DOC. 301.3622.7610.8309

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação de Responsabilidade Civil e Indenização por Danos Morais, movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu, sob a alegação de negligência na transferência e internação da mãe dos demandantes em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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