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DOC. 491.3196.8042.2591

TJMG. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - PRELIMINAR - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ausente o recolhimento do preparo recursal ou a formulação do pedido de gratuidade da justiça quando da interposição do recurso, deixando a parte de cumprir com a regra do art. 1.007, §4º, do CPC para saneamento do vício, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção.

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