DOC. 202.9425.2000.8000

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão agravada. Alegação de nulidade. Inocorrência. Intimação feita conforme requerido pela parte recorrente. Taxa selic. Índice adequado para correção de débitos tributários. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade.

«1 - A intimação foi realizada nos termos em que requerido pela parte recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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