TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelação da parte ré em que requer o deferimento da gratuidade de justiça e a nulidade da sentença de mérito por cerceamento de defesa. Pedido de gratuidade de justiça não fundamentado e sem provas nos autos da hipossuficiente econômica. Deferimento de pagamento das custas ao final que se autoriza tendo em vista o mesmo procedimento adotado nos autos do inventário do falecido titular da unidade inadimplente. Acesso a justiça e a ampla defesa. Herdeiro que não integrou o polo passivo da ação. Responsabilidade quanto ao pagamento das contas condominiais que compete ao espólio antes de realizada a partilha de bens. Matéria decidida em sede de segunda instância e que se encontra preclusa. Mérito do pedido não devolvido a essa Instância Revisora. Sentença que não merece. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5%, sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.
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