilidade de desclassificação da conduta para vias de fato, tendo em vista que a lesão sofrida pela vítima, fruto de ação contundente, restou comprovada nos autos através de BAM e laudo pericial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.

145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO NO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exame de corpo de delito atestou as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial em sintonia com a prova oral produzida e, inclusive, com as fotografias juntadas aos autos. Vítima confirmou ambos os delitos praticados pelo réu, seu ex-companheiro. Palavra da vítima que merece especial relevância, por tratar-se de crime perpetrado na intimidade do lar. Policiais militares compareceram ao local e detiveram o réu, que ameaçou de morte a ofendida, na presença deles. Réu silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. Ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade criminal do agente pela ameaça proferida, cuja configuração não pressupõe ânimo calmo e refletido. Ausência de correlação de crime-meio e crime-fim, que afasta pretendida absorção, pelo princípio da consunção, de um delito por outro. Condenações mantidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). writ não conhecido. Direito penal. Furto qualificado. Escalada ou destreza. Não configuração. Ausência de exame de corpo de delito. Necessidade de laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora baseado apenas em prova testemunhal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

148 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos decorrentes de atropelamento por coletivo da empresa ré. Sentença de improcedência. Manutenção. Insuficiência de provas acerca da dinâmica do acidente. Ausência de boletim de atendimento médico. Exame de corpo de delito que apenas relata escoriações superficiais, sem comprovar nexo causal com o alegado atropelamento. Boletim de ocorrência desacompanhado de outros elementos probatórios que confirmem a versão do autor. Laudo pericial produzido de forma isolada, sem amparo no conjunto probatório. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo (art. 37, §6º, CF/88) não configurada por ausência de prova do evento danoso e do nexo de causalidade. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Possibilidade. Fração de 1/5. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização da perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente.

150 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Insurgência Ministerial contra sentença que julgou improcedente a denuncia e absolveu os réus por insuficiência probatória. Acolhimento. Autoria e materialidade robustamente demonstradas pelo vasto conjunto probatório constante dos autos. Materialidade, outrossim, complementada pelo auto de exibição e apreensão, pelos autos de reconhecimento de objeto, pelo laudo pericial e pelo laudo de exame de corpo de delito, que demonstrou ter a vítima, em razão da violência suportada, sofrido lesões corporais de natureza leve. Conjunto probatório suficiente para, com a necessária segurança, autorizar a condenação dos réus pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença reforma. Recurso Ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)