STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Ausência de corpo de delito e da não realização de perícia no áudio acostado aos autos. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.
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