TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E PAGAMENTO À VÍTIMA AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENDO ABSOLVIDO PELO DELITO DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA, BEM COMO DIMINUIÇÃO DO MONTANTE FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA - PROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (FLS. 10/11 INDEX 0025), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE, NOS MEMBROS INFERIORES, PORÉM NÃO CONFIRMOU TODAS AS AGRESSÕES ALEGADAS PELA VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO ADUZIU TER SIDO SEGURADA PELOS BRAÇOS, E QUE TAIS GOLPES LESIONARAM OS MEMBROS SUPERIORES - SENDO CERTO, QUE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL NÃO CONDIZEM COM O ALEGADO PELA VÍTIMA - SENDO ASSIM, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENCONTRADA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SE OBSERVA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO MESMO NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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