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DOC. 163.9273.9001.4400

TJSP. Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Apuração de excesso de prazo da custódia processual. Critério. Não se computa o tempo em que a restrição da liberdade decorre do cumprimento de pena estabelecida em outro processo, nem o retardamento na tramitação do processo causado pela defesa. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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