STJ. Administrativo e processual civil. Condenação por improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano
1 - Embora o agravante afirme que a condenação se deu «sem a constatação de desvio ou malferimento dos recursos» (fl. 95, e/STJ), afirma-se categoricamente no acórdão recorrido: «Indiscutível a existência de lesão ao erário e a presença, ao menos, da culpa grave, uma vez que ficou evidenciada a utilização de recursos públicos, no importe total de R$ 2.894.406,62 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), sem a correspondente demonstração de sua aplicação nas finalidades previstas em lei ou em qualquer finalidade pública» (fl. 70 e/STJ).
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