DOC. 240.9290.5214.2435

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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