DOC. 163.5450.2001.0400

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizado especial. Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução/STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.

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