Competencia Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 479.3388.3914.4253

101 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)

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Doc. 538.9135.0657.7071

102 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Alegação de incompetência da Jurisdição Brasileira em razão de tratar-se de contrato com eleição de foro exclusivo estrangeiro - Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, a teor do que prevê o art. 22, II, e o , I - PRECEDENTES dos E. TJSP e STJ - Autora que é portadora da Doença de Crohn - Seguradora que há anos vem cobrindo os custos da medicação para tratamento dessa doença - Vedação do venire contra factum proprium - Ademais, a apólice inte... ()

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Doc. 656.0108.2231.2752

103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Var... ()

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Doc. 103.1674.7281.5500

104 - TJMG. Competência legislativa. Município. Banco. Lei municipal impondo limite máximo de tempo para atendimento aos clientes. Interesse local não caracterizado. Funcionamento de instituição bancária. Competência da União para legislar. Princípio da isonomia de tratamento. Violação. CF/88, art. 30, I.

«É da União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese à previsão do , I, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do Estado, violando o princípio da isonomia de tratamento.»

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Doc. 197.2332.6002.8600

105 - STJ. Processo civil. Tributário. Cofins. Importação. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STJ. Competência do STF. CF/88, art. 102. Cláusula de «obrigação de tratamento nacional» não se aplica ao pis/cofins. Princípio da legalidade tributária.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que a parte impetrante postula a suspensão da exigibilidade do adicional da COFINS na modalidade importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questã... ()

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Doc. 573.4946.9896.3782

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS - TEMA 1234/STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA -

Fornecimento do medicamento «TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg - 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua», necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2 (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos - Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio ... ()

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Doc. 718.6594.2094.9427

107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por menor impúbere contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste em definir se a natureza contratual da demanda, que versa sobre... ()

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Doc. 839.2426.7160.4832

108 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRATAMENTO - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - INTERESSE DE CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços de saúde. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento em favor da criança, é preciso reconhecer a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual 59/200... ()

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Doc. 855.2205.1426.1547

109 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRATAMENTO - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - INTERESSE DE CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços de saúde. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento em favor da criança, é preciso reconhecer a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual 59/200... ()

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Doc. 220.2171.2260.5800

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS (suscitado). II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, perante a Justiça Estadual, visando o custeio de tratamento de saúde, consistente em cuidados de assistên... ()

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Doc. 449.0546.3970.7802

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim de que a parte ré forneça insumos e insulina para tratamento de Diabetes Mellitus, tipo II. Insurgência da parte ré com alegação de incompetência da Justiça Comum. Plano regulado em Acordo Coletivo de Trabalho. Aplicação do entendimento sedimentado no IAC 05/STJ. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Tutela de urgência mantida e eventual revogação deve ser analisada pela Justiça Competente. RECURSO PARCIALMENTE... ()

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Doc. 420.8095.2722.4408

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ENUNCIADO 3 DA ENFAM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o fornecimento do medicamento enoxaparina 40mg a gestante diagnosticada com trombofilia, conforme prescrição médica. O Município alega ilegitimidade passiva, limitação orçamentária e violação ao princípio da reserva do possível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 184.1059.5363.4633

113 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, ... ()

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Doc. 299.0361.4429.8358

114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

pretensão inicial do autor voltada à dispensa do fármaco PEMBROLIZUMABE para o tratamento de melanoma maligno com metástases à distância (CID 10 C43), que lhe acomete - COMPETÊNCIA - conforme tese jurídica firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, cuidando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve respeitar a repartição de responsabilidades estruturada no Sist... ()

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Doc. 130.7219.6593.1271

115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Nivolumabe 100mg necessário para o tratamento de Melanoma de Ombro Esquerdo, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde... ()

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Doc. 286.3510.0812.0467

116 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ONCOLOGIA - INTERESSE DE MENOR - POSSIBILIDADE DE RISCO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude justifica-se quando a demanda envolve pedido de continuidade de tratamento de saúde, especialmente em benefício de menor, em situação que pode configurar ... ()

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Doc. 610.9223.4284.8900

117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de testamento com pedido de tutela de urgência. Distribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência do Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos, ora suscitado

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Doc. 230.8150.2441.1275

118 - STJ. Processual civil. Constitucional. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Art. 105, I, b, da Constituição da República. Interpretação restritiva. Writ impetrado contra ato do presidente do banco central do Brasil. Transformação do cargo de Ministro de estado em cargo de natureza especial. Lei complementar 179/2021, art. 9º. Não incidência do Decreto 10.789/2021, art. 12. Disposição aplicável apenas aos atos de gestão administrativa e de pessoal da autarquia bancária. Incompetência desta corte superior.

I - De acordo com o , I, b, compete a este STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. II - O caráter de direito estrito das normas relativas à competência originária desta Corte para o processamento de ação mandamental demanda emprestar-lhes exegese restritiva. Precedentes. III - Com a vigência do ... ()

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Doc. 243.3990.3224.3878

119 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLUVICTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, pleiteado por Silas Franceschelli. O Estado agravante alega a ausência de comprovação da busca por atendimento no SUS e a ineficácia dos medicamentos disponíveis, além de questionar a urgência da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estad... ()

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Doc. 500.5866.4168.3209

120 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito de competência entre Unidade Jurisdicional Cível da Infância e da Juventude e Unidade Jurisdicional Cível para o julgamento de ação de saúde envolvendo menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Juízo competente para o processo e o julgamento de ação de obrigação de fazer em que se postula o fornecimento de tratamento de saúde por empresa operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para julgamento d... ()

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Doc. 103.1674.7029.5300

121 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (, I). Precedente jurisprudencial.»

