DOC. 211.1170.8554.8689

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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