DOC. 600.7646.6554.1885

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato firmado na modalidade de crédito pessoal não consignado. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento cotidiano advindo de divergência acerca dos termos do contrato. Restituição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé na cobrança e erro injustificável na cobrança. Honorários advocatícios fixados em desfavor do requerido em montante ínfimo. Possibilidade de majoração para observar razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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