Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 3º
Art. 3º
- Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2168197-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. GRUPO ECONÔMICO. BLINDAGEM PATRIMONIAL.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5083717-04.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alberto Delgado Neto - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FRAUDE FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD «TEIMOSINHA» E ACESSO AO COAF INDEFERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.268.513 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Decisão interlocutória de natureza precária. Incabimento. Súmula 735 do stf. Reexame fáticoprobatório. Óbice da Súmula 7/stj. Teses sobre lei 8.397/1992, art. 3º, inciso I, arts. 142 e 124, inciso I, do ctn, art. 50 do cc e arts. 133 a 137 do CPC/2015. Inviabilidade de análise na via eleita. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009442-69.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/08/2026 - DJ 20/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PREEXISTENTE DO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5025429-63.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR DEFERIDA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5025419-19.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 20/05/2026 - DJ 20/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018349-94.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001235-43.2024.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 17/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE IDPJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2364285-21.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. GRUPO ECONÔMICO. BLINDAGEM PATRIMONIAL.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0007666-84.2014.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Diana Brunstein - J. em 30/01/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS SUPERIORES A 30% DO PATRIMÔNIO. RECURSO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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