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Doc. 116.6641.6000.0000

122 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.

«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()

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Doc. 220.3311.1703.9918

123 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/08/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, concluindo pela competência da Justiça Estadual, para o processo e julgamento do feito, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. III - Inexistindo, no acór... ()

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Doc. 221.2160.9736.3179

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de tratamento de saúde registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Esta... ()

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Doc. 685.0523.3838.4509

125 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 637.9227.9050.7982

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO REJEITADO. - A 1ª

Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores» (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018).

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Doc. 117.6101.9049.5149

127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores» (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018).

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Doc. 755.8307.0787.2355

128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores» (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018).

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Doc. 972.6865.7626.5083

129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

conflito de competência - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absolu... ()

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Doc. 939.8032.2244.3015

130 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do tratamento, da prioridade elevada (grau P1) e da situação de vulnerabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do tratamento, da prioridade elevada (grau P1) e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. 502.6907.9093.5687

131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 179.9015.0795.7005

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, que declinou da competência para o juízo suscitante. Ação cominatória ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando o custeio de terapia alimentar e o reembolso de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quest... ()

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Doc. 230.8230.1443.2790

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Borja - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Sõa Borja, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de tratamento de saúde registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso d... ()

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Doc. 210.7020.6551.0384

134 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determinara emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de hiperplasia da próstata. III - No caso dos autos, o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC... ()

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Doc. 240.6240.9336.5906

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Tratamento de saúde multidisciplinar incorporado ao sus. Responsabilidade do estado e dos municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de tratamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2 - No caso, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determi... ()

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Doc. 220.3311.1370.1499

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Lages, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normat... ()

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Doc. 433.7367.1821.9049

137 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere contra o Município de Itaperuna, visando ao fornecimento de tratamento de saúde, que foi originalmente distribuída para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, que declinou de sua competência para o Juízo de Direito da Vara de Família da Infância e da Juventude e do Idoso da mesma Comarca. Autora que, devidamente representada por sua genitora, busca compelir o ente público a fornecer o devido tratamento médico, não se encontrando em situação de risco ou abandono, a justificar a incidência do disposto na Lei, art. 51, I Estadual 6.956/2015 c/c os ECA, art. 98 e ECA art. 148. Acolhimento do conflito para declarar a competência da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.

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Doc. 103.1674.7533.7300

138 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Ação para tratamento médico. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Julgamento pelo Juízo Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«O , § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças». Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a promover tratamento médico, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no , deve se... ()

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Doc. 150.6507.3980.3933

139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento... ()

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Doc. 819.9614.9407.8120

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBERTURA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência entre juízo cível e juízo da infância e juventude para processar ação contra operadora de plano de saúde, ajuizada em nome de menor, discutindo cobrança de coparticipação no contrato relacionado ao tratamento de TEA. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a matéria é contratual. O juízo suscitante sustenta que o caso envolve acesso à saúde do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 153.9805.0018.1200

141 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Menor. Portador de sequela grave. Tratamento domiciliar. Uso de aparelho contínuo. Energia elétrica. Fornecimento. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 7, art. 11. Interesse da criança. Competência. Sétima câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Conflito de competência. Ação civil pública objetivando o custeio de energia elétrica para uso domiciliar de aparelho necessário ao tratamento de saúde de criança. Pretensão fundamentada nas disposições do ECA.

«Critério balizador da divisão de competência interna que é o de privilegiar a especialização, o que se dá pelas diversas subclasses regimentais. Assim, identificada a causa de pedir, há de se interpretar quem, no âmbito interno do Tribunal, detém o conhecimento acerca da matéria. Considerando que, na situação em exame, a causa de pedir da presente demanda reside, justamente, nas disposições contidas no art. 7º e 11, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comp... ()

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Doc. 434.8856.0927.1056

142 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra o agravante e o ente estatal, determinou o fornecimento do medicamento «Perjeta 420 mg» à autora, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de valores. O recorrente sustenta que não possui competência para fornecer o medicamento pleiteado, que se destina ao tratamento oncológico, sendo essa uma atribuição do ente estadual. II. QU... ()

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Doc. 221.2160.9726.2826

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando a realização de tratamento médico registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos a... ()

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Doc. 280.2668.4014.3388

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO - TEMA 1.234 DO STF - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

No julgamento do Tema 1234, o il. Ministro Relator, Gilmar Mendes, ressalvou expressamente a inaplicabilidade da tese firmada aos «produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar". 2 - Tratando-se de demanda que visa à disponibilização de tratamento médico com neuropediatra e terapia ocupacional a menor autista, ... ()

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Doc. 227.1052.8774.9884

145 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250mg necessário para o tratamento de câncer de próstata, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizado pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, aind... ()

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Doc. 751.1911.3475.6742

146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. A impetrante, pessoa idosa, diagnosticada com Úlcera Isquêmica e Doença Vascular Periférica, apresenta lesões graves nos pés. Após tratamentos convencionais sem sucesso, foi prescrito tratamento com 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, deferido em caráter de urgência e confirmado por sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer o tratamento médico necessário à impetrante, em conformidade com... ()

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Doc. 220.9281.2666.5773

147 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do , II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2362.5692

148 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do , II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2353.2607

149 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do , II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2791.0528

150 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do , II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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