DOC. 897.7275.3893.3843

TJSP. COBRANÇA -

Honorários advocatícios - Pretensão julgada improcedente - Autor que pretende receber por serviços prestados após ter renunciado ao mandato - Pretensão relacionada à atuação no processo 0015352-85.2016.8.26.0309, que foi objeto de discussão em anterior ação de consignação em pagamento, na qual foi concedido ao autor tudo o que ele tinha direito, nada mais sendo devido - Ausência de comprovação de que foi contratado ou constituído como procurador por qualquer dos réus no processo 1015806-48.2016.8.26.0309 - Sentença mantida - Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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