DOC. 179.0565.1415.4590

TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora não comprovada. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste no prosseguimento da Ação. EXAME: ausência de documento essencial consistente na comprovação da mora da devedora, embora a notícia de envio de notificação por mensagem eletrônica. Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» da Súmula 72 do C. STJ. Protesto por edital não admitido após a alteração do Decreta Lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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