STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Pretensão ao pagamento de quantia em virtude de decisão judicial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento de valor em virtude de decisão judicial. Em sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, condenando o excepto no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ora postulado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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