STJ. Habeas corpus. Cabimento. Instrumento apto para se discutir a falta de fundamentação da sentença criminal no ponto referente à perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de motivação. Homicídio tentado. Pena-Base acima do mínimo devidamente justificada. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Não ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução mínima pela tentativa. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade.
1 - O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para a consecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal e desnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes e tribunais inibir a força de tal ferramenta.
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