Sentenca Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 518.4228.6929.4226

701 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de conversão do auxílio-doença-previdenciário em auxílio-doença-acidentário. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Fundamentação que menciona auxílio-acidente e dispositivo que menciona auxílio-doença-acidentário. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência do dispositivo. Apelação a que se nega provimento. 1. Autora que alega ser portadora de diversas doenças adquiridas no ambiente de trabalho e, portanto, o auxílio-doença teria natureza acidentária, e não previdenciária. 2. Sentença de procedência com fundamento no laudo pericial de fls. 398. 3. Apelação da demandada destacando a referência ao auxílio-acidente na fundamentação e no dispositivo auxílio-doença-acidentário. 4. Irresignação não merece prosperar, conforme entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Hipóteses de divergência entre fundamentação e dispositivo da sentença. Prevalece o conteúdo da parte dispositiva. Inteligência do CPC, art. 504. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7407.6600

702 - TRT2. Sentença. Requisitos. Relatório, motivação e conclusão. Ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A sentença é ato complexo formado por três partes (relatório, motivação e conclusão), as quais se completam. Todas as partes são de vital importância para a validade do ato, podendo, em existindo certos vícios, ocorrer a nulidade. Na fundamentação, o juiz deve apresentar os elementos que firmam a sua convicção para conceder ou negar o pedido, analisando os elementos que restaram firmados na «litiscontestatio» em função da prova produzida. Preliminar de nulidade acolhida. Sent... ()

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Doc. 206.9804.6343.0829

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. -

Tendo em vista o disposto no art. 93, IX, da CF/88e o art. 489, §1º, do CPC, é nula a sentença que declara a ocorrência de prescrição intercorrente mediante fundamentação genérica e sem a devida individualização do caso concreto.

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Doc. 690.4144.5968.1295

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Espólio de Kenji Kira contra sentença que revisou o valor do aluguel, mantendo demais especificações contratuais. 2. Nulidade da sentença e da decisão que encerrou a instrução, diante do vício de fundamentação. Carência de adequada análise dos argumentos apresentados na impugnação ao laudo pericial, os quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgado, ou, até mesmo, recomendariam complementação do laudo ou nova perícia. I. CASO EM EXAME Tr... ()

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Doc. 638.2859.5602.8599

705 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - ALEGAÇÕES FINAIS DESNECESSIDADE - Obreiro manifestou-se a respeito da prova produzida, nada requerendo em termos de dilação probatória, exceto a complementação da perícia, a qual é desnecessária - Ademais, o segurado, em seu apelo, não... ()

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Doc. 380.3988.8947.2715

706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada em sede de embargos à execução, fundamentados na alegação de excesso de execução. A embargante sustentou que os valores cobrados estavam incorretos e que a embargada não teria fornecido a totalidade da matéria-prima contratada. Pleiteou a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecimento do excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 725.2540.6350.1576

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento no , VI e na Resolução 547 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença, diante da ausência de fundamentação adequada e de elementos essenciais, como o relatório, conforme exigido pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, IX, da CF, e o determinam que todas as dec... ()

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Doc. 530.1372.4701.6962

708 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CERTAME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por SN-Social Nutri Refeições Coletivas Ltda ME contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Licitação 3584/Pregão Eletrônico 40/2023, promovida pelo Município de Ipatinga. A recorrente alega ausência de fundamentação na sentença e sustenta que houve omissão quanto ao exame de descumprimento de exigências sanitárias do edital pela empresa vencedora. Pugna pela cassação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em d... ()

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Doc. 662.4209.2971.6340

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ELUCIDADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, o Juiz deixa de deferir a realização de prova inútil ou prescindível. - Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, desde que atenta aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.

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Doc. 103.1674.7305.6800

710 - STJ. Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.»

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Doc. 241.1040.9625.3357

711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Sentença condenatória superveniente. Ausência de fundamentação. Primeiro pedido prejudicado. Segundo pedido reclama supressão de instância. Agravo regimental conhecido mas não-Provido.

1 - A superveniente sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus que atacava os fundamentos da prisão preventiva, salvo quando mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional. 2 - Não havendo manifestação do Tribunal estadual em relação à ausência de fundamentação da sentença quanto à prisão cautelar do paciente, inviável o exame do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3... ()

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Doc. 241.1051.2685.5413

712 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Sentença condenatória superveniente. Ausência de fundamentação. Primeiro pedido prejudicado. Segundo pedido reclama supressão de instância. Agravo regimental conhecido mas não-Provido.

1 - A superveniente sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus que atacava os fundamentos da prisão preventiva, salvo quando mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional. 2 - Não havendo manifestação do Tribunal estadual em relação à ausência de fundamentação da sentença quanto à prisão cautelar do paciente, inviável o exame do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3... ()

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Doc. 626.3527.9096.2783

713 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS -

Lucros cessantes - Insurgência do autor - SENTENÇA ANULADA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Autor pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa que foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo» - Violação da exigência constitucional e legal da m... ()

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Doc. 551.6198.1819.1336

714 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar

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Doc. 220.2170.1280.4380

715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.

1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.5721.0008.8800

716 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado. Contratação. Licitação. Inocorrência. Condenação. Motivação. Ausência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Improbidade administrativa. Município de imigrante. Prefeito. Contratação de advogado sem processo licitatório. Ausência de fundamentação na sentença. Desconstituição.

«Sentença hostilizada que deixou de proceder ao necessário enquadramento legal (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) dos atos apontados como ímprobos na peça incoadora e, principalmente, deixou de motivar a escolha e gradação das sanções aplicadas em seu máximo, o que se constitui em exercício de proporcionalidade inseparável do própria sentença cível por improbidade administrativa, exigindo fundamentação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.»

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Doc. 828.2288.0076.0543

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em primeiro grau é nula por ausência de fundamentação; e (ii) definir se é... ()

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Doc. 166.0110.0000.5100

718 - TRT4. Nulidade da sentença. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

«É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, por afronta ao , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do Nulidade declarada de ofício. Prejudicados os recursos ordinários das partes. [...]»

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Doc. 166.0103.1000.5300

719 - TRT4. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Declaração de ofício.

«Ausente a devida fundamentação no que se refere à condenação subsidiária do segundo reclamado, em afronta ao , IIe ao , IX, impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença proferida, por negativa de prestação jurisdicional. [...]»

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Doc. 722.8385.3201.7520

720 - TJSP. SENTENÇA -

nulidade - ocorrência - contradição entre a fundamentação e o dispositivo - estabelecimento de pena privativa de liberdade e condenação somente à restritiva de direitos - absoluta incongruência entre a fundamentação da r. sentença e sua parte dispositiva - vício absoluto reconhecido de ofício - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.

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Doc. 583.5089.9101.9757

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 813.8033.5807.5956

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 514.1401.1982.0844

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 279.1285.1814.2659

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 938.9271.0774.8208

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 375.4243.0770.7971

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 155.7945.9001.0800

727 - STJ. Processo civil. Embargos à execução judicial. Alegação de excesso de execução com base na interpretação do título executivo. Possibilidade. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com o contido na fundamentação e no pedido formulado no processo.

«- É possível alegar, pela via dos embargos à execução judicial, excesso de execução com base na interpretação da sentença exeqüenda, sem que isso signifique revolver as questões já decididas no processo de conhecimento. - Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve sintegrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. - Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja m... ()

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Doc. 523.0870.5584.1712

728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. 1) A

nova sistemática do CPC impõe ao magistrado que na fundamentação das suas decisões sejam elencados os elementos de fato e de direito capazes de permitir a correta compreensão dos fundamentos da decisão, sendo vedado que profira decisão genérica, sem referência às circunstâncias do caso concreto. 2) No caso concreto, a r. sentença apresenta fundamentação genérica sem qualquer análise fática do caso concreto. Violação do art. 489, §1º, do CPC. Vício de fundamentação. 3)... ()

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Doc. 210.2973.4002.1500

729 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Processual civil. Ação de retificação de registro. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença. Cassação. CF/88, art. 93, IX. Lei 6.015/1973, art. 32.

«- A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à categoria de garantia fundamental pela Constituição da República, cuja violação enseja a nulidade da decisão. - Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença não fundamentada pode ser declarada de ofício, independentemente de arguição pelas partes. - Sentença cassada.»

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Doc. 167.1881.4002.7800

730 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Extorsão. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Possibilidade. Fundamentação concreta e contemporânea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na notícia do envolvimento do paciente em outro crime patrimonial, circunstância conhecida no momento da sentença, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 247.8064.2006.7411

731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REDISCUSSÃO SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Em sede de cumprimento de sentença inviável a rediscussão quanto aos bens partilháveis, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação, pois embora concisa, a decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por incabível a rediscussão quanto aos bens partilháveis.

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Doc. 242.5327.1553.9807

732 - TJSP. * «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica sem motivo justificado. Consumidora demandante que reclama reparação moral pela demora no restabelecimento do serviço em questão. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência, com pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Nulidade acenada pela ré não co... ()

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Doc. 893.0485.5601.0523

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E DE PERÍCIA CONTÁBIL. Sentença condenatória. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Cumprimento de sentença que permite impugnação com desenvolvimento do contraditório. A sentença indic... ()

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Doc. 234.6931.0429.4245

734 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão autoral de compelir a Ré a fornecer os medicamentos indicados pelo médico assistente para tratamento de Diabetes. Sentença de improcedência. Inconformismo da Requerente. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela Apelada. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação válida. Autora que, em sua exordial, pediu o fornecimento de insulina, fitas e leitor de glicose, acompanhado de sensores e agulhas necessárias ao seu funcionamento. Sentença que, alheia aos pedidos, julgou-os improcedentes por entender que não há cobertura para o fornecimento de bomba infusora de insulina, insumo não requisitado pela Demandante. Fundamentação incongruente com o pedido. Ausência de análise detida dos insumos efetivamente pleiteados pela Postulante. Situação equivalente à inexistência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 489, II, e 492 do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso prejudicado.

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Doc. 714.3220.9160.2425

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, na qual foi prolatada sentença julgando procedentes os embargos à execução, distribuídos por dependência, e extinguindo a execução. 2. Os embargos à execução, embora naturalmente influenciem o processo executivo, não constituem o pedido formulado pela parte autora, tratando-se, portanto, de sentença que viola o princípio da congruência. Inteligência do 3. Sentença r... ()

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Doc. 171.2360.8003.4100

736 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Confirmada a manutenção no acórdão. Descumprimento de medida cautelar imposta. Acusado que se encontra em local incerto e não sabido. Condenações anteriores pelo mesmo delito. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta.

«1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, confirmando a sentença de condenação. Na sentença, a fundamentação para a custódia cautelar foi o fato de o réu ter descumprido medida cautelar imposta, estando em local incerto e não sabido, além de existirem condenações anteriores, transitadas em julgado, pelo mesmo delito. 2. Diante da natureza do caso e consoante concreta fundamentação da sentença, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares div... ()

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Doc. 240.6240.9639.6173

737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O pleito relacionado ao recebimento da denúncia está prejudicado pela superveniência da sentença condenatória. III - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa ou exaustiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 341.9637.3971.9834

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR LEGAL. INEXISÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não se vislumbra motivos para reconhecer a nulidade da sentença de origem por ausência de fundamentação, porquanto o magistrado de origem indicou, de forma clara e coesa, as razões de decidir, apresentado fundamentação sucinta, mas não insuficiente. II - A fundamentação judicial apresentada de maneira sucinta, por si, não é motivo para declaração de nulidade por ausência de fundamentação. III - Em empréstimos consignados celebrados por beneficiários do INSS, a taxa de juros... ()

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Doc. 430.3403.1214.7591

739 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 540.2104.2648.8927

740 - TJSP. Direito do consumidor. Direito bancário. Inexigibilidade de débito. Recurso do requerido que requer a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação. Recurso que deve ser provido, em razão da ausência de fundamentação suficiente, com anulação da sentença. Prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 145.3760.0004.6900

741 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Paciente custodiado cautelarmente há mais de três anos. Anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação. Ausência de previsão de julgamento pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 435.3411.6050.6445

742 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Manutenção do valor fixado em sentença por fundamentação diversa. Caso em que o proveito econômico obtido não corresponde ao valor atribuído à causa. Empenho advocatício que justifica, em apreciação equitativa, a verba fixada em sentença. Apelo desprovido, por fundamentação diversa

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Doc. 380.3595.0879.3592

743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Patrocínio contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação prévia da F... ()

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Doc. 104.0725.6000.2000

744 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no »

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Doc. 250.1061.0690.3303

745 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição por recurso próprio. Roubo. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Tentativa. Inversão da posse do bem. Crime consumado. Regime carcerário mais gravoso justificado. Reincidência. Ordem não conhecida.

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Doc. 165.1531.9007.0900

746 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7088.8400

747 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a sentença.»

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Doc. 230.8310.4602.4520

748 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Ausência.

1 - A manutenção da custódia preventiva na sentença exige fundamentação idônea ou, ao menos, a afirmação de que os motivos que a ensejaram permanecem inalterados, o que, in casu, não ocorreu. 2 - Mutatis mutandis, «[e]sta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos e pressupostos ... ()

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Doc. 737.7848.3858.9088

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE JÁ OBSERVARAM A COMPENSAÇÃO DETERMINADA. Trata-se de cumprimento de sentença. Foi proferida decisão de fls. 27/28 dos autos de origem que reconheceu o excesso de execução e determinou que o exequente apresentasse novos cálculos con... ()

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Doc. 496.7770.6025.8684

750 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão de creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos/insumos utilizados na atividade-fim da empresa (produtos intermediários). Necessária a produção de prova pericial com o ... ()

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