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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.9281.2699.5264

151 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2389.6245

152 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2529.8437

153 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2723.6367

154 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2514.1426

155 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2997.6990

156 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2138.9561

157 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2706.0386

158 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2343.1128

159 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2336.6290

160 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2670.9400

161 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2161.3858

162 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2195.6428

163 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2928.5912

164 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2795.8308

165 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2181.9275

166 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2567.5932

167 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2363.9742

168 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2307.5945

169 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2781.5875

170 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2996.2558

171 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2716.9891

172 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2181.2244

173 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2921.5874

174 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2198.3418

175 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 220.9281.2792.4465

176 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo STF em repercussão geral no RE Acórdão/STF e... ()

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Doc. 221.1181.0230.3627

177 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral n... ()

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Doc. 221.1181.0770.3503

178 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do Tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral n... ()

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Doc. 221.1181.0351.8881

179 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral n... ()

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Doc. 221.1181.0256.7458

180 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral n... ()

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Doc. 221.1181.0453.6658

181 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral n... ()

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Doc. 221.1181.0393.3661

182 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral n... ()

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Doc. 220.7010.1755.3484

183 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1141.9242

184 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1333.4504

185 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1635.7519

186 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1142.0231

187 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1489.3285

188 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1575.8404

189 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1432.6838

190 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1997.1439

191 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.7010.1902.8417

192 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1859.0930

193 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1158.8962

194 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1882.5154

195 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1692.5480

196 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1636.3264

197 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1744.8129

198 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1370.8385

199 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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Doc. 220.8190.1183.6702

200 - STJ. processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II). Conflito de competência negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Natureza jurídica e limites cognitivos do incidente processual julgado pelo STJ (CF/88, art. 105, d). Inadequação processual de aplicação direta do tema 793/STF. Necessidade de aplicação na via ordinária. Orientação pacífica no STJ. Agravo interno não provido. Acórdão mantido em juízo de retratação.

1 - No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE ... ()

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