DOC. 176.2815.6002.0100

TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Deixando de ser realizada perícia técnica para constatação do rompimento de obstáculo na hipótese em que teria acusado subtraído objetos do interior de automóvel estacionado na via pública, inviável manutenção da qualificadora, admitida substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígios ou se o corpo de delito houver desaparecido. Recurso defensório acolhido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).