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DOC. 161.5934.9003.1900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Os honorários foram fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior.

